Cópia integral de contrato firmado entre o Fundo Municipal de Educação e uma empresa de transportes deve ser enviado à Câmara
31 de agosto de 2022
O requerimento nº 220/2022, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD), solicita que a Secretaria de Educação envie à Câmara Municipal cópia integral do aditivo nº 270-2022-09AC, firmado em 03/05/2021 entre o Fundo Municipal de Educação e a CG Transportes Urbanos Ltda., bem como os extratos de pagamentos entre o contratante e a contratada, a via original do contrato, a cópia do processo administrativo e licitatório, além da prestação de contas do serviço prestado por parte da referida empresa.
Na edição do Diário Oficial de 13/08/2022, foi publicado que o contrato, por ser de valor relativamente elevado, é de suma importância que tenhamos uma maior transparência quanto a todo o processo de contratação, na seara administrativa, licitatória, e do contrato vigente, através de cópias integrais desses contratos e documentos, inclusive no que se refere à prorrogação contratual em até 12 meses, passando o valor originário do contrato de R$14.247.999,22 para o valor acumulado de R$28.495.998,44.
O argumento constante no documento é que a pasta da Educação, que cuida desse contrato, é de extrema importância e que a secretária Anaci Paim, na atribuição de suas funções, forneça tudo o que está sendo solicitado através deste requerimento. O prazo para envio de todas as documentações solicitadas é de 15 dias.