Câmara aprova PL que considera de utilidade pública o Instituto de Ação Social Reviver
Foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, pela Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta segunda-feira (03), o Projeto de Lei de nº 055/2019, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que considera de utilidade pública municipal o Instituto de Ação Social Reviver.
De acordo com a proposição, cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: “Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias, bem como alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.