A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (10), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria de vários edis, que acrescenta dispositivos ao artigo 117.

De acordo com o artigo 1º da proposição, acrescenta-se ao artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, os parágrafos 10 e 11, com a seguinte redação:

“§ 10 –  As emendas de execução obrigatória ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.

“§ 11 – O total das emendas parlamentares ficam limitadas em 3% (três por cento) da despesa fixada no Orçamento Fiscal, computado o percentual do parágrafo anterior”.

Já o artigo 2° diz que esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Redação

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