Câmara aprova PL que institui o Dia Municipal da Fibromialgia

Na manhã desta terça-feira (10), a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 094/2019, de autoria da vereadora Eremita Mota (PSDB), que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Feira de Santana, o Dia Municipal da Fibromialgia, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de maio.

O edil Carlito do Peixe (DEM) votou contrário à proposição, sob alegação de que os artigos 4º e 5º do Projeto de Lei são inconstitucionais.

De acordo com a matéria, o Poder Executivo envidará esforços por meio de suas secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização, esclarecimento e divulgação de informações acerca da doença.

Ficam empresas privadas e órgãos prestadores de serviços públicos obrigados a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.

As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos e portadores de necessidades especiais.

Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos portadores de necessidades especiais.

A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Poder Executivo, mediante comprovação médica.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verba existente no orçamento vigente.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.