Aprovado PL que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas diante da prática de maus-tratos aos animais
9 de dezembro de 2019
Na manhã desta segunda-feira (09), foi aprovado pela Câmara Municipal, , mediante sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 168/2019, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas diante da prática de maus-tratos aos animais, com a imposição de programas educativos, visando à transformação social do agressor.