Na manhã desta quarta-feira (07), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, quatro Requerimentos de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV), que fazem solicitações ao diretor da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), Eduardo Pessoa; ao secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, José Ferreira Pinheiro; além do prefeito Colbert Martins da Silva Filho.

 
O Requerimento de nº 182/2018 solicita ao diretor da Agerba o cumprimento da Lei Federal de nº 8.899/94, que assegura a gratuidade em transporte interestadual à pessoa com deficiência física, mental, auditiva ou visual, desde que comprovadamente carentes. O edil também pede que sejam aplicadas as medida legais cabíveis às empresas de ônibus infratoras.

 

Segundo Roberto Tourinho, os deficientes visuais estão reclamando do desrespeito à Lei supracitada, “que tanto prejuízo tem trazidos a todos”.

 

Em virtude de uma ocupação irregular da rua Panambi, localizada no Parque Getúlio Vargas, denunciada pelo jornal Folha do Estado e, posteriormente,  constatada in loco pelos componentes da Comissão de Obras, Urbanismo, Infraestrutura Municipal e Meio Ambiente da Câmara, a proposição de nº 183/2018 solicita do chefe do Executivo Municipal e do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano as seguintes informações: “O Município tem conhecimento da construção de uma cerca em plena rua Panambi, no Parque Getúlio Vargas? Apesar da denuncia haver sido publicada em jornal local, quais as providências adotadas?”. 

Também em decorrência de constantes invasões de uma área pública, localizada na sede do povoado de Sete Portas, no distrito de Jaguara, o Requerimento de nº 184/2018 solicita do prefeito Colbert Martins as seguintes informações: “O Governo Municipal tem conhecimento da ocupação desta importante área no povoado de Sete Portas? Quais providências já foram tomadas ou serão adotadas para ocupação da área restante? Existe algum projeto para construção de moradias ou designação para área citada?”. 

 

De acordo com Roberto Tourinho, “há aproximadamente 10 anos, o município de Feira de Santana adquiriu a referida área, que media sete tarefas, com o objetivo de construir casas populares e residências para pessoas que não possuem as mesmas ou moram em condições inapropriadas”.


Já a proposição de nº 185/2018 solicita do chefe do Executivo Municipal e do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano cópia dos projetos de duplicação da BR-116 Norte, no município de Feira de Santana, “obras de responsabilidade do Governo Federal, que, obrigatoriamente devem ser apresentados [os projetos] ao Governo Municipal”. 

 

O vereador argumentou que a citada obra consiste na duplicação da BR-116 Norte, construção de passarelas, pista de desaceleração, retorno e outras benfeitorias. 

 

“Observa-se que muito pouco ou quase nada a população sabe ou conhece sobre as obras. Existe no Município um grande prejuízo com os moradores do Feira X e conjunto Viveiros, quando da duplicação do Anel de Contorno Sul, com a falta de um viaduto, obrigando os transeuntes a se deslocarem por longas distâncias”, queixou-se. 

 

Tourinho acrescentou que, em recente visita, ele, Gilmar Amorim  (PSDC) e Alberto Nery (PT), que são os vereadores que compõem a Comissão de Obras, Urbanismo, lnfraestrutura Municipal, Agricultura e Meio Ambiente, acompanhados pelos edis Cadmiel Pereira (PSC), Luiz Augusto de Jesus (DEM) e Marcos Lima (PRP), ouviram a preocupação dos moradores com relação às obras de duplicação e a falta de informação básica e total desconhecimento do projeto.

 

 

 

 

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Redação

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