Zé Curuca solicita reabertura do posto policial do Limoeiro

out 15, 2018

Na manhã desta segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos edis, o Requerimento de nº 175/2018, de autoria do vereador Zé Curuca (DEM), que solicita ao  comandante do Comando de Policiamento Regional Leste (CPRL),  coronel Luziel Andrade, a adoção de providências para que seja reativado o posto policial do  bairro Limoeiro, “que funcionava ao lado do Clube Social daquela localidade, implementando e intensificando o patrulhamento ostensivo, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio na sede do bairro e comunidades circunvizinhas, dada a sensação de insegurança vivenciada e relatada por moradores e transeuntes daquela região”.

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Cadmiel solicita ampliação da rede de esgotamento sanitário em ruas do Sítio Matias

out 15, 2018

O Requerimento de nº  174/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que solicita do gerente regional da Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa), Euvaldo dos Santos Neto, a  ampliação da rede de esgotamento  sanitário nas ruas Vespasiano e Medeiro Neto, no bairro Sítio Matias, foi aprovado, em votação única, na sessão legislativa desta segunda-feira (15), da Casa da Cidadania.

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PL declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Social e Comunitário do Conjunto Feira VII

out 15, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (15), aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 149/18, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PSC), que declara de utilidade pública a  Associação de Desenvolvimento Social e Comunitário do Conjunto Feira VII, fundada em 20 de outubro de 2010, com sede e foro nesta comarca de Feira de Santana.

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Emenda acrescenta dispositivos ao artigo 117 da Lei Orgânica do Município

out 15, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (15), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria de vários edis, que acrescenta dispositivos ao artigo 117.

 

De acordo com o artigo 1° da proposição, o artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Feira de Santana passa a vigorar acrescido dos §§ 10, 11, 12 e 13, com a seguinte redação. 

 

“§ 10 — As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 0,9% (zero virgula nove por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. 

 

§ 11 — É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica, do valor incluído em Lei Orçamentária por emendas individuais, em montante correspondente a 0,9% (zero vírgula nove por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. 

 

§ 12 – No caso do impedimento de ordem técnica ou legal na execução de crédito que integre a programação prevista no § 10 deste artigo.

 

I – O Poder Executivo encaminhará, até 30 de setembro, o projeto de crédito adicional à Câmara de Vereadores para remanejamento ou cancelamento da programação cujo impedimento não tiver sido superado;

 

II – O Plenário da Câmara Municipal se manifestará, até 20 de novembro, sobre a aceitação ou não do projeto de lei de crédito adicional mencionado no inciso anterior.

 

§ 13 – Para fins do disposto no § 10 deste artigo, a execução da programação será fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos”.

 

Segundo o artigo 2º, aplica-se a presente Emenda já a partir da próxima Lei Orçamentária Anual enviada à Casa Legislativa para apreciação.

 

Já o artigo 3º informa que esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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PL institui a Frente Parlamentar para a Promoção da Igualdade Racial

out 15, 2018

Na manhã desta segunda-feira (15), foi aprovado, na Casa da Cidadania, em discussão única e por maioria  dos presentes, com voto contrário do vereador Edvaldo Lima (PP),  o Projeto de Resolução de nº 720/2018, de autoria do edil Cadmiel Pereira (PSC), que institui a Frente Parlamentar para a Promoção da Igualdade Racial de Feira de Santana.

 

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica instituída, com sede na Câmara Municipal de Feira de Santana, a Frente Parlamentar de Promoção e Defesa da Igualdade Racial. 

 

O parágrafo único diz que a participação na Frente Parlamentar será facultada a todos os vereadores por meio de assinatura de termo de adesão. 

 

Conforme o artigo 2º, as ações da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa da Igualdade Racial visam agregar conhecimentos e articular a produção de conteúdo em torno de uma plataforma de convergência sobre os temas ligados à democracia e à igualdade racial, envolvendo redes de instituições e de colaboradores.

 

Segundo o artigo 3º, a Frente Parlamentar de Promoção e Defesa da Igualdade Racial é instituída para o cumprimento das seguintes finalidades:

“I – Estimular ampla participação da sociedade civil nas discussões sobre os direitos da população negra feirense, de acordo com os princípios e objetivos fundamentais; 

 

II – Ampliar o debate sobre a igualdade racial e sobre a importância de assegurar as conquistas alcançadas pelos negros e negras nos últimos anos, saindo simplesmente do aspecto da reforma eleitoral e indo na direção de uma reforma do próprio poder e das formas de exercê-lo e abrangendo todos os poderes do Estado; 

 

III – propor novas legislações (ações afirmativas) que proporcionem a ampliação da participação social e política de negros, nos mais variados espaços públicos; 

 

IV – Realizar seminários, debates e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussão sobre o tema e a elaboração de propostas; 

 

V – Promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial no âmbito do Parlamento e junto à sociedade; 

VI – Articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial com as ações das entidades da sociedade civil, voltadas para a defesa dos direitos dos negros; 

VII – servir de ponte entre o Parlamento e os movimentos da sociedade civil que lutam e defendem os direitos dos negros”. 

O artigo 4º informa que a Frente Parlamentar estabelecerá relações de cooperação e apoio a ações e projetos de instituições da sociedade civil brasileira e internacional, identificados com seus objetivos e contribuindo para o fortalecimento da sociedade. 

 

De acordo com o artigo 5º, os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um presidente e um secretário, que terão mandato de um ano, e serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta dos seus componentes. 

 

O artigo 6º ressalta que as reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros. 

 

“As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de organizações representativas, incluindo empresários, sociedade civil organizada e o público em geral, especialmente os munícipes”, diz o parágrafo único. 

 

O artigo 7º informa que a Frente Parlamentar produzirá relatórios das suas atividades, apresentando sumários das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade. 

 

Já o artigo 8º ressalta que cabe à Mesa da Câmara Municipal de Feira de Santana a adoção das providências legais para a implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar.

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Aprovada realização de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais e estaduais

out 10, 2018

Na manhã desta quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Feira de Santana  aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 106/2018, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que dispõe sobre a realização quadrimestral de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais e estaduais.

A realização da análise das amostras poderá ser efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde, através da celebração de convênio com a atual empresa concessionária de água.

Nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade, oferecendo riscos à saúde, serão tomadas providências imediatas.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

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Aprovado PL que autoriza a abertura de crédito adicional especial

out 10, 2018

Na sessão legislativa desta quarta-feira (10), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 154/2018, de autoria do Poder Executivo, queautoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências. A proposição recebeu os votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT) e Zé Filé (PROS).

 

Conforme o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00, destinado a alocar recursos nos seguintes elementos de despesa “13”- Obrigações Patronais na Modalidade de Aplicação 90 — Aplicação Direta, no Grupo de Natureza da Despesa 1 —Pessoal e Encargos, bem como no Elemento de Despesa “47” — Obrigações Tributárias e Contributivas na Modalidade de Aplicação 90 — Aplicação Direta, no Grupo de Natureza da Despesa 3 — Outras Despesas Correntes, e na Categoria Econômica 3 — Despesas Correntes, todas alocações serão vinculadas à Fonte de Recursos 0024 — Transferências de Convênios, na Atividade 2241 – “Ação de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa” — Classificação Funcional Programática 08.244.0039.2241 (Ação de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDESO) – Órgão 12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Unidade 12.34 — Fundo Municipal do Idoso, conforme Anexo I.

 

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender às despesas decorrentes do presente crédito especial, correrão por anulação de despesas no valor de R$ 70.000,00, conforme Anexo II.

 

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 69 da Lei Orçamentária Anual n° 3.784, de 15 de dezembro de 2017. 

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

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Zé Curuca solicita da CERB perfuração e instalação de poços artesianos em localidades de Humildes

out 9, 2018

Nesta terça-feira (09), foi aprovado, na Casa da Cidadania, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 173/2018, de autoria do vereador Zé Curuca (DEM), que solicita da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (CERB), a perfuração e instalação de poços artesianos nas localidades de Fazenda Escoval e Fazenda Borda da Mata, ambas no distrito de Humildes, visando beneficiar aproximadamente 130 famílias.

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Aprovado em 1ª discussão PL que autoriza a abertura de crédito adicional especial

out 9, 2018

Na sessão legislativa desta terça-feira (09), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 154/2018, de autoria do Poder Executivo, queautoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências. A proposição recebeu os votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT) e Zé Filé (PROS).

 

Conforme o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00, destinado a alocar recursos nos seguintes elementos de despesa “13”- Obrigações Patronais na Modalidade de Aplicação 90 — Aplicação Direta, no Grupo de Natureza da Despesa 1 —Pessoal e Encargos, bem como no Elemento de Despesa “47” — Obrigações Tributárias e Contributivas na Modalidade de Aplicação 90 — Aplicação Direta, no Grupo de Natureza da Despesa 3 — Outras Despesas Correntes, e na Categoria Econômica 3 — Despesas Correntes, todas alocações serão vinculadas à Fonte de Recursos 0024 — Transferências de Convênios, na Atividade 2241 – “Ação de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa” — Classificação Funcional Programática 08.244.0039.2241 (Ação de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDESO) – Órgão 12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Unidade 12.34 — Fundo Municipal do Idoso, conforme Anexo I.

 

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender às despesas decorrentes do presente crédito especial, correrão por anulação de despesas no valor de R$ 70.000,00, conforme Anexo II.

 

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 69 da Lei Orçamentária Anual n° 3.784, de 15 de dezembro de 2017. 

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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PL dispõe sobre a realização de análise das águas dos reservatórios das escolas municipais

out 9, 2018

Na sessão legislativa desta terça-feira (09), da Casa da Cidadania, foi aprovado, com Emenda apresentada pelo o edil Lulinha (DEM), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 106/2018, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que dispõe sobre a realização de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais.

De acordo com o artigo 1° do Projeto de Lei, fica assegurada a realização quadrimestral de coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas e creches no âmbito do município de Feira de Santana.

A Emenda supracitada altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei acrescentado que a análise das águas dos reservatórios seja feita também em   escolas e creches estaduais.

Porém, a proposição recebeu o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, sob alegação de que o Município não tem competência para legislar no tocante a patrimônio do Estado. Apenas os vereadores Alberto Nery, Zé Filé (PROS) e Roberto Tourinho (PV) seguiram a recomendação da referida Comissão.

O artigo 2º do Projeto de Lei informa que a realização da análise das amostras mencionadas no artigo anterior poderá ser efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde, através da celebração de convênio com a atual empresa concessionária de água.

Conforme o artigo 3°, dar-se-á publicidade ao resultado das análises.

