Câmara funciona até as 15h de hoje para receber indicação do Governo ao cargo de procurador geral

A Câmara Municipal de Feira de Santana está aberta nesta sexta (17), embora esteja sob ponto facultativo, exclusivamente para atender ao Poder Executivo, que tem até às 15h para apresentar o nome de um advogado candidato ao cargo de procurador geral do Município.

A necessidade se impõe, conforme a Lei Municipal de número 02/1995, devido a reprovação no plenário do Legislativo, mediante o voto da maioria dos vereadores, da primeira indicação do prefeito Colbert Martins Filho, o advogado Carlos Alberto Moura Pinho.

A lei determina o prazo de 48h, após a reprovação da indicação anterior pela Câmara, para apresentação de ofício com um novo nome visando preencher o cargo na Procuradoria Geral. A indicação precisará ser aprovada em plenário, para que o Governo possa fazer a nomeação. O mandato é dois anos.

Tal procedimento foi comunicado ao Executivo na última terça feira, precisamente às às 15 horas. A expectativa é que o prefeito cumpra a determinação legal.