Aprovado em 1ª discussão PL que institui a Semana Municipal de Atenção à Pessoa com Microcefalia

Na manhã desta terça-feira (30), a Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 038/19, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Atenção à Pessoa com Microcefalia, no município de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Microcefalia no âmbito do município de Feira de Santana, a ser realizada na última semana do mês de outubro.

O artigo 2° diz que, para fins previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações e organizações nacionais e internacionais, e com órgãos dos Governos Estadual e Federal.

Segundo o artigo 3°, a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Microcefalia passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Já o artigo 4° informa que esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.