O parágrafo único diz que, nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade, oferecendo riscos à saúde, serão tomadas providências imediatas.

Segundo artigo 4°, as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

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Aprovado PL que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento nas áreas internas e externas das casas de shows

out 9, 2018

Na manhã desta terça-feira (09), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 112/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento, por câmaras de vídeo, nas áreas internas e externas das boates, casas de shows e casas de eventos com capacidade acima de 100 pessoas.

Segundo a proposição, as câmeras de vídeos deverão ser de longo alcance e instaladas em local que possibilite captar imagens com qualidade, de toda a movimentação do ambiente interno e o máximo de alcance externo, principalmente entrada e saída de clientes.

A matéria ressalta que as imagens gravadas ficarão armazenadas em local seguro, sob a responsabilidade do estabelecimento, pelo prazo mínimo de 180 dias, e ficarão à disposição das autoridades, para entrega quando necessário, de acordo com a legislação aplicável.

O Projeto de Lei diz também que os estabelecimentos mencionados terão o prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei, para instalar o sistema de monitoramento.

 

Ainda segundo a proposição, o descumprimento do disposto nesta Lei, certificado pelo órgão competente do Município, bem como PROCON (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), SEPREV (Secretaria de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos) e outro órgão que venha a ser determinado pelo Executivo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

“I – Notificação com 30 dias para regularização; II – multa de 100 UFMs; III – aplicação da multa em dobro na reincidência; IV – cassação do alvará de funcionamento”.

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PL dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento nas áreas internas e externas das casas de shows

out 8, 2018

Na manhã desta segunda-feira (08), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, com Emenda do edil Edvaldo Lima (PP), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 112/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento, por câmaras de vídeo, nas áreas internas e externas das boates, casas de shows, casas de eventos e similares com capacidade acima de 100 pessoas.

Porém, com a  referida Emenda,   a palavra “similares” foi retirada  do Projeto de Lei, ficando a matéria com a seguinte redação: “Fica obrigatória a instalação de sistema de monitoramento, por câmaras de vídeo, nas áreas internas e externas das boates, casas de shows e casas de eventos  com capacidade acima de 100 pessoas”.

Segundo a proposição, as  câmeras de vídeos deverão ser de longo alcance e instaladas em local que possibilite captar imagens com qualidade, de toda a movimentação do ambiente interno e o máximo de alcance externo, principalmente entrada e saída de clientes.

A matéria ressalta que as imagens gravadas ficarão armazenadas em local seguro, sob a responsabilidade do estabelecimento, pelo prazo mínimo de 180 dias, e ficarão à disposição das autoridades, para entrega quando necessário, de acordo com a legislação aplicável.

O Projeto de Lei diz também que os estabelecimentos mencionados terão o prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei, para instalar o sistema de monitoramento.

Ainda segundo a  proposição, o descumprimento do disposto nesta Lei, certificado pelo órgão competente do Município, bem como PROCON (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), SEPREV (Secretaria de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos) e outro órgão que venha a ser determinado pelo Executivo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

“I – notificação com 30 dias para regularização; II – multa de 100 UFMs; III – aplicação da multa em dobro na reincidência; IV – cassação do alvará de funcionamento”.

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Câmara aprova três Requerimentos de autoria do vereador Zé Filé

out 3, 2018

Na manhã desta quarta-feira (03), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, três Requerimentos de autoria do vereador Zé Filé (PROS), que fazem solicitações à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) em prol do bairro Campo Limpo e conjunto Feira X.

O Requerimento de nº 170/18 solicita da à troca de poste na rua Volta Redonda, em frente a casa n° 113, no bairro Campo Limpo. “É válido salientar que o poste da referida rua está deteriorado com risco de cair, causando assim insegurança para os transeuntes e moradores da localidade”, justificou o edil.

A proposição de nº 171/18 pede a Coelba a instalação de um poste com dois braços de luz na rua D, Caminho E7, no conjunto Feira X, bairro Muchila. “É válido salientar que no local existe um espaço reservado para uma praça e que o mesmo está necessitando da instalação do poste de energia, pois está gerando insegurança para os transeuntes e moradores da localidade”, explicou.

Já o Requerimento de nº 172/18 solicita da Coelba a remoção do poste localizado na Rua B, Caminho E17, em frente a casa nº 06, no conjunto Feira X, bairro Muchila. “É válido salientar que o referido poste foi substituído por outro e não o retiraram, ficando no local sem utilidade. Por conta disso, requeremos a remoção do poste”, disse Zé Filé.

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Câmara aprova PL que institui Semana do Servidor Público Municipal

out 3, 2018

O Projeto de Lei de nº 140/2018, de autoria do vereador Ron do Povo (PTC), que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Feira de Santana, a Semana do Servidor Público Municipal, na semana anterior ao dia 28 de outubro, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa desta quarta-feira (03), da Casa da Cidadania.

 

De acordo com a matéria, as autoridades competentes do Município deverão promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data.

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Aprovado PL que dispõe sobre a alteração do regime de despesas por adiantamento no município de Feira de Santana

out 3, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (03), aprovou, em segunda discussão e  por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 148/18, de autoria do Poder Executivo,  que dispõe sobre a alteração do regime de despesas por adiantamento no município de Feira de Santana e revoga a Lei Municipal nº 1.064, de 26 de novembro de 1987.

 

De acordo com o artigo 1º da proposição, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos no art. 2º desta Lei, e consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. 

O artigo 2º diz que o regime de adiantamento é admitido para atender aos seguintes tipos de despesas:

“I – miúdas entendidas como tais as despesas de quaisquer naturezas que se situem dentro do limite de R$ 2.000,00;

II – de pronto pagamento, as que corram à conta de créditos extraordinários, ou que digam respeito a projetos ou atividades relativos à calamidade pública ou grave perturbação da ordem pública, após a devida decretação do respectivo estado;

III – na aquisição de livros, revistas, publicações e peças ou objetos de arte ou histórico (modalidade física ou digital);  

IV – decorrentes de viagens ou que tenham de ser efetuadas em lugar distante da unidade pagadora, modalidade reembolso e em situações de extrema excepcionalidade, acompanhado de relatório com a devida justificativa e validado pelo Prefeito Municipal;

V – refeições fora do regime comum de fornecimento e de natureza de relacionamento Institucional, deverão ser comprovadas mediante nota fiscal, recibos e/ou declaração do prestador de serviços, mediante aposição de dados do evento e validado pelo Senhor Prefeito (vedada a utilização dessa condicionante para promoção de eventos de natureza interna com promoção de servidores, tais como: reconhecimentos, premiações, aniversários, dentre outras);

VI – com reparos, adaptações e recuperações de bens imóveis ou móveis, até os limites estabelecidos nesta Lei;  VII – com aquisição de materiais ou animais, em leilão público;

VIII – casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares”.  

Conforme o § 1º, entende-se também como despesas miúdas os utensílios para copa e cozinha, equipamentos, acessórios de proteção para equipamentos de informática e comunicação, dispositivos de tecnologia da informação, dentre outros diante da diversidade, desde que essenciais para o bom funcionamento do serviço público. 

Segundo o § 2º, para atender às despesas previstas no inciso “VI”, cada adiantamento terá como limite, conforme o caso, valores estabelecidos na legislação federal, para dispensa de licitação. 

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Aprovado PL que dispõe sobre publicação de lista de espera para consultas, exames e cirurgias.

set 25, 2018

Na sessão legislativa desta terça-feira (25), foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 107/2018, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Feira de Santana e dá outras providências. Os edis Cadmiel Pereira (PSC), Lulinha (DEM) e Gilmar Amorim (PSDC).

 

De acordo com o artigo 1° da matéria, serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de Feira de Santana, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.

O parágrafo único ressalta que a divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.

Conforme o artigo 2°, todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes.

“A ordem cronológica, mencionada no caput deste artigo, poderá ser alterada nas ocorrências de procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente, bem como por determinação judicial”, diz o parágrafo único.

Segundo o artigo 3°, as informações a serem divulgadas, observado o disposto no parágrafo único do artigo 1°, devem conter: I – a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; II – relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; e III – relação dos pacientes já atendidos.

O artigo 4° informa que as informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas.

De acordo com o artigo 5°, o Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Já o artigo 6° diz que esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

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Câmara aprova PL que dispõe sobre denominação de logradouros públicos

set 25, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta terça-feira (25), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 135/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Santo Antônio dos Prazeres. 

De acordo com o artigo 1° da matéria, fica denominado de rua do Sossego, rua Boa Fé e praça da Paz, as localidades sem denominação no bairro Santo Antônio dos Prazeres, ruas que fazem limite com a 1° Travessa Quito, rua L e rua M. 

 

O artigo 2° diz que fica o chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar as placas relativas à denominação de que trata o artigo anterior. 

 

Conforme o artigo 3°, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Já o artigo 4° informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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José Carneiro solicita relocação de poste de energia elétrica no distrito de Maria Quitéria

set 24, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta segunda-feira (24), aprovou, em votação única e por unanimidade dos edis José Carneiro Rocha (PSDB), que solicita da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba a relocação de um poste de energia elétrica, que está no meio da estrada na Fazenda Água Grande, no distrito de Maria Quitéria, em frente à casa de Antônio Potó, próximo ao bar de Pedão.

 

“Vale salientar que o poste está atrapalhando a movimentação de pessoas e veículos”, justifica o vereador.

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Aprovado PL em 1ª discussão que dispõe sobre denominação de logradouros públicos

set 24, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (24), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 135/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Santo Antônio dos Prazeres. 

De acordo com o artigo 1° da matéria, fica denominado de rua do Sossego, rua Boa Fé e praça da Paz, as localidades sem denominação no bairro Santo Antônio dos Prazeres, ruas que fazem limite com a 1° Travessa Quito, rua L e rua M. 

 

O artigo 2° diz que fica o chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar as placas relativas à denominação de que trata o artigo anterior. 

 

Conforme o artigo 3°, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Já o artigo 4° informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Ron do Povo solicita da Coelba transferência de localização de postes de iluminação no bairro Gabriela

set 19, 2018

Na manhã desta quarta-feira (19), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, dois Requerimentos de autoria do vereador Ron do Povo (PTC), solicitando da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) que providencie a transferência de postes de energia elétrica em vias públicas do bairro Gabriela.

A proposição de nº 164/2018 pede à Coelba que seja efetuada a transferência de localização do poste de iluminação da Travessa Casarão (próximo à Bica) no bairro Gabriela II.

