Aprovado PL que cria o Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais

Na manhã desta segunda-feira (25), foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na Casa da Cidadania, o Projeto de Lei de nº 148/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-estar dos Animais.

De acordo com a proposição, ficam estabelecidos, por esta Lei, a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, seus objetivos, finalidades, competências.

O Conselho tem por objetivo proteger e defender de abusos e maus-tratos todas as espécies de animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, independentemente da sua destinação ou mesmo finalidade comercial e/ou econômica.

A matéria ressalta também que o Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais – CMPDA tem como objetivos: incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente; acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal; dentre outros que decorram da sua própria natureza; propor a realização de campanhas:

“a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais; b) de adoção de animais visando o não abandono; c) de registro de cães e gatos; d) de vacinação dos animais; e) para o controle reprodutivo de cães e gatos; f) de palestras educativas nas instituições de ensino nas esferas municipal, federal, estadual e particulares, abrangendo ensino básico e superior”.