Agora é lei: votação de vetos do Executivo e parecer prévio do TCM deixa de ser secreta na Câmara de Feira
6 de outubro de 2022
A lei que acaba com a forma de votação secreta a vetos do Poder Executivo e ao parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na Câmara de Feira de Santana, está em vigor. O presidente da Casa da Cidadania, Fernando Torres (PSD), fez a promulgação do dispositivo esta semana. A partir de agora, o escrutínio para esses temas vai ser eletrônico e aberto, conforme determina Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretiva que suprime dois incisos do artigo 356 do Regimento Interno do Legislativo.
O Poder Executivo tem a prerrogativa de vetar, total ou parcialmente, leis aprovadas pela Câmara. Quando ocorre, o veto é submetido ao plenário, que pode mantê-lo ou derruba-lo – nesta segunda hipótese, prevalece a íntegra do que foi aprovado pelos vereadores. Quanto ao parecer prévio do TCM, se trata da recomendação do órgão, ao Legislativo, para aprovar ou rejeitar a conta do exercício financeiro anual da Prefeitura, da Câmara Municipal e das autarquias e fundações.
Até então, as votações dessas duas matérias acontecia de forma sigilosa – não havia possibilidade de saber como votava cada vereador. Escrevia-se em papel e o voto era depositado em uma urna, para posterior contagem. A mudança que agora ocorre, depois de décadas em que esta rotina era seguida, proporciona “transparência para a sociedade, dos atos dos vereadores, que devem ser públicos”, diz o presidente Fernando Torres.