Já o Requerimento de nº 165/2018 solicita da referida concessionária a transferência de localização do poste de iluminação da rua José Machado, nº 21, no conjunto Homero Figueiredo, no bairro Gabriela.

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Gilmar solicita extensão de rede elétrica para via pública da Matinha

set 19, 2018

Na sessão legislativa da Casa da Cidadania, foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes,  o Requerimento de nº 166/2018,  de autoria do vereador Gilmar Amorim (PSDC),  que solicita da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a colocação de uma extensão de rede elétrica na Travessa Dona Crispina, no distrito da Matinha, próximo à casa do Senhor Carlos da Sucam.

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Câmara aprova autorização para alteração do Plano Plurianual do Município

set 12, 2018

Na manhã desta quarta-feira (12), a Câmara Municipal, aprovou, em sessão extraordinária e por unanimidade dos edis, o Projeto de Lei de nº 143/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alteração do Plano Plurianual do município de Feira de Santana para o período (2018-2021) na forma que indica, e dá outras providências.

 

Conforme o artigo 1º da proposição, altera a Lei nº 3.780, de 08 de dezembro de 2017, PPA (2018-2021), no que se refere a programas da área da Assistência Social.

 

“§ 1º – Excluídos os Programas: Gestão de Assistência Social, Fortalecimento da Rede de Proteção Social Básica, e Fortalecimento da Rede de Proteção Social Básica.  

 

§ 2º – Criado o Programa Aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social, que aglutinará os valores dos programas excluídos e evidenciará a ementa, os compromissos, indicadores, metas, e entregas e iniciativas conforme Anexo I”.

 

Segundo o artigo 2º, Inclui-se no compromisso melhorar a eficiência e transparência da gestão financeira e fiscal, maximizando a arrecadação dos tributos e o controle do gasto público, cujo órgão responsável é a Secretaria da Fazenda, vinculado ao Programa Modernização da Gestão Municipal a Entrega/Iniciativa: Eficientização da Arrecadação Municipal.

 

Já o artigo 3º diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, embora seus efeitos só serão aplicados a partir de 12 de janeiro de 2019.

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Aprovada alteração da Lei que dispõe sobre o Estatuto e Sistema de Carreira dos Servidores Municipais

set 12, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (12), aprovou, em sessão extraordinária e por unanimidade dos edis, o Projeto de Lei Complementar de nº 10/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar de nº 01, de 11 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Sistema de Carreira dos Servidores do Município de Feira Santana e de suas Autarquias e Fundações, e dá outras providências.

 

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica acrescido ao §7º, do art. 307, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 11 de novembro de 1994, o inciso IV, com a seguinte redação: “IV – O percentual de 05% (cinco por cento) previsto para ano de 2018 indicado na composição da Gratificação estabelecida no inciso III, deste parágrafo, tem aplicação retroativa a julho de 2018.

 

Conforme a justificativa do Poder Executivo, a referida proposição visa à correção em relação ao pagamento do percentual de 05% previsto para o ano de 2018 indicado na composição da Gratificação de 15% a título de atividade pedagógica, deferida pelo Governo Municipal aos professores do Ensino Fundamental da 5ª a 8ª série, mantendo os princípios da Lei e o compromisso assumido com a categoria.

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Aprovada alteração de redação do Regimento Interno que versa sobre honrarias

set 12, 2018

Na sessão legislativa desta quarta-feira (12), foi aprovado, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Resolução de nº 719/2018, de autoria de vários edis, que altera a redação do Capítulo III, do Título VII, Seções I e II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana (Resolução n° 393/2002), possibilitando melhor abrangência dos artigos sobre a concessão de honrarias.

 

A referida proposição reduz a quantidade de honrarias – ficando um total de 10, e estabelece novos critérios para as homenagens concedidas pelo Legislativo feirense.  

 

De acordo com a matéria, a Câmara Municipal de Feira de Santana concederá o Título Honorífico de Cidadão Feirense a pessoas que tenham prestado relevantes e notórios serviços ao  Município e ao seu povo, ou pela realização, no campo das artes, letras, ciências, desportos e educação, de  trabalho que tenha contribuído, de maneira significativa, para o aperfeiçoamento moral, intelectual e material da humanidade, para defesa e salvaguarda da paz ou combate ao sofrimento, à miséria e ao subdesenvolvimento dos povos. 

 

Cada vereador(a)  poderá indicar o máximo de oito  homenageados por legislatura, para o recebimento do Título supracitado.

 

Com relação à Comenda Maria Quitéria, ela será concedida à pessoa que tenha prestado relevante e notório serviço ao Município e ao seu povo. Cada vereador(a) terá direito também de indicar, no máximo, oito homenageados por legislatura,  para o recebimento da referida honraria.

 

Além dos critérios mencionados, o Projeto cita outros procedimentos para a concessão do Título Honorífico de Cidadão Feirense e da Comenda Maria Quitéria.

 

No que concerne à Medalha Liberdade e Cidadania, a Câmara Municipal de Feira  de Santana concederá aos indivíduos que tenham prestado relevantes serviços no âmbito da defesa da Constituição, das instituições democráticas, das proteções aos direitos humanos e a promoção aos direitos das minorias. 

 

A referida Medalha será concedida após a aprovação de 2/3 dos votos favoráveis dos membros da Casa, precedida da indicação conjunta do potencial homenageado(a) pela Comissão de  Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Reparação de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Proteção à Mulher. 

 

No tocante à Medalha Olhos D’água, ela será concedida aos indivíduos que tenham prestado relevantes serviços em prol da agricultura, meio ambiente, urbanismo, saúde e desporto, no âmbito municipal, estadual ou federal, após a aprovação de 2/3 dos votos favoráveis dos membros da Casa, precedida da indicação conjunta do potencial homenageado(a) pela Comissão de Obras, Urbanismo, Infraestrutura Municipal, Agricultura e Meio Ambiente e pela Comissão de Saúde e Desporto. 

 

Cada edil poderá indicar às respectivas Comissões a concessão de até três medalhas por legislatura. 

A Câmara Municipal de Feira de Santana concederá a Medalha Princesa do Sertão aos indivíduos que tenham prestado relevantes trabalhos em prol do desenvolvimento orçamentário, educacional e cultural do município, após a aprovação de 2/3 dos votos favoráveis dos membros da Casa, precedida da indicação conjunta do potencial homenageado(a) pela Comissão de Educação e Cultura e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. 

 

Poderão ser concedidas pelo Legislativo feirense até 20 Medalhas Liberdade e Cidadania, 20 Medalhas Olhos D’água e 20 Medalhas Princesa do Sertão por legislatura.  Cada edil poderá indicar às respectivas Comissões a concessão de até três medalhas de cada categoria por legislatura. 

No que diz respeito à Medalha Zumbi dos Palmares, ela será concedida anualmente até duas pessoas negras e afrodescendentes que se destacaram no ano anterior à concessão, após a aprovação de 2/3 terços dos votos favoráveis dos membros da Casa, precedida da indicação conjunta do potencial homenageado(a) por uma comissão formada por  cinco pessoas, sendo dois representantes das entidades organizadas que cuidam dos interesses da comunidade negra local e três vereadores da Câmara Municipal de Feira de Santana, que selecionarão o(s) candidato(s) motivando mediante a escolha da referida Comissão. 

A condecoração de que trata está Resolução será entregue em sessão solene, no mês de setembro, preferencialmente na data em que se comemora o Dia Municipal da Beleza Negra.

Quanto à Medalha do Maçom, ela será concedida anualmente, durante a realização da sessão alusiva ao Dia do Maçom, a quatro membros da instituição, escolhidos previamente pelas Lojas Maçônicas, com sede no município. 

 

A Medalha conterá numa face o Brasão do Município laureado pela expressão Câmara Municipal de Feira de Santana e tarja para gravação do nome do agraciado: no anverso a expressão Dia do Maçom e símbolo universal da ordem maçônica. 

No que tange a Medalha Mérito Rotário, ela será concedida a um membro de cada Rotary Club e da Associação de Senhoras de Rotarianos Casa da Amizade, existente na cidade. 

 

A indicação será feita por cada Rotary Club e da Associação de Senhoras de Rotarianos – Casa da Amizade, através de ofício ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana. 

 

A Medalha poderá ser conferida in memorian, caso em que será entregue a familiar que representará o homenageado no ato da concessão.

 

A honraria será entregue em sessão solene, convocada especialmente para esse fim, preferencialmente no Dia Municipal da Consciência Rotária.  A medalha deverá ter de um lado o símbolo da Câmara de Vereadores de Feira de Santana e do outro o símbolo do Rotary Club Internacional, e acompanhada de um broche de lapela. 

 

Em relação ao Troféu Jornalista Arnold Ferreira Silva, ele será entregue pelo presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, anualmente, após o encerramento dos trabalhos do ano legislativo, durante a festa anual de confraternização. 

Farão jus ao Troféu Jornalista Arnold Ferreira da Silva os repórteres que melhor cobertura derem aos trabalhos da Câmara Municipal e/ou melhor propaguem os trabalhos legislativos nas modalidades rádio, jornal, televisão, TV web e rádio digital, blogs;  será escolhido e homenageado o melhor repórter em cada modalidade;  serão escolhidos também os veículos de comunicação que durante todo o ano tenham elevado o nome de Feira de Santana, sendo indicado um veículo de comunicação em cada modalidade.

 

Os vereadores poderão sugerir na forma de indicação à Mesa Diretiva, quantos nomes desejarem. E uma Comissão Especial, nomeada pela Presidência da Câmara, efetuará a triagem dos propostos, observados os currículos e trabalhos que justifiquem as indicações. Escolhidos três nomes de repórteres e de veículos publicitários, em sessão plenária, previamente estabelecida, usando chapas únicas contendo os nomes dos selecionados, os senhores vereadores, secretamente, escolherão o profissional de imprensa e o órgão publicitário do ano. 

 

A Câmara Municipal de Feira de Santana também concederá o Certificado Municipal Empresa Cidadã destinado às pessoas jurídicas que prestem serviços de notória qualidade no âmbito deste, município voltados à melhoria do meio ambiente, incentivo ao esporte e lazer e no incentivo à cidadania da criança e adolescente.

 

As despesas com a confecção das medalhas e demais honrarias correrão por conta de verba própria da Câmara Municipal, a ser destinada para este fim.

 

Estão proibidas honrarias previstas fora do Regimento Interno.

 

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Aprovado PL que institui o Setembro Colorido da Paz

set 11, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (10), aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes,  o Projeto de Lei de nº 129/2018, de autoria do edil Roberto Tourinho (PV), que revoga a Lei n° 155/2005 e institui o Setembro Colorido no município de Feira de Santana e dá outras providências.

