Alberto Nery elogia mudança do líder do governo

fev 19, 2019

O vereador Alberto Nery (PT) elogiou a recente troca na liderança do governo na Câmara. Durante a sessão desta terça-feira (19), na Casa da Cidadania, ele desejou que o novo líder, o vereador Marcos Lima (PRP) faça um bom trabalho. “Que possamos debater os problemas, legislar para população”, salientou.
O petista ainda teceu críticas ao ex-líder, o vereador Luís Augusto de Jesus –Lulinha- (DEM), que segundo Nery, tentava impor suas convicções. “Aliado é uma coisa. Alienado é outra”, ponderou.

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Câmara aprova em 1ª discussão PL que institui o Programa Mais Escola

fev 19, 2019

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (19), aprovou, em primeira discussão e  por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 002/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Mais Escola, destinado ao atendimento de crianças na faixa etária de três anos a cinco anos.

De acordo com a proposição, fica instituído o Programa Mais Escola, destinado a crianças de três a 05 cinco anos de idade, que estejam na fila de espera para Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de ampliar a oferta de vagas.

As vagas em Educação Infantil atenderão às necessidades do Município quanto ao atendimento e à demanda, tanto para o período parcial, quanto para o integral.

O benefício terá caráter temporário e cessará tão logo seja disponibilizada matrícula em unidades educacionais da Rede Pública ou conveniada.

Competirá à Secretaria Municipal da Educação estabelecer, em cada ano letivo, o número de vagas a serem atendidas por meio deste Programa, considerando-se a projeção de demanda e a oferta de vagas disponíveis na Rede Pública, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira destinada a esse fim.

As vagas serão distribuídas de acordo com critérios de vulnerabilidade, socioeconômicos e outros, na forma do regulamento.

A manutenção do benefício dependerá da comprovação de frequência da criança a, no mínimo, 75% das aulas previstas para o mês.

O Poder Executivo divulgará a lista de crianças a serem atendidas por este Programa por meio do Diário Oficial do Município e em seu site oficial, após o término da distribuição de vagas pelo sistema oficial, identificado o nome da mãe, pai ou responsável, e apenas as iniciais do nome do beneficiário, turno e período.

Não farão jus ao benefício as crianças cujos pais ou responsáveis recebam auxílio ou subvenção para despesas educacionais de seus filhos ou curatelados de órgão ou pessoa jurídica com a qual mantenham vínculo de trabalho.

Para efeitos desta Lei entende-se por Programa Mais Escola o valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada por criança encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, a título de bolsa de ensino, para instituição ou escola particular credenciada e contratada pelo Município de Feira de Santana, nos termos desta Lei.

O valor correspondente ao Programa Mais Escola será pago diretamente à instituição ou à escola particular na qual a criança esteja matriculada ocupando a vaga.

A proposição diz também que o valor do Programa Mais Escola será definido, a cada exercício, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Ainda segundo o Projeto de Lei, o valor será definido pela média das planilhas de custo utilizadas pelas instituições ou escolas particulares estabelecidas no Município e constituídas há pelo menos um ano.

O Programa Mais Escola será efetivado por meio da articulação entre a Secretaria Municipal da Educação e instituições educacionais, na forma de escola de rede particular de ensino, de fundação, associação, sociedade, centro educacional, cooperativa educacional, sediadas no Município.

Para adesão ao Programa instituído por esta Lei, as instituições educacionais interessadas deverão estar devidamente credenciadas junto à Secretaria Municipal da Educação, bem como autorizadas a ofertar Educação Infantil.

As entidades serão credenciadas mediante chamamento público, a ser realizado pela Secretaria Municipal da Educação, que definirá as condições de elegibilidade e critérios de habilitação.

As vagas na rede privada somente serão preenchidas depois de esgotadas, nos respectivos bairros ou localidades, as vagas da Rede Pública e das instituições que possuam Termo de Colaboração com a instituição ou escola particular interessada em ofertar vagas para a Educação Infantil, será formalizado somente após o procedimento administrativo de credenciamento realizado pelo Município de Feira de Santana.

O Programa Mais Escola criado por esta Lei não suprime, ou reduz, o dever do Município em ampliar a Rede Municipal de Ensino para atendimento da demanda de acordo com a sua possibilidade orçamentária e financeira.

Na hipótese de estarem esgotadas as vagas na rede pública, no Ensino Fundamental, fica o Poder Executivo autorizado a estender, dentro do Programa Mais Escola, em caráter temporário, o benefício a faixas etárias acima dos cinco anos.

O Programa Mais Escola é destinado a crianças de três a cinco anos de idade, preferencialmente, nas seguintes condições: crianças com deficiência; crianças em situação de vulnerabilidade social; crianças cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo.

Para participar do Programa a criança deve residir no município de Feira de Santana e estar cadastrada na fila de espera para Educação Infantil da Rede Pública.

As instituições educacionais que firmarem contrato com a Secretaria Municipal da Educação, nos termos do Programa Mais Escola, ficarão obrigadas a:

“I – manter a criança sob sua guarda e proteção, enquanto permanecer nas dependências da instituição; II – zelar pela garantia dos direitos da criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente; III – oferecer ordenamento jurídico; IV –  prestar atendimento às crianças com deficiência, conforme a Lei Federal nº 13.146/2015 e demais normas atinentes ao assunto; V – fornecer todo o material didático, paradidático e de consumo, fardamento (caso obrigatório) e alimentação escolar, sendo terminantemente vedada a cobrança de qualquer taxa, a qualquer título; VI – encaminhar, mensalmente, à Secretaria Municipal de Educação o controle de frequência dos beneficiários; VII – cumprir as obrigações relativas ao reenchimento do Censo Nacional da Educação; VIII – participar das discussões relacionadas  à educação que ocorram no âmbito municipal, vinculadas às oficinas técnico-pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;  IX – implementar a Lei nº 10.639/2003 em sua integralidade”.

