Alteração ocorrida no regimento interno da Casa foi aprovada em plenário e é constitucional, declara Silvio Dias sobre CPI da Cesta Básica
1 de junho de 2021
Na última sexta (28), durante a quarta reunião da CPI da Cesta Básica, os integrantes da comissão foram surpreendidos com uma decisão judicial que suspendia as ações daquela comissão, sob pena de multa no valor de R$100 mil por reunião. Após dialogar com o presidente da Casa e com o procurador, a comissão decidiu suspender os trabalhos. Contudo, para o vereador Silvio Dias (PT), que é membro da CPI, o mais estranho na ação judicial é o argumento utilizado pelos autores quanto a uma alteração no Regimento Interno da Casa.
“Esta alteração foi aprovada em plenário e é constitucional. A Casa tem autonomia para realizar alterações a qualquer tempo. Isso foi algo inusitado, tendo em vista que a Câmara de Vereadores e todas as casas parlamentares têm esta atribuição de constituir as Comissões Parlamentares de Inquérito. Então, o argumento utilizado quanto à alteração no regimento após a instalação da CPI é falsa”, disse.
Conforme Silvio Dias, não houve sequer um questionamento em relação a isso quando ocorreu a votação da alteração no regimento interno. “Nenhum dos vereadores questionou na época e, para a nossa surpresa, houve esse questionamento judicial. É natural que o Juízo tenha adotado a decisão liminar de suspender a CPI sem ouvir a Casa, porque pode fazer isso. Mas é importante a gente destacar que aquela alteração buscou dar proporcionalidade à CPI do ponto de vista dos partidos”, frisou.
Ainda de acordo com o vereador, a Câmara Municipal tem que ter essa característica de proporcionalidade, pois existem 15 partidos representados na Casa. “Contudo, não há como colocar 15 partidos em uma comissão composta por apenas três membros. Então a Mesa, de forma acertada, formada por sete vereadores, após a alteração no regimento interno, indicou os membros da CPI, e os indicados passaram pelo crivo do plenário. Naquele momento também não houve nenhum recurso formal em relação a isso, então a comissão tem legitimidade”, destacou.