 

Segundo o artigo 1º da proposição, fica instituído o Setembro Colorido da Paz que ocorrerá em todo Município de Feira de Santana, durante todo o mês de setembro de cada ano, objetivando a promoção da cultura de paz e não violência em todas as organizações públicas e privadas, fortalecendo a Lei Municipal que institui o uso da Bandeira Internacional da Paz e Cultura, assim como o estímulo a adesão de todos os munícipes.

 

O artigo 2º diz que passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais do município de Feira de Santana, o Setembro Colorido da Paz, no período de 01 a 30 de setembro de cada ano.

 

Conforme o artigo 3º, as instituições públicas e privadas deverão promover as seguintes atividades:

 

“a) Eventos em todo município com atividades artísticas, científicas, esportivas e religiosas, museus, bibliotecas de caráter educativo, envolvendo as instituições de ensino, em todos os graus, sobre a importância da cultura de paz e não violência, alicerçados nos seis princípios Internacionais do Manifesto 2000 das Nações Unidas, que são: ouvir para compreender; respeitar a vida; redescobrir a solidariedade; rejeitar a violência; ser Generoso; e preservar o planeta.

 

b) Avaliar e fortalecer no âmbito municipal as políticas públicas nos oito eixos do Programa de Ação para uma Cultura de Paz das Nações Unidas: cultura de paz através da educação; economia sustentável e desenvolvimento social; compromisso com todos os direitos humanos; equidade entre gêneros; participação democrática; compreensão — tolerância — solidariedade; comunicação participativa e livre fluxo de informação; e paz e segurança local e regional.

 

c) Desenvolver pesquisas sobre a causa da violência, avaliar e fortalecer no âmbito municipal o cumprimento da meta 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — Agenda 2030 — Nações Unidas, ratificada pelo Brasil. Promovendo paz, justiça em sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável proporcionando o acesso à justiça para todos e apoiando instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

 

De acordo com o artigo 4º, o Setembro Colorido da Paz terá as seguintes metas de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas:

 

“I – Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares;

 

II – Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;

 

III – Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos;

 

IV Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas;

 

V – Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;

 

VI – Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;

 

VII – Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de

nascimento;

 

VIII – Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional;

 

IX – Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável;

 

X — Tornar público o mapa da violência anual do município de Feira de Santana, para que a sociedade e as instituições competentes, num espírito de cooperação, possam criar planos de erradicação da violência com monitoramento mensal dos dados;

 

XI – Fazer cumprir os tratados e pactos internacionais que promovam a cultura de paz na dimensão municipal;

 

XII – Mobilizar a participação dos munícipes para o engajamento na promoção da cultura de paz;

 

XIII – Fazer campanhas de comunicação que mobilizem a população para que todos compreendam que a cultura de paz é responsabilidade de todos.

O artigo 5º informa que a gestão do Setembro Colorido da Paz deverá ser realizada através das Secretarias Municipais ligadas ao tema, em conjunto com a Câmara Municipal e com a participação da sociedade civil organizada, indicadas pelo parlamento e o Executivo Municipal, respeitando as diversas competências de atuação institucional”.

 

Conforme o artigo 6º, a escolha das entidades da sociedade civil organizada, que comporá o grupo de organização do Setembro Colorido da Paz, será feita mediante inscrição, no início de cada ano, desde que estas estejam envolvidas na promoção de cultura de paz e não violência e sua quantidade ficará a cargo do Poder Executivo e Legislativo Municipal.

 

O artigo 7º determina que os recursos necessários para viabilização do Setembro Colorido da Paz serão providos de forma solidária pelas organizações que aderirem a esta iniciativa.

 

Já o artigo 8º ressalta que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogada as disposições em contrário, em especialmente a Lei Promulgada de nº 155/2005.

 

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Aprovado PL que inclui Festa da Marcha Zumbi dos Palmares no calendário Oficial do Município

set 11, 2018

Na manhã desta terça-feira (11), na Câmara Municipal, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade  dos presentes,  o Projeto de Lei de nº 125/2018, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP), que dispõe sobre a inclusão da Festa da Marcha Zumbi dos Palmares no Calendário Oficial de Festas Populares ou de Eventos do Município de Feira de Santana.

 

De acordo com o artigo 1° da matéria, fica incluída no Calendário Oficial de Festas Populares ou de Eventos do Município de Feira de Santana, a Festa Marcha Zumbi dos Palmares, no mês de novembro.

 

O artigo 2° diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Aprovados dois Requerimentos de autoria da vereadora Gerusa Sampaio

set 10, 2018

Na sessão legislativa desta segunda-feira (10), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, dois Requerimentos de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que fazem solicitações à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O Requerimento de nº 160/2018 pede ao gerente da unidade de Embasa de Feira de Santana, Euvaldo Ferreira dos Santos Neto, para que seja efetuada a extensão de rede de esgotamento sanitário no final da rua Sucupira, no bairro Baraúnas.

Já a proposição de nº 161/2018 solicita do gerente regional dos Correios, Vané José do Prado, a entrega das correspondências nas ruas designadas dentro do Residencial Solar da Princesa, no bairro Gabriela.

“Vale ressaltar que todas as ruas do Residencial possuem o Código de Endereçamento Postal (CEP)”, justifica a vereadora Gerusa Sampaio.

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Aprovado em 1ª discussão PL que institui o Setembro Colorido da Paz

set 10, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (10), aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Edvaldo Lima (PP), o Projeto de Lei de nº 129/2018, de autoria do edil Roberto Tourinho (PV), que revoga a Lei n° 155/2005 e institui o Setembro Colorido no município de Feira de Santana e dá outras providências.

Segundo o artigo 1º da proposição, fica instituído o Setembro Colorido da Paz que ocorrerá em todo Município de Feira de Santana, durante todo o mês de setembro de cada ano, objetivando a promoção da cultura de paz e não violência em todas as organizações públicas e privadas, fortalecendo a Lei Municipal que institui o uso da Bandeira Internacional da Paz e Cultura, assim como o estímulo a adesão de todos os munícipes.

O artigo 2º diz que passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais do município de Feira de Santana, o Setembro Colorido da Paz, no período de 01 a 30 de setembro de cada ano.

Conforme o artigo 3º, as instituições públicas e privadas deverão promover as seguintes atividades:

a) Eventos em todo município com atividades artísticas, científicas, esportivas e religiosas, museus, bibliotecas de caráter educativo, envolvendo as instituições de ensino, em todos os graus, sobre a importância da cultura de paz e não violência, alicerçados nos seis princípios Internacionais do Manifesto 2000 das Nações Unidas, que são: ouvir para compreender; respeitar a vida; redescobrir a solidariedade; rejeitar a violência; ser Generoso; e preservar o planeta.

b) Avaliar e fortalecer no âmbito municipal as políticas públicas nos oito eixos do Programa de Ação para uma Cultura de Paz das Nações Unidas: cultura de paz através da educação; economia sustentável e desenvolvimento social; compromisso com todos os direitos humanos; equidade entre gêneros; participação democrática; compreensão — tolerância — solidariedade; comunicação participativa e livre fluxo de informação; e paz e segurança local e regional.

c) Desenvolver pesquisas sobre a causa da violência, avaliar e fortalecer no âmbito municipal o cumprimento da meta 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — Agenda 2030 — Nações Unidas, ratificada pelo Brasil. Promovendo paz, justiça em sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável proporcionando o acesso à justiça para todos e apoiando instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

De acordo com o artigo 4º, o Setembro Colorido da Paz terá as seguintes metas de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas:

I – Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares;

II – Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;

III – Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos;

IV Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas;

V – Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;

VI – Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;

VII – Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de

nascimento;

VIII – Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional;

IX – Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável;

X — Tornar público o mapa da violência anual do município de Feira de Santana, para que a sociedade e as instituições competentes, num espírito de cooperação, possam criar planos de erradicação da violência com monitoramento mensal dos dados.

XI – Fazer cumprir os tratados e pactos internacionais que promovam a cultura de paz na dimensão municipal;

XII – Mobilizar a participação dos munícipes para o engajamento na promoção da cultura de paz;

XIII – Fazer campanhas de comunicação que mobilizem a população para que todos compreendam que a cultura de paz é responsabilidade de todos.

O artigo 5º informa que a gestão do Setembro Colorido da Paz deverá ser realizada através das Secretarias Municipais ligadas ao tema, em conjunto com a Câmara Municipal e com a participação da sociedade civil organizada, indicadas pelo parlamento e o Executivo Municipal, respeitando as diversas competências de atuação institucional.

Conforme o artigo 6º, a escolha das entidades da sociedade civil organizada, que comporá o grupo de organização do Setembro Colorido da Paz, será feita mediante inscrição, no início de cada ano, desde que estas estejam envolvidas na promoção de cultura de paz e não violência e sua quantidade ficará a cargo do Poder Executivo e Legislativo Municipal.

O artigo 7º determina que os recursos necessários para viabilização do Setembro Colorido da Paz serão providos de forma solidária pelas organizações que aderirem a esta iniciativa.

Já o artigo 8º ressalta que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogada as disposições em contrário, em especialmente a Lei Promulgada de nº 155/2005.

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PL inclui Festa da Marcha Zumbi dos Palmares no calendário Oficial do Município

set 10, 2018

Na manhã desta segunda-feira (10), na Câmara Municipal, foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, com o voto contrário do edil Edvaldo Lima (PP) e abstenção dos vereadores Alberto Nery (PT) e Cadmiel Pereira (PSC), o Projeto de Lei de nº 125/2018, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP), que dispõe sobre a inclusão da Festa da Marcha Zumbi dos Palmares no Calendário Oficial de Festas Populares ou de Eventos do Município de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 1° da matéria, fica incluída no Calendário Oficial de Festas Populares ou de Eventos do Município de Feira de Santana, a Festa Marcha Zumbi dos Palmares, no mês de novembro.

O artigo 2° diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Gilmar solicita serviço de reparo em vazamento na rede de água na rua Aeroporto

set 5, 2018

Na sessão legislativa desta quarta-feira (05), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes,  o Requerimento de nº 156/2018,  de autoria do vereador Gilmar Amorim (PSDC),  que solicita do gerente regional da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), Euvaldo Ferreira Santos Neto, serviço de reparo em vazamento na rede de água na rua Aeroporto, em frente a casa de n° 281, no bairro Sítio Novo.

 

“O mesmo vem causando sérios transtornos para os veículos que trafegam naquela localidade, bem como para a comunidade residente nas proximidades”, justificou o edil.

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Aprovado PL que determina a implantação de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência

set 5, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta quarta-feira (05), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 082/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que determina a implantação de terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) especialmente adaptados ao acesso e uso, por pessoas portadoras das deficiências ou características que especifica.

 

Segundo o artigo 1° da matéria, é obrigatória a implantação, nos estabelecimentos bancários que ofereçam aos usuários serviço de autoatendimento (caixas eletrônicos), de terminais especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas nas seguintes condições: “I — portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; II — portadoras de nanismo; III — portadoras de deficiência visual”. 

 

O § 1° diz que cada estabelecimento deve contar com, no mínimo, um terminal adaptado para as necessidades específicas próprias das condições previstas nos incisos I, II e III. 

 

De acordo com o § 2º, a implantação de que trata o “caput” deve ser observada nas dependências internas dos estabelecimentos, bem como nas respectivas áreas externas, sempre que nestas existirem terminais de autoatendimento destinados ao público em geral. 

 

Conforme § 3°, aplica-se o disposto nesta Lei ainda a quaisquer estabelecimentos, ou espaços de acesso e uso coletivo, em que sejam mantidos terminais de autoatendimento de instituições bancárias, especialmente em:  “aeroportos; estações e terminais rodoviários; shopping centers; hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres; postos de combustíveis; clubes e condomínios”.

 

O artigo 2° informa que a instalação e o funcionamento dos terminais de que trata esta Lei deverão atender às necessidades especiais dos respectivos usuários, garantindo-lhes plena acessibilidade, com:  “I – comodidade; II – autonomia, segurança e privacidade no uso”. 

 

Segundo o parágrafo único, adotar-se-ão medidas e cautelas que, levando em consideração as necessidades e características especiais do usuário, garantam a preservação do sigilo das informações por ele fornecidas, tais como números de conta, dados pessoais, códigos e senhas. 

 

O artigo 3° ressalta que o horário de funcionamento dos terminais especialmente adaptados, de que cuida esta Lei, deve coincidir com o dos demais terminais existentes nos estabelecimentos bancários e demais locais referidos no artigo 1°, inclusive, quando for o caso, fora do expediente bancário.

 

De acordo com o artigo 4°, a inobservância do disposto nesta Lei importará a aplicação de multa à instituição financeira responsável, nos seguintes valores:  “I – R$ 10.000,00, na hipótese de não implantação dos terminais especialmente adaptados; II – R$ 5.000,00, na hipótese de implantação de terminal em desacordo com as disposições contidas nesta Lei ou no respectivo regulamento”. 

 

O § 1° diz que as multas de que trata este artigo serão: “1 – diárias;  2 – aplicadas em relação a cada estabelecimento ou local referido no artigo 1°, em que se constatar a irregularidade”.

 

Conforme o § 2°, os valores previstos nos incisos I e II serão reajustados anualmente, pelos índices oficiais. 

De acordo com o artigo 5°, o Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto: “I – às especificações técnicas de instalação dos terminais; II — à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades previstas no artigo 4°”. 

 

O artigo 6° informa que as instituições bancárias terão o prazo de até 180 dias, a contar da publicação do ato de regulamentação desta Lei, para promover a implantação dos terminais de que nela se trata. 

 

Já o artigo 7º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Aprovado PL que declara as “feiras livres” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município

set 5, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (05), aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº  128/2018, de autoria do vereador João Bililiu (PPS), que declara as “feiras livres” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Feira de Santana.

 

De acordo com o artigo 1º da matéria, ficam as “feiras livres” de Feira de Santana, declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, devendo fazer parte do acervo cultural, para todos os fins.

 

O parágrafo 1° diz que as “feiras livres” da cidade representam e corroboraram no desenvolvimento da Princesa do Sertão.

 

Segundo o parágrafo 2°, para os fins pretendidos por esta Lei, serão consideradas “feiras livres” aquelas que possuam reconhecimento e estejam devidamente regulamentadas pela Prefeitura Municipal.

 

O parágrafo 3° informa que as “feiras livres” desenvolvidas no decurso do tempo também alcançaram os fins colimados por esta Lei, desde que recebam reconhecimento e regulamentação da Prefeitura Municipal de Feira de Santana.

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Aprovado PL que institui Programa de Assistência Pedagógica aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública

set 5, 2018
Na sessão legislativa desta quarta-feira (05), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do edil Carlito do Peixe (DEM),   o Projeto de Lei de nº 123/2018, de autoria do vereador  Roberto Tourinho (PV), que institui o Programa de Assistência Pedagógica aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública de ensino do município com defasagem em aprendizagem.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Assistência Pedagógica aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública de ensino com defasagem de aprendizagem demonstrada na relação entre a sua idade e a série que cursam.

 

O artigo 2º informa que o Programa deverá se desenvolver em dois níveis distintos, sendo:

 

“I – Primeiro Nível: corresponde às séries iniciais, com objetivo de alfabetizar os que não possuam o domínio da leitura e de acelerar os estudos dos que já dominam a leitura e a escrita; II – Segundo Nível: destinado aos alunos das séries finais, de 5ª a 7ª séries, com o objetivo de acelerar seis estudos em até dois anos”.

 

Conforme o artigo 3º, no desenvolvimento do Programa deverá ser aplicado material didático específico, constituído por módulos, destinado aos professores e aos alunos, adequado de acordo com o diagnóstico da turma e respeitado ritmo de aprendizagem dos alunos.

 

Segundo o artigo 4º,  o desempenho e a frequência dos alunos deverão ser objeto de acompanhamento por meio de relatórios objetivos individuais, para análise do desenvolvimento global do aluno e indicação da série que está apto a cursar.

O artigo 5º determina que a Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas cabíveis de capacitação dos profissionais de educação e as adequações necessárias para o cumprimento desta Lei.

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Aprovado em 1ª discussão PL que declara as “feiras livres” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município

set 4, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (04), aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº  128/2018, de autoria do vereador João Bililiu (PPS), que declara as “feiras livres” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Feira de Santana

De acordo com o artigo 1º da matéria, ficam as “feiras livres” de Feira de Santana, declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, devendo fazer parte do acervo cultural, para todos os fins.

O parágrafo 1° diz que as “feiras livres” da cidade representam e corroboraram no desenvolvimento da Princesa do Sertão.

Segundo o parágrafo 2°, para os fins pretendidos por esta Lei, serão consideradas “feiras livres” aquelas que possuam reconhecimento e estejam devidamente regulamentadas pela Prefeitura Municipal.

O parágrafo 3° informa que as “feiras livres” desenvolvidas no decurso do tempo também alcançaram os fins colimados por esta Lei, desde que recebam reconhecimento e regulamentação da Prefeitura Municipal de Feira de Santana.

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PL institui Programa de Assistência Pedagógica aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública

set 4, 2018

O Projeto de Lei de nº 123/2018, de autoria do vereador  Roberto Tourinho (PV), que institui o Programa de Assistência Pedagógica aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública de ensino do município com defasagem em aprendizagem, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa desta terça-feira (04), da Casa da Cidadania.

 

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Assistência Pedagógica aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública de ensino com defasagem de aprendizagem demonstrada na relação entre a sua idade e a série que cursam.

O artigo 2º informa que o Programa deverá se desenvolver em dois níveis distintos, sendo:

“I – Primeiro Nível: corresponde às séries iniciais, com objetivo de alfabetizar os que não possuam o domínio da leitura e de acelerar os estudos dos que já dominam a leitura e a escrita; II – Segundo Nível: destinado aos alunos das séries finais, de 5ª a 7ª séries, com o objetivo de acelerar seis estudos em até dois anos”.

Conforme o artigo 3º, no desenvolvimento do Programa deverá ser aplicado material didático específico, constituído por módulos, destinado aos professores e aos alunos, adequado de acordo com o diagnóstico da turma e respeitado ritmo de aprendizagem dos alunos.

Segundo o artigo 4º,  o desempenho e a frequência dos alunos deverão ser objeto de acompanhamento por meio de relatórios objetivos individuais, para análise do desenvolvimento global do aluno e indicação da série que está apto a cursar.

O artigo 5º determina que a Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas cabíveis de capacitação dos profissionais de educação e as adequações necessárias para o cumprimento desta Lei.

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José Carneiro é reeleito por unanimidade presidente do Legislativo feirense

set 3, 2018

Após exercer o mandato tampão à frente da Presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana,  em virtude do falecimento do ex-presidente Reinaldo Miranda- Ronny, em 10 de agosto de 2017, o vereador José Carneiro Rocha (PSDB) foi reconduzido ao cargo para biênio 2019-2020, na manhã desta segunda-feira (03).

 

A chapa única foi eleita por unanimidade dos edis presentes. E,  por conta das eleições deste ano, alguns vereadores, que faziam parte da antiga Mesa Diretiva, decidiram não compor a chapa atual do presidente José Carneiro.

 

A nova Mesa, que tomará posse no dia 02 de janeiro de 2019,  é composta por: José Carneiro Rocha (PSDB), presidente; Alberto Nery (PT), 1º vice-presidente; Marcos Lima (PRP), 2º vice-presidente; Luiz Augusto de Jesus – Lulinha, 3º vice-presidente; Cadmiel Pereira (PSC), 1º secretário; Eremita Mota (PSDB), 2ª secretária e Fabiano da Van (PPS), 3º secretário.

 

Em discurso no plenário, José Carneiro externou a sua alegria e agradeceu aos seus pares pelo voto de confiança, ressaltando que permanecerá à frente do Legislativo feirense agindo de forma democrática e transparente.

O edil fez um agradecimento especial a Deus, pedindo proteção e inteligência para que possa continuar com a mesma lisura e respeito que sempre nortearam os seus atos.

Os seus agradecimentos foram estendidos aos profissionais da imprensa, sobretudo pelas críticas construtivas e divulgação das atividades legislativas.

A parceira dos servidores da Câmara em prol do fortalecimento e engrandecimento do Poder Legislativo também foi destacada pelo presidente José Carneiro.

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Vereador solicita melhorias na iluminação pública para localidade da BR-101

ago 29, 2018

Na sessão legislativa desta quarta-feira (29), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes,  o Requerimento de nº 158/2018,  de autoria do vereador Fabiano da Van (PPS),  que solicita da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) rede de energia elétrica de baixa tensão na rodovia BR-101, Km 1063,  em frente ao Posto Coqueiro, no distrito de Humildes.

 

“Vale ressaltar que nesta área existem vários pontos comerciais e residenciais necessitando da demanda”, justificou Fabiano da Van.

