Aprovado PL que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Foi aprovado, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, na manhã desta segunda-feira (02), pela Câmara Municipal de Feira de Santana, o Projeto de Lei de nº 158/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável —CMDS, criado pela Lei nº 3.448/2014, de 24 de abril de 2014, o qual passa a se chamar Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, e dá outras providências.
De acordo com a proposição, fica o Poder Executivo autorizado a reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), que passa a denominar-se Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que terá função de formulação, consulta e acompanhamento das políticas públicas de Desenvolvimento Rural Sustentável na cidade de Feira de Santana.
Ao CMDRS compete promover desenvolvimento rural sustentável do Município, assegurando a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos sociais e movimentos na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, de forma a que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município, além de emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando sua execução.
Também compete, entre outras coisas, ao CMDRS a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; formular e propor políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; e apreciação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução.