Atualização em Lei de Ordenamento e Ocupação do Solo muda característica de ruas para “vias coletoras”, no bairro Papagaio

As ruas Francisco Fagundes Filho, Josias Ribeiro Sampaio e Universitária, situadas no bairro Papagaio, passam a ser consideradas “vias coletoras”. A modificação, proposta no projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em segunda votação pela Câmara nesta quarta-feira. Conforme descreve a justificativa apresentada, pavimentação realizada no bairro, obras no prolongamento da Avenida Fraga Maia e a construção do Parque Linear levaram-nas a desempenhar uma nova função, “passando a coletar e distribuir o tráfego de todas as nucleações residenciais e comerciais, alimentando o tráfego de vias arteriais”.

Isto motivou, portanto, a atualização do anexo 10 da Lei nº 118/2018 – Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS), incluindo esta mudança. Além de “amparar” eventuais intervenções urbanas nas vias, a nova nomenclatura pode evitar confusão ou entrave legal “em caso de captação de recursos” para implantação, por exemplo, de políticas públicas naquela área.