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Aprovado PL que dispõe sobre a denominação de logradouro público

ago 29, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta quarta-feira (29), aprovou,  em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 127/2018, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP), que denomina praça Jerônimo Honorino Carneiro a praça situada na rua B, localizada no conjunto Morada do Sol, no bairro Calumbi.

 

O artigo 2º informa que compete ao Poder Executivo Municipal proceder as alterações na sinalização da praça em apreço, bem como comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e demais órgãos interessados a modificação do nome da citada praça.

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Aprovado PL que dispõe sobre a denominação de via pública

ago 29, 2018

Na manhã desta quarta-feira (29), o Legislativo feirense aprovou,  em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 126/2018, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP), que denomina logradouro público no bairro Calumbi.

 

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica denominada avenida Tomé de Souza a atual rua Tomé de Souza, localizada no bairro Calumbi.

 

O artigo 2º diz que compete ao Poder Executivo Municipal proceder as alterações na sinalização da artéria em apreço, bem como comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e demais órgãos interessados a modificação do nome da citada rua.

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Advogado Franklin Macêdo de Souza receberá Comenda Maria Quitéria

ago 28, 2018

O Projeto de Decreto Legislativo de nº 060/2018, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que dispõe sobre a concessão da Comenda Maria Quitéria ao advogado Franklin Macêdo de Souza, foi aprovado, em discussão única e por unanimidade dos presentes, na manhã desta terça-feira (28), na Câmara Municipal de Feira de Santana.

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal providenciará a impressão da comenda supracitada, que será entregue em sessão solene, convocada para este fim.

 

As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de verbas existentes na Secretaria da Casa da Cidadania.

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Antônio Wanderley de Almeida Júnior será homenageado na Câmara

ago 28, 2018

Na sessão legislativa desta terça-feira (28), foi aprovado, em  discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 054/2018, de autoria da vereadora Aldney Bastos Marques – Neinha (PTB), que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Feirense ao médico Antônio Wanderley de Almeida Júnior, que é natural da cidade de Aracaju- SE.

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal providenciará a impressão do Título de Cidadão Feirense, que será entregue em sessão solene, convocada especialmente para este fim.

 

As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de verbas existentes na Secretaria da Casa.

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Aprovada Cidadania Feirense para superintendente do América Outlet

ago 28, 2018

Na manhã desta terça-feira (28), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 059/2018, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Feirense ao superintendente América Outlet, Marcelo Batista dos Santos, que é natural da cidade de São Paulo-SP.

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal providenciará a impressão do Título de Cidadão Feirense, que será entregue em sessão solene, convocada especialmente para este fim.

 

As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de verbas existentes na Secretaria da Casa Legislativa.

 

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Diretor do Museu Parque do Saber receberá Cidadania Feirense

ago 28, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (28), aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 058/2018, de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV), que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Feirense ao diretor do Museu Parque do Saber Dival da Silva Pitombo, Basílio Fernandez, que é natural da cidade de Salvador-BA.

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal providenciará a impressão do Título de Cidadão Feirense, que será entregue em sessão solene, convocada especialmente para este fim.

 

As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de verbas existentes na Secretaria da Casa.

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Aprovado em 1ª discussão PL que dispõe sobre a denominação de logradouro público

ago 28, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (28), aprovou,  em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 127/2018, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP), que denomina praça Jerônimo Honorino Carneiro a praça situada na rua B, localizada no conjunto Morada do Sol, no bairro Calumbi.

 

O artigo 2º informa que compete ao Poder Executivo Municipal proceder as alterações na sinalização da praça em apreço, bem como comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e demais órgãos interessados a modificação do nome da citada praça.

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Aprovado em 1ª discussão PL que dispõe sobre a denominação de via pública

ago 28, 2018

Na manhã desta terça-feira (28), o Legislativo feirense aprovou,  em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 126/2018, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP), que denomina logradouro público no bairro Calumbi.

 

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica denominada avenida Tomé de Souza a atual rua Tomé de Souza, localizada no bairro Calumbi.

 

O artigo 2º diz que compete ao Poder Executivo Municipal proceder as alterações na sinalização da artéria em apreço, bem como comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e demais órgãos interessados a modificação do nome da citada rua.

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Cadmiel comemora aprovação do Dia Municipal da Manicure

ago 27, 2018

Em pronunciamento, na sessão ordinária desta segunda-feira (27), na Casa da Cidadania, o edil Cadmiel Pereira (PSC) enalteceu a importância da profissão de manicure e pedicure e agradeceu aos pares pela aprovação do PL que dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Manicure.

“Gostaria de falar sobre a importância da profissão de manicure e pedicure. Temos uma categoria profissional que trabalha no dia a dia de forma acirrada, buscando manter sua família. A categoria está hoje presente nas galerias da Casa para agradecer aos vereadores pela aprovação do Dia Municipal da Manicure. Não é dia para ser feriado, mas para chamar a atenção da importância da profissão”, pontuou Cadmiel.

O edil relatou que hoje, essa profissão é de tamanha importância na vida das pessoas, principalmente por compartilhar momentos importantes da vida dos clientes. “É preciso falar também que esta profissão é sinônimo de saúde. Elas agem com cuidado e profissionalismo no seu serviço, pois sabem dos riscos de doenças transmitidas através do sangue. Essas profissionais  têm, nos dias atuais,  prioridade na vacinação contra algumas doenças contagiosas”, informou.

Cadmiel lembrou mais que os profissionais também atual na assistência social. “Ano passado estiveram no Dispensário Santana e fizeram um trabalho de serviço social e estão fazendo isso em toda a cidade. Vale lembrar que muitas delas estão ingressando na faculdade e buscando crescimento. Estão mostrando o poder de uma profissional que está buscando conhecimento. Lamento àquelas pessoas que criticaram a aprovação do PL que dispões sobre o Dia Municipal da Manicure, tenho pena de quem faz assepsia de pessoas”, analisou.

Para finalizar, informou que esta semana muitas manicures estão indo para Salvador participar do maior encontro do Norte e Nordeste. “Desejo progresso para todos os profissionais da área e estamos aqui para apoiar à categoria. Todos que têm manicure sabem da importância desses profissionais. Só temos a agradecer a cada um”, findou.  

 

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Tom alerta para o momento de mudança na Bahia

ago 27, 2018

No uso da tribuna, na sessão ordinária desta segunda-feira (27), na Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana, o vereador Ewerton Carneiro, Tom (Patriota) criticou o crescendo índice de violência na Bahia.

“Quero usar a tribuna para falar sobre a segurança pública da Bahia. Durante o final de semana tive oportunidade de visitar distritos e fui abordado pelas pessoas que tratarem sobre a violência. Me relataram que quando vêm uma moto saem correndo, quando vêm carro estranho saem correndo e isso não é culpa do comandante de Feira nem os comandantes dos distritos”, pontuou Tom.

Segundo o edil, a demanda e os pedidos em prol da segurança pública são muitos. “ O policiamento que aí está é defasado. Quando entrei na polícia, há 20 anos, o efetivo já era pequeno e hoje não tem mais de 30 mil policiais. Vejo a propaganda dizendo que a Bahia vai bem, não sei como, se a segurança, educação e saúde têm falhado muito. A comunidade está pedindo socorro e esse socorro não chega. As pessoas não aguentam mais. Segurança Pública é dever do Governo do Estado e o povo está apelando”, disse.  

Para o vereador, será nessa eleição que todos terão condição de mudar a história. “É o voto quem vai determinar a mudança. Se vocês acham que a Bahia vai bem, devem dar continuidade a esse governo que aí está. Ninguém sofre com a falta de conhecimento. Não pode votar errado e depois reclamar. Mas, se está sofrendo e acha que precisa mudar, deve votar certo.  Todos estão acompanhado agentes públicos, que faziam a segurança, sendo mortos. Isso acontece porque não tem apoio suficiente deste Governo. As pessoas morrendo em policlínicas por falta de assistência médica e o Governo do Estado dizendo que a Bahia vai bem. Ontem, conversei com uma médica que me relatou o que está acontecendo com nossa saúde. Já basta de tanta desgraça nesse país, vimos enriquecimento ilícito e enquanto isso o povo sofre e morre”, avaliou.

Para finalizar, Tom ressaltou a importância do voto consciente. “ Vocês terão agora a oportunidade de mudar. Se não mudar não pode reclamar depois. Está em suas mãos.  Vocês precisam fazer  a parte de vocês. Gostaria de aproveitar a oportunidade para me solidarizar com a morte de dois policiais neste final de semana em Feira de Santana. Quero externar meus sentimentos à Polícia Militar e aos familiares. Policiais são mortos em pleno exercício da profissão e quando exercem seu trabalho a sociedade critica, mas quando são mortos não vejo manifestações”, findou.  

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Lulinha alerta para mudanças na ordem de votação na urna eletrônica

ago 27, 2018

Em pronunciamento, na sessão ordinária desta segunda-feira (27), na Casa da Cidadania, o edil Luiz Augusto de Jesus, Lulinha (DEM) tratou sobre uma mudança na sequência dos votos na urna eletrônica e criticou uma pesquisa eleitoral, que coloca José Ronaldo com 8% das intenções de voto para o cargo de governador do Estado.

“Quero aqui alertar para uma mudança na hora da votação da urna eletrônica.  A maioria dos deputados que fizeram o material colocou primeiro o estadual para depois o federal. As gráficas não se informaram sobre essa mudança e agora esse material que vai e o que já foi distribuído poderá confundir os eleitores.  O TRE precisa informar ao eleitor que houve essa mudança”, informou Lulinha.

Em aparte, o vereador Isaías dos Santos (PSC) elogiou o alerta de Lulinha. “Foi bom trazer a informação dessa mudança. De fato ela existe, tanto que o meu material já foi confeccionado com essa alteração”, disse.

De volta com a palavra, Lulinha disse desconhecer os motivos e objetivos da mudança. “Mas, sei que pode confundir o eleitor. O TRE falhou quando não avisou a população. Não nos comunicou e deixou todos os candidatos fazerem o material para depois anunciar a mudança. São seis votos e se não seguir a sequência irá votar errado. Me parece que nem a imprensa sabe dessa alteração”, pontuou.  

Pesquisa

Ainda no uso da tribuna, Lulinha criticou a pesquisa do Ibope, que mostra José Ronaldo com 8% das intenções de voto para o cargo de governador da Bahia. “Estão colocando Ronaldo com 8%. O que vimos ontem, na carreata que passou por sete ou oito cidades, é que a pesquisa está erradíssima. A carreata começou 8 da manhã e terminou às 22 horas e por todos os lugares eram as pessoas pedindo Ronaldo, pois querem mudança. Pessoas clamando por segurança pública, saúde e educação. O maior pedido foi acabar com a fila da morta, com a regulação”, relatou Lulinha.  

