Câmara aprova projeto que incentiva novas empresas no CIS e beneficia morador do Minha Casa, Minha Vida

A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (19), em primeira e segunda votações, um Projeto de Lei do Poder Executivo que propõe a isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), por mais cinco anos, para proprietários dos residenciais Minha Casa Minha Vida, além de benefícios fiscais para empresas que se instalarem na área do Centro Industrial Subaé (CIS) e CIS Norte. Com a aprovação, o PL segue para sanção do prefeito José Ronaldo.

A proposta, aprovada por unanimidade dos vereadores presentes na sessão desta quarta-feira (19), contemplará os moradores do MCMV com renda de zero a três salários mínimos, o que corresponde a aproximadamente 22 mil imóveis. Já em relação às indústrias, o projeto dispõe sobre a cobrança de 5% da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) e a isenção do IPTU por cinco anos para os imóveis a serem construídos ou ampliados em terrenos localizados no CIS e na Rodovia Santos Dumont (BR 116 Norte), composta pelos bairros Novo Horizonte, Mantiba, Pedra Ferrada e CIS Norte.

A matéria determina ainda serem isentados, do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), prestadores de serviços voltados para o monitoramento e rastreamento a distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação e movimento, contratados por empresas em fase de instalação ou que venham a ser ampliadas localizadas no CIS, BR 116 Norte, CIS Norte e os bairros Novo Horizonte, Mantiba e Pedra Ferrada.

Para ter direito ao benefício, é necessário que, após a instalação ou ampliação, a empresa mantenha, no mínimo, 50 empregos diretos em suas atividades. As Taxas de Pânico e Incêndio, Terraplanagem, Drenagem e Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares também serão isentadas para os imóveis que venham a ser edificados no “Polo de Logística” a ser criado pelo Executivo e para os mesmos beneficiários com a dispensa do pagamento do ISSQN.