As instituições de ensino credenciadas para a prestação de serviços educacionais, nos termos desta Lei, poderão ser descredenciadas, por iniciativa própria ou por ato da Secretaria Municipal da Educação.

Em qualquer caso, o descredenciamento não resultará em qualquer prejuízo para o estudante beneficiário do Programa Mais Escola, até o término do ano letivo.

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Aprovado PL que altera Lei que trata do modo de concessão de pensão por morte

fev 19, 2019

Na sessão legislativa desta terça-feira (19), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em segunda discussão e  por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 012/2018, de autoria do Poder Executivo,  que altera as disposições da Lei Complementar nº 11/2012,  que trata do modo de concessão de pensão por morte, em concordância da Lei Federal de nº 13.135 de 17/06/2015 e Nota Técnica nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS, de 14/08/2015.

Os vereadores Roberto Tourinho (PV) e Zé Filé votaram contrários à matéria. Já os edis Isaías de Diogo (PSC), Edvaldo Lima (PP) e Luiz da Feira (PPL) se abstiveram da votação.

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica alterado o artigo 48 da Lei Complementar nº 11/2002, que passa viger com a seguinte redação:

“Art. 48 – A pensão por morte será calculada na seguinte forma: I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado na data do óbito; ou efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 1º – A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 2º – A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação”.

O artigo 2º diz que fica alterado o artigo 49 da Lei Complementar nº 11/2002, que passa viger com a seguinte redação:

“Art. 49 – Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe devidamente evidenciados, desde que comprove que ingressou em Juízo para obter a competente sentença declaratória de ausência, caso em que a pensão provisória por morte presumida será devida até a prolação da sentença, momento a partir do qual o seu direito dependerá dos termos da decisão judicial.

§ 1º – A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deverá ser cancelada com o reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.

§ 2º – Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado”.

Segundo o artigo 3º, fica acrescido o artigo 50 à Lei Complementar nº 11/2002, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 50 – A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.

§ 1º – No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.

§ 2º – O direito a pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS”.

Conforme o artigo 4º, fica alterado o artigo 51 da Lei Complementar n2 11/2002, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 51 – A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão inválido, cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a maioridade civil, ressalvado o caso em que for comprovado pela perícia médica do IPFS a continuidade da invalidez, até a data do óbito do segurado.

§ 1º – A invalidez ou alteração de condições quanto ao dependente superveniente a morte do segurado não dará origem a qualquer direito a pensão.

§ 2º – Os dependentes inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para manutenção e cessação de suas quotas de pensão, a submeterem-se aos exames médicos determinados pelo IPFS.

§ 3º – Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos”.

O artigo 5º ressalta que fica alterado o artigo 52 da Lei Complementar nº 11/2002, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 52 – A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 1º – O direito a percepção de cada cota individual cessará: I – pela morte do pensionista;

II – Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao atingir a maioridade civil, salvo se for inválido ou com deficiência;

III – Para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV – para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

IV – Para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; b) em 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 02 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

I – 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; II – 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; III -10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; IV – 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; V – 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; VI — 4443 Vitalícia com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 2º – Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos previstos na alínea c, ambas do inciso V do § 1º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 02 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 3º – Após o transcurso de pelo menos 03 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea c do inciso V do § 1º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

§ 4º – O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas b e c do inciso V do § 1º”.

Segundo o artigo 6º, fica alterado o artigo da Lei Complementar nº 11/2002, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 53 – A critério da Administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições”.

Conforme o artigo 7º, fica alterado o artigo 54 da Lei Complementar nº 11/2002, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 54 – Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão, inclusive a deixada por mais de um cônjuge ou companheiro”.

O artigo 8º informa que fica alterado o artigo 55 da Lei Complementar nº 11/2002, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 55 – Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão será procedido novo rateio da pensão em favor dos pensionistas remanescentes”.

De acordo com o artigo 9º, fica alterado o artigo 56 da Lei Complementar nº 11/2002, que passa a viger com seguinte redação:

“Art. 56 – Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão”.

Já o artigo 10º diz que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Isaías promete debater estabilidade econômica de servidores

fev 19, 2019

Em pronunciamento, na sessão ordinária desta terça-feira (19), na Câmara Municipal de Feira de Santana, o edil Isaías dos Santos (PSC) informou que está preparando documentos para discutir na Casa sobre direitos e estabilidade econômica de alguns servidores municipais.

“Quero chamar a atenção mais uma vez dos colegas. Estou preparando alguns  documentos para discutirmos, aqui nesta Casa, em relação a direitos de alguns servidores no Município. Isso tem me perturbado muito. Estamos vendo deputados tentando tirar direitos de trabalhadores”, pontuou Isaías.

E continuou. “Quero falar também da estabilidade econômica que acontece em nosso Município, que muitas vezes não é justa. Não é justo que eu, estando vereador, volte a trabalhar como agente de endemia e me aposente com o salário de vereador. Isso não é justo. Vou falar isso várias vezes aqui e doa a quem doer’, disparou.

Para finalizar, Isaías disse que está falando sobre o assunto porque alguns colegas estão achando que ele não vai se aposentar com o salário de agente de endemias. “Isso foi tirado e eu assinei a favor. Se preparem para as cenas dos próximos capítulos”, finalizou.  

 

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