E continuou. “Vimos nos semblantes das pessoas que elas clamam por mudança. Muitas pessoas batendo no ombro dele e dizendo: ‘Estamos com você, Zé’. A hora da mudança chegou. Agora é a hora de mais investimentos na zona rural, educação, saúde e segurança. O que estamos vendo é o fim de programas sociais, principalmente os direcionados ao homem do campo. Esse governo que acabou com o DNER, com os vigilantes e muito chegou ao fim. O povo quer mudança”, disse.  

Para finalizar, Lulinha afirmou que essa pesquisa encomendada pelo PT é fraudulenta. “Ela não demonstra a realidade do dia a dia, do interior, que antes era PT. A mudança chegou. Amanhã vamos participar de uma carreata em Santa Bárbara, onde será anunciado um grande apoio a Ronaldo, nosso governador.  Quem rir por último, rir melhor. Vi localidades onde o governador nem entrou porque ficou com vergonha, pela falta de pessoas e tinham apenas as pessoas que carregavam bandeiras. Estamos visitando as localidades e pegando na mão de todos, sem passar álcool depois. Ronaldo é gente, toma sol e poeira. Ontem foi a carreata da virada, quem não era Zé Ronaldo virou”, findou.   

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Zé Curuca pede atenção dos eleitores na hora do voto

ago 27, 2018

No uso da tribuna, na sessão ordinária desta segunda-feira (27), na Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana, o vereador  Zé Curuca (DEM)pediu atenção dos eleitores nesta eleição. Segundo ele, o brasileiro deve eleger candidatos que têm ficha limpa.

“ Nem parece que estamos numa campanha política porque  não estamos vendo os carros de som pela cidade. Mas, gostaria de chamar a atenção do eleitor para os políticos que batem à sua porta, oferecendo benefícios. Cuidado, porque eles estão envolvidos na Operação Lava Jato. Depois de eleitos, vão roubar o dinheiro da saúde, educação e segurança para terem de volta o dinheiro que gastou com os benefícios dados. Por isso, peço que pesquisem a vida de Targino Machado e Zé Nunes, que são ficha limpa. Tenham cuidado com os picaretas que chegam à sua porta”, alertou Curuca.

Em aparte, o vereador Edvaldo Lima (PP) parabenizou o colega pelo discurso e acrescentou o nome do deputado Carlos Geilson aos candidatos ficha limpa. O edil Luiz Augusto de Jesus, Lulinha (DEM) também participou do debate e reforçou que o deputado Zé Nunes é ficha limpa. “O eleitor precisa mesmo ter cuidado em quem vai votar. Zé Nunes é ficha limpa e tem trabalhado muito por Feira de Santana”, disse.

De volta com a palavra, Curuca aconselhou o eleitor a denunciar o candidato ou cabo eleitoral de candidato que não for ficha limpa. “ Se chegar o cabo eleitoral de um candidato que não é ficha limpa, denuncie. Vamos à luta e não venda seu voto. Amanhã ou depois ele irá roubar de braçada”, aconselhou.  

 

 

 

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Vereador Bililiu solicita esclarecimentos da Embasa

ago 27, 2018

Na sessão legislativa desta segunda-feira (27), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes,  o Requerimento de nº 157/2018,  de autoria do vereador João Bililiu (PPS), que solicita informações da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), sobre buraco sobre via pública do bairro Caseb. O edil Alberto Nery (PT) se absteve da votação.

João Bililiu  quer que a Embasa forneça os seguintes dados: “1) quem é o responsável pelos reparos no buraco existente na esquina da rua Paraguai no encontro com a 4ª Travessa Paraguai, no bairro Caseb; 2) tendo como resposta ao item anterior, a responsabilidade  da concessionária destinatária, que proceda com os devidos reparos, tendo em vista todo dissabor enfrentado pela comunidade”.

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Aprovado Título de Cidadão Feirense ao apóstolo Kleber Moura dos Santos

ago 22, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana, aprovou,  na manhã desta quarta-feira (22),  em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 057/18, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (DEM), que dispõe sobre o  Título de Cidadão Feirense ao apóstolo Kleber Moura dos Santos, que é natural do município de Mata de São João-BA. 

 

De acordo com a matéria, a Mesa Diretiva da Câmara Municipal providenciará a confecção do Titulo de Cidadão Feirense,  que será entregue em sessão solene, convocada especialmente para este fim. 

 

As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verba existente na Secretaria da Casa. 

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Aprovado PL dispõe sobre a utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero

ago 22, 2018

Na sessão legislativa desta quarta-feira (22), foi aprovado, em segunda discussão e por maioria  dos presentes, o Projeto de Lei de nº 048/2018, de autoria do vereador Ewerton Carneiro – Tom (Patriota), que dispõe sobre a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral, instaladas no município de Feira de Santana. O edil Roberto Tourinho (PV) votou contrário à matéria.

 

Segundo o artigo 1º da proposição, fica vedada a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral no âmbito do município de Feira de Santana.

 

“Para efeitos do caput deste artigo, considera-se identidade de gênero, o conceito pessoal, individual, psíquico e subjetivo, divergente do sexo biológico, adotado pela pessoa”, diz o parágrafo único.

 

Conforme o artigo 2º, os banheiros, vestiários e demais espaços segregados, públicos e privados deverão ser identificados como masculino e feminino.

 

O artigo  3º determina que a fiscalização ao cumprimento das disposições gerais desta Lei será feita pelos setores da Prefeitura Municipal de Feira de Santana.

 

De acordo com o artigo 4º, as despesas da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

 

Já o artigo 5º informa que esta Lei entrará em vigor 60 dias após a  sua publicação.

 

 

 

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Aprovado PL que institui o Dia Municipal do Profissional Manicure e Pedicure

ago 22, 2018

A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta quarta-feira (22),  em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº  110/18, que dispõe sobre o Dia Municipal do Profissional Manicure e Pedicure no município de Feira de Santana. 


De acordo com o artigo 1° da matéria, fica reconhecido no âmbito do município de Feira de Santana-BA, o exercício das atividades profissionais de manicures e pedicures, sendo instituído o dia 14 de junho como o Dia Municipal dos referidos profissionais.

 

O artigo 2° diz que entendem-se  como manicures e pedicures todos aqueles que:  “I – possuam habilitação para o exercício da profissão expedida por órgão ou curso, com certificação e reconhecimento devidos em todo o território nacional; II – possuam conhecimento de técnicas de uso de instrumentos tais como: alicates, cortadores, polidores, lixas e instrumentos congêneres; III – tenham conhecimento dos procedimentos de esterilização e o manuseio dos instrumentos pertinentes ao exercício da profissão”.

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Aprovado em 1º discussão PL que institui o Dia Municipal do Profissional Manicure e Pedicure

ago 21, 2018

A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta terça-feira (21),  em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº dispõe sobre o Dia Municipal do Profissional Manicure e Pedicure no município de Feira de Santana. 


 

De acordo com o artigo 1° da matéria, fica reconhecido no âmbito do município de Feira de Santana-BA, o exercício das atividades profissionais de manicures e pedicures, sendo instituído o dia 14 de junho como o Dia Municipal dos referidos profissionais.

 

O artigo 2° diz que entendem-se  como manicures e pedicures todos aqueles que:  “I – possuam habilitação para o exercício da profissão expedida por órgão ou curso, com certificação e reconhecimento devidos em todo o território nacional; II – possuam conhecimento de técnicas de uso de instrumentos tais como: alicates, cortadores, polidores, lixas e instrumentos congêneres; III – tenham conhecimento dos procedimentos de esterilização e o manuseio dos instrumentos pertinentes ao exercício da profissão”.

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Aprovada PL que inclui a Cavalgada do Povoado da Jagueira no Calendário Oficial de Festas Populares

ago 21, 2018

A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta terça-feira (21),  em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 049/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre a inclusão da Cavalgada do Povoado da Jagueira no Calendário Oficial de Festas Populares ou Eventos do Município de Feira de Santana.

 

Segundo o artigo 1º da matéria, fica incluído no Calendário Oficial de Festas Populares ou Eventos do Município de Feira de Santana, a Cavalgada do Povoado da Jagueira, que fica localizada no distrito de Tiquaruçu.

 

O artigo 2º diz que o referido evento acontecerá anualmente no primeiro sábado e domingo do mês de outubro.

 

Conforme o artigo 3º, a cavalgada terá como ponto de partida a praça Nossa Senhora Aparecida, ao lado da Escola Municipal Artur Santiago da Mota.

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Câmara aprova PL que declara como Patrimônio Cultural Imaterial a Festa da Padroeira do município

ago 21, 2018

Na manhã desta terça-feira (21), o Legislativo feirense aprovou,  em segunda  discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 114/2018, de autoria do vereador Luiz da Feira (PPL), que declara como Patrimônio Cultural Imaterial a Festa da Padroeira do município – Nossa Senhora Sant’Ana.

 

De acordo com a proposição, fica o festejo da Festa da Padroeira do Município de Feira de Santana e suas manifestações culturais declarados como Patrimônio Imaterial do Município, devendo fazer parte do acervo histórico e cultural, para todos os fins.

 

A matéria diz ainda que fica a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Feira de Santana, responsável por promover o resgate das manifestações, preservando os festejos e as diversas formas de manifestações culturais e populares que estão diretamente ligadas à sua realização.

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Gilmar Amorim solicita da Embasa serviço de tapa-buraco

ago 20, 2018

Na sessão legislativa desta segunda-feira (20), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes,  o Requerimento de nº 156/2018,  de autoria do vereador Gilmar Amorim (PSDC),  que solicita do   gerente regional da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), Euvaldo Ferreira Santos Neto, serviço de tapa-buraco na rua Aeroporto n° 2.469, em  frente ao Salão do Reino das Testemunhas de Jeová.

 

“O mesmo vem causando sérios transtornos para os veículos que trafegam naquela localidade, bem como para a comunidade residente nas proximidades”, justificou o edil.

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Tourinho solicita do prefeito municipal informações sobre transporte coletivo na Fazenda Salgada

ago 20, 2018

Na sessão legislativa desta segunda-feira (20), da Casa da Cidadania, foi  aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, o  Requerimento de nº 155/2018, de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV), que solicita do  prefeito Colbert Martins da Silva Filho informações sobre a situação do transporte coletivo na localidade Fazenda Salgada, no distrito da Matinha.

 

De acordo com o vereador Roberto Tourinho, os moradores da referida comunidade estão reclamando da “péssima qualidade”  do serviço de transporte.

