Câmara aprova PL que autoriza executivo abrir crédito adicional especial

Na manhã desta quarta-feira (05), foi aprovado pela Casa da Cidadania, mediante sessões extraordinárias e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 062/2019, de autoria Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.

Segundo o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 130,000,00, destinado a alotar recursos no seguinte elemento de despesa “43”- Subvenções Socias, Modalidade de Aplicação “50” – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, no Grupo de Natureza da Despesa 3 – “Outras Despesas Correntes”, e na Categoria Econômica 3 – “Despesas Correntes”, todas alocações serão vinculadas à Fonte de Recursos 0000 – “Recursos Ordinários/Tesouro”, na Atividade 2241 – “Ação de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa” – Classificação Funcional Programática 08.244.0039.2241 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDESO) – Órgão 12 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Unidade 1234 Fundo Municipal do Idoso, conforme anexo I.

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes do presente crédito especial, ocorrerão por anulação de despesas no valor de R$ 130,000,00, conforme anexo II.

Conforme o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 6º, da Lei Orçamentária Anual n° 3.907, de 13 de dezembro de 2018.

Já o artigo 4º ressalta que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,