Aprovada, em 1ª discussão, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município

Com 17 votos favoráveis e uma abstenção do vereador Lulinha (DEM), a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que acrescenta o artigo 117-A e revoga a emenda nº 55/2018, foi aprovada em prioridade, em primeira discussão na sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quarta (3). A proposta de nº 119/2022 tem pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.

De acordo com a proposta de emenda, o artigo acrescentado 117-A determina que “é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais de execução impositiva do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA)”. Vale ressaltar que as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida constante do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.