Aprovado PL que torna obrigatória a permissão de animais domésticos nos shoppings

Na manhã desta segunda-feira (18), o Legislativo feirense aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 003/20, de autoria do vereador Isaías de Diogo (MDB), que torna obrigatória a permissão de animais domésticos nos interiores dos shoppings centers e outros estabelecimentos comerciais do município de Feira de Santana, e dá outras providências.

Os edis Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM) e Edvaldo Lima (MDB) votaram contrário à proposição. Já os vereadores Fabiano da Van (MDB), Ron do Povo (MDB), Gilmar Amorim (MDB) e Zé Filé (PSD) se abstiveram da votação.

De acordo com a matéria, entende-se por animais de estimação gatos, cachorros e outros animais de pequeno e médio porte.

Os animais somente poderão frequentar os locais devidamente acompanhados de seus donos e com coleira apropriada para passeio ou outro meio que garanta o controle do dono sobre o animal.

Os locais deverão fornecer bebedouros para os pets, devidamente higienizados e com água potável.

É vedada a entrada dos animais nas áreas de alimentação, salvo nos casos de cão-guia acompanhados pelos responsáveis com deficiência visual.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.