Aprovado PL que obriga unidades de saúde a fornecerem cópias dos laudos dos exames complementares aos pacientes

Foi aprovado, na manhã desta segunda-feira (27), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, pelo Legislativo feirense, o Projeto de Lei de nº 048/19, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde públicas e privadas, sediadas no município de Feira de Santana, fornecerem cópias dos laudos dos exames complementares aos pacientes, uma vez comprovada a necessidade.  O edil Edvaldo Lima (PP) se absteve da votação.

De acordo com o artigo 1° da proposição, as unidades de saúde públicas e privadas, sediadas no município de Feira de Santana, ficam obrigadas a fornecer a cópia dos laudos e exames complementares, uma vez solicitado pelo paciente, familiar, responsável ou interessado, quando comprovada a necessidade. 

Conforme o artigo 2°, fica expressamente proibida qualquer tipo de cobrança dos pacientes para emissão de cópias dos exames complementares e laudos, durante o internamento e após alta do paciente no Sistema Único de Saúde — SUS e privado, sediados no município de Feira de Santana. 

O artigo 3° ressalta que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.