Alteração em proposta que visa prevenir danos materiais em estacionamento é aprovada
22 de setembro de 2021
Assegurar ao consumidor o direito à proteção e prevenção de danos materiais, devendo os shoppings centers que oferecem estacionamento, disponibilizarem cobertura para veículos, é o principal objetivo do Projeto de Lei n° 042/21, de iniciativa do vereador Paulão do Caldeirão (PSC). Analisada na Câmara Municipal de Feira de Santana, na sessão desta terça-feira (22), a proposta foi aprovada, em primeira discussão, juntamente com o substitutivo apresentado pelo próprio autor.
Com o ajuste no projeto, os estacionamentos dos shoppings centers deverão “conter cobertura para proteção solar e de chuva aos veículos dos clientes”. Ou seja, especifica-se, na nova iniciativa, que a proteção busca reduzir a incidência solar direta, bem como, proteger da chuva os veículos dos clientes. Conforme disposto na proposta, tal direito encontra aparato no Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 627 e 629 do Código Civil.
Em caso de descumprimento, as penalidades impostas aos estabelecimentos são advertência e concessão de prazo para regularização de, no mínimo, 20 (vinte) dias e, no máximo, de 60 (sessenta) dias corridos, e, caso não seja realizada a regularização no prazo concedido, será aplicada multa de R$100.000,00 (cem mil reais) e concedido novo prazo para regularização, de até 30 dias corridos.
Se, havendo nova fiscalização, de ofício ou por denúncia, for constatado o descumprimento do prazo anteriormente designado, sendo, nesse caso, hipótese de reincidência, a multa aplicada será de R$200.000,00 (duzentos mil reais) ou cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. A fiscalização ficará a cargo do PROCON (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), tanto de ofício quanto a requerimento ou denúncia realizada.
Durante a votação, o parecer contrário da Comissão de Constituição,Justiça e Redação (CCJR) foi rejeitado pela maioria dos vereadores. Ao defender a constitucionalidade da proposta, Paulão do Caldeirão afirmou que leis semelhantes ao seu projeto são aplicadas em cerca de 12 capitais brasileiras. “Pagamos tão caro no estacionamento e não temos direito a cobertura”.