As comissões legislativas e o suporte técnico-constitucional para o trabalho da Câmara
No Poder Legislativo, antes da decisão final do plenário, sobre um projeto de lei, acontece algo fundamental, no rito de tramitação da matéria: a apreciação do conteúdo por um importante órgão chamado Comissão Permanente. Este é o tema da reportagem de hoje na série que a Assessoria de Comunicação da Câmara de Feira de Santana está produzindo, durante o período de recesso parlamentar, buscando orientar a população sobre o funcionamento da Casa da Cidadania e o papel dos vereadores. São várias as comissões permanentes – também existem as temporárias. Elas geralmente realizam as suas atividades fora do espaço onde ocorrem as sessões para votação de projetos e os grandes debates sobre a cidade.
Sua atuação, nas mais diversas áreas, é fundamental para o trabalho que os vereadores oferecem à sociedade. A avaliação prévia resulta em parecer técnico e constitucional para cada projeto a ser colocado em discussão. Quando a comissão opina pela inconstitucionalidade e a maioria do plenário vota favorável ao entendimento, a proposição cai, sem que o seu mérito seja submetido à análise do plenário. Integram esses colegiados parlamentares de todos os partidos representados na Câmara.
“As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara Municipal, destinados a proceder estudos e realizar investigações”, define o Regimento Interno. Mas no cotidiano o trabalho vai muito além disso, em razão da competência de cada uma delas. As permanentes integram a estrutura organizacional da Câmara e têm caráter técnico-legislativo, o que lhes permite não somente apreciar as proposições em tramitação, mas acompanhar os planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município. Elas também podem propor sessões especiais ou audiências públicas.
Ao todo, a Câmara Municipal de Feira de Santana conta com seis comissões permanentes, com três integrantes cada, ocupando os cargos de presidente, vice-presidente e membro. Os vereadores contam com consultoria jurídica, para exarar os pareceres. Atualmente, fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação os vereadores Edvaldo Lima (MDB) – presidente, Pastor Valdemir (PV) – vice-presidente, e Emerson Minho (DC) – membro. Na Comissão de Educação e Cultura estão Jhonatas Monteiro (PSOL) – presidente, Petrônio Lima (Republicanos) – vice-presidente, e Professor Ivamberg (PT) – membro.
O vereador Jurandy Carvalho (PL) preside a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que tem Pedro Cícero (Cidadania) como vice-presidente e Emerson Minho (DC) como membro. Já na Comissão de Obras, Urbanismo, Infraestrutura Municipal, Agricultura e Meio Ambiente estão Ron do Povo (MDB) – presidente, Zé Curuca (MDB) – vice-presidente, e Correia Zezito (Patriota). Lulinha (União Brasil), Galeguinho (PSB) e Pedro Américo (União Brasil) compõem a Comissão de Reparação, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Proteção à Mulher, nas funções de presidente, vice-presidente e membro, respectivamente. Já a Comissão de Saúde, Assistência Social e Desporto tem Sílvio Dias (PT), Paulão do Caldeirão (PSC) e Luiz da Feira (Avante), como presidente, vice-presidente e membro.
Comissões temporárias
Diferentemente das comissões permanentes, que têm as suas funções pré-definidas, as temporárias são criadas para apreciar assunto específico, assim como apurar fatos e irregularidades denunciados. Se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado o prazo de duração. Na sua composição deve ser resguardada a proporcionalidade dos partidos. São quatro tipos de comissões temporárias: especiais (estudo de questões de interesse do município); externas (representação da Câmara em atos externos); parlamentares de inquérito (apuração de denúncias); e de investigação e processante (apuração de representação contra membro da Mesa Diretora e infrações político-administrativas de agentes públicos).