Câmara aprova PL que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 250 mil

Na sessão legislativa desta terça-feira (30), foi aprovado, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 060/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00, destinado a alocar recursos na Ação Orçamentária – Manutenção do Fundo do Meio Ambiente, correspondente à Classificação Funcional Programática: 18.122.0004.2183 e na Classificação Econômica criado o Grupo de Despesa 3.1 (Pessoal e Encargos Sociais), na Modalidade de aplicação 90 (Aplicações Diretas) e os Elementos de Despesas 11 (Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil) e 13 (Obrigações Patronais), na Fonte – 0000 (Recursos Ordinários), na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Órgão/Unidade – 20.2025, conforme Anexo I.

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes do presente crédito especial, ocorrerão por anulação de despesas no valor de R$ 250.000,00, conforme anexo II.

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 6º, Inciso I, alínea “a” da Lei Orçamentária Anual n° 4.001, de 23 de dezembro de 2019.

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.