Aprovada, alteração na lei amplia proteção à liberdade de expressão do vereador
Garantir “maior clareza e segurança jurídica” à inviolabilidade da palavra dos vereadores feirenses. Este é o objetivo de um projeto de emenda à Lei Orgânica (01/2025), de autoria do vereador Ismael Bastos (PL), aprovado na Câmara hoje (8), por maioria, em segunda votação. Conforme a proposta, o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “o vereador goza de inviolabilidade por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição deste Município”.
O termo “quaisquer” foi acrescentado ao dispositivo, para, segundo o autor, “reforçar a imunidade parlamentar dos vereadores de Feira de Santana”. Tal inviolabilidade, lembra Ismael, está prevista no artigo 53 da Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional: “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, redação que foi dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001″.
A alteração, conforme o edil, não apenas aperfeiçoa a redação da Lei Orgânica, mas também busca proteger o parlamentar contra “perseguições políticas e tentativas de intimidação”. Ismael Bastos diz que, recentemente, tem assistido a casos de legisladores sendo alvo de processos administrativos, judiciais e, até mesmo, de censura, por “exercerem um direito inviolável, garantido pela Constituição e essencial ao livre exercício do mandato”.
Ao aprovar a proposta, ele assinala, a Câmara Municipal reafirma o seu compromisso “com a liberdade de expressão parlamentar e o respeito à Constituição Federal”. O projeto deverá, agora, ser encaminhado ao prefeito municipal, para ser sancionado.
