APLB pede à Câmara uma comissão sobre precatórios do Fundeb, após Congresso autorizar repasse a professores

A APLB Feira de Santana (Associação dos Professores Licenciados) solicitou nesta terça-feira, à Câmara, que forme uma comissão para tratar exclusivamente da questão do pagamento dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) a que teriam direito professores e trabalhadores da educação. O pedido foi feito pela presidente da entidade, Marlede Oliveira, na Tribuna Livre da Casa. Ela apresentou aos vereadores  decisão do Congresso derrubando o veto presidencial à lei que determina o rateio à categoria de 60% do valor dos precatórios depositado na conta de estados e municípios.  Informa que desde 26 de março a lei que autoriza a medida foi promulgada e está pronta para ser cumprida. 

No caso de Feira de Santana, conforme a dirigente sindical, são R$ 148 milhões, do total de R$ 248 milhões pagos à Prefeitura, que devem ser destinados para os servidores, estimativa fundamentada em norma do Ministério da Educação segundo a qual 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados para remuneração dos profissionais e 40% em investimentos pela melhoria do ensino.  “Agora, não há mais argumento para não pagar. Aquela resposta que o prefeito sempre deu, de não distribuir os recursos com os professores e trabalhadores da educação por receio de estar cometendo improbidade administrativa,  desvio de verba ou ter que devolver dinheiro, não faz mais sentido algum, pois o veto que existia foi derrubado”, afirma Marlede. 

Prefeituras pelo Brasil afora estão providenciando cumprir o repasse, ela diz, a exemplo de  Conceição da Feira, que “já sentou conosco e está apresentando projeto de lei  para a Câmara”. Apela para que os vereadores feirenses “participem dessa luta e cobrem de Colbert” que também encaminhe um projeto para o Legislativo com essa finalidade: “Sabemos do compromisso desta Casa com a educação”.  Os precatórios do Fundef se referem a uma revisão que concluiu por  erro do Governo Federal, em repasse a menor de recursos aos estados e municípios durante o período de 1997 a 2007. “Os trabalhadores da educação foram prejudicados por isso, deixando de receber melhorias no seu plano de carreira e outros direitos e benefícios durante este tempo, uma vez que 60% desses valores deveriam ser investimentos no pagamento da classe”, registra.