 

“Há muitos anos os moradores eram atendidos pelo Sistema de Transporte Coletivo, depois com a implantação do Sistema Integrado de Transporte, os usuários começaram a ser transportados por vans do Sistema Alternativo. Os passageiros da Fazenda Salgada eram transportados pela linha Santa Quitéria, posteriormente,  os moradores do povoado de Santa Quitéria, passaram a ser atendidos por ônibus e as vans de forma irregular, não fazem as viagens regulares a referida localidade, trazendo prejuízos aos moradores, alunos e trabalhadores da comunidade”.

 

Partindo desse pressuposto, o edil pede ao chefe do Executivo Municipal as seguintes informações: 

1) Há algum estudo para ampliar a linha de Transporte de Coletivo Urbano para o povoado de Santa Quitéria, para atender aos moradores da Fazenda Salgada?

2) Por que as vans do Sistema Integrado de Transporte não estão realizando o roteiro regular e quais as providencias adotadas pela Secretaria Municipal de Transporte? 

 

3) Os moradores já realizaram queixa na data de 31 de julho de 2018 por escrito contra a van com o número de ordem 40 — 122, mas, até o momento,  desconhecem de medidas adotadas. A  Secretaria de Transporte tomou algumas providências?

 

4) Quantos horários de vans,  existe a ser cumprido pela van com o número de ordem 40 — 122 para a Fazenda Salgada? 

 

5) A comunidade cobra que pelo número de passageiros da Fazenda Salgada e a proximidade do povoado de Santa Quitéria, que um ônibus atenda a comunidade,  o que até o presente momento não houve uma posição da Secretaria Municipal de Transporte. Quando se manifestarão sobre este pedido da Comunidade? 

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Câmara aprova em 1ª discussão PL que declara como Patrimônio Cultural Imaterial a Festa da Padroeira do município

ago 20, 2018

Na manhã desta segunda-feira (20), o Legislativo feirense aprovou,  em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 114/2018, de autoria do vereador Luiz da Feira (PPL), que declara como Patrimônio Cultural Imaterial a Festa da Padroeira do município – Nossa Senhora Sant’Ana.

 

De acordo com a proposição, fica o festejo da Festa da Padroeira do Município de Feira de Santana e suas manifestações culturais declarados como Patrimônio Imaterial do Município, devendo fazer parte do acervo histórico e cultural, para todos os fins.

A matéria diz ainda que fica a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Feira de Santana, responsável por promover o resgate das manifestações, preservando os festejos e as diversas formas de manifestações culturais e populares que estão diretamente ligadas à sua realização.

 

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PL dispõe sobre a utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero

ago 20, 2018

Na sessão legislativa desta segunda-feira (20), foi aprovado, em primeira discussão e por maioria  dos presentes, o Projeto de Lei de nº 048/2018, de autoria do vereador Ewerton Carneiro – Tom (Patriota), que dispõe sobre a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral, instaladas no município de Feira de Santana. O edil Roberto Tourinho (PV) votou contrário à matéria e a vereadora Eremita Mota (PSDB) se absteve da votação.

 

Segundo o artigo 1º da proposição, fica vedada a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral no âmbito do município de Feira de Santana.

 

“Para efeitos do caput deste artigo, considera-se identidade de gênero, o conceito pessoal, individual, psíquico e subjetivo, divergente do sexo biológico, adotado pela pessoa”, diz o parágrafo único.

 

Conforme o artigo 2º, os banheiros, vestiários e demais espaços segregados, públicos e privados deverão ser identificados como masculino e feminino.

 

O artigo  3º determina que a fiscalização ao cumprimento das disposições gerais desta Lei será feita pelos setores da Prefeitura Municipal de Feira de Santana.

 

De acordo com o artigo 4º, as despesas da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

 

Já o artigo 5º informa que esta Lei entrará em vigor 60 dias após a  sua publicação.

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Aprovada discussão alteração do Estatuto e Sistema de Carreira dos Servidores Municipais

ago 20, 2018

Na manhã desta segunda-feira (20), o Legislativo feirense aprovou,  em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de Complementar de nº 009/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar de nº 01, de 11 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Sistema de Carreira dos Servidores do Município e de suas Autarquias e Fundações.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica alterado o caput do §7º, do artigo 307, da Lei Complementar Municipal nº  01, de 11 de novembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“§7 – O professor, em regência de classe, fará jus a uma gratificação de 15% a título de atividades pedagógicas”.

O artigo 2º diz que fica acrescido ao §7º, do artigo 307, da Lei Complementar Municipal nº  01, de 11 de novembro de 1994, o inciso III, com a seguinte redação:

“III- A gratificação de 15%, mencionada no art. 307, a título de atividades pedagógicas, para o professor do Ensino Fundamental de 5ª a 8ª série em regência de classe, será implantada gradativamente, conforme a seguinte composição: 5%  em 2018, 5% em 2019 e 5% em 2020, integralizando, por fim, a gratificação, havendo disposição orçamentária e financeira da municipalidade”.

O artigo 3º informa que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

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José Carneiro solicita extensão do projeto “Luz para Todos” em Tiquaruçu

ago 15, 2018

Na sessão legislativa desta quarta-feira (15), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes,  o Requerimento de nº 154/2018,  de autoria do vereador José Carneiro (PSDB),  que solicita da  gestora de Atendimento Regional da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), Cleriane Rodrigues, a extensão de rede do projeto “Luz para Todos” para o povoado da Caatinga, no distrito de Tiquaruçu, na casa de dona Vera, que fica próximo à residência de Tâmiles de Jesus Silva.

 

 

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Aprovado reconhecimento de utilidade pública da CIDE

ago 15, 2018

Foi aprovado,  em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária da Casa da Cidadania desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei de nº 119/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que declara de utilidade pública municipal a organização sem fins lucrativos, denominada CIDE – Capacitação, Inserção e Desenvolvimento, com sede no município de Feira de Santana.

 

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Câmara aprova PL que denomina logradouro público no bairro Asa Branca

ago 15, 2018

O Projeto de Lei de nº 117/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que denomina de rua Coimbra a rua sem denominação oficial, localizada no bairro Asa Branca, entre as vias públicas Dois e Irmãos e a Assis, foi aprovado,  em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária da Casa da Cidadania desta quarta-feira (15).

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PL inclui a Cavalgada do Povoado da Jaqueira no Calendário Oficial de Festas Populares

ago 15, 2018

A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta quarta-feira (15),  em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 049/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre a inclusão da Cavalgada do Povoado da Jaqueira no Calendário Oficial de Festas Populares ou Eventos do Município de Feira de Santana.

Segundo o artigo 1º da matéria, fica incluído no Calendário Oficial de Festas Populares ou Eventos do Município de Feira de Santana, a Cavalgada do Povoado da Jaqueira, que fica localizada no distrito de Tiquaruçu.

O artigo 2º diz que o referido evento acontecerá anualmente no primeiro sábado e domingo do mês de outubro.

Conforme o artigo 3º, a cavalgada terá como ponto de partida a praça Nossa Senhora Aparecida, ao lado da Escola Municipal Artur Santiago da Mota.

 

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Aprovada em 1ª discussão alteração do Estatuto e Sistema de Carreira dos Servidores Municipais

ago 15, 2018

Na manhã desta quarta-feira (15), o Legislativo feirense aprovou,  em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de Complementar de nº 009/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar de nº 01, de 11 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Sistema de Carreira dos Servidores do Município e de suas Autarquias e Fundações.

 

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica alterado o caput do §7º, do artigo 307, da Lei Complementar Municipal nº  01, de 11 de novembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“§7 – O professor, em regência de classe, fará jus a uma gratificação de 15% a título de atividades pedagógicas”.

 

O artigo 2º diz que fica acrescido ao §7º, do artigo 307, da Lei Complementar Municipal nº  01, de 11 de novembro de 1994, o inciso III, com a seguinte redação:

 

“III- A gratificação de 15%, mencionada no art. 307, a título de atividades pedagógicas, para o professor do Ensino Fundamental de 5ª a 8ª série em regência de classe, será implantada gradativamente, conforme a seguinte composição: 5%  em 2018, 5% em 2019 e 5% em 2020, integralizando, por fim, a gratificação, havendo disposição orçamentária e financeira da municipalidade”.

 

O artigo 3º informa que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

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Aprovada redução da altura mínima para ingresso na Guarda Municipal

ago 15, 2018

Na sessão legislativa desta quarta-feira (15), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 007/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar de nº 056, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, institui Novo Plano de Carreira, e dá outras providências.

 

De acordo com a proposição, fica alterado o inciso VI, do art. 23 da Lei Complementar nº 056, de 11 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:  “VI – possuir altura de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres”.

 

O artigo 2º diz que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

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Aprovados dois Requerimentos de autoria do vereador Gilmar Amorim

ago 14, 2018

Na sessão legislativa desta terça-feira (14), da Casa da Cidadania, foram aprovados  dois Requerimentos de autoria do vereador Gilmar Amorim (PSDC), que fazem solicitações à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) e à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).

 

A proposição de nº 150/2018 solicita  da gestora de Atendimento Regional da Coelba, Cleriane Rodrigues, a troca de um poste de iluminação pública,  “que está danificado, correndo o risco de cair”, situado na rua X-1, em frente à casa de número 55, no conjunto George Américo.

Já o Requerimento de nº 151/2018 pede ao gerente regional de Atendimento da Embasa, Euvaldo Ferreira dos Santos Neto, que seja feito o reparo em um bueiro na rua Varig, em frente à casa de número 78, no bairro Sítio Novo, próximo ao módulo policial da Tesoura.

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PL dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da CIDE

ago 14, 2018

Foi aprovado,  em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária da Casa da Cidadania desta terça-feira (14), o Projeto de Lei de nº 119/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que declara de utilidade pública municipal a organização sem fins lucrativos, denominada CIDE – Capacitação, Inserção e Desenvolvimento, com sede no município de Feira de Santana.

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Aprovado PL que considera como Patrimônio Cultural Imaterial as quadrilhas juninas do município

ago 14, 2018

Na manhã desta terça-feira (14), a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e  por unanimidade dos presentes,   o Projeto de Lei de nº 093/2018, de autoria do vereador Gilmar Amorim (PSDC), que considera como patrimônio cultural imaterial as quadrilhas juninas do município de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 1º da matéria, ficam os festejos “juninos” de Feira de Santana e suas manifestações culturais declarados como Patrimônio Imaterial do Município, devendo fazer parte do acervo histórico e cultural, para todos os fins.

O parágrafo único diz que fica a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Feira de Santana responsável por promover o resgate das manifestações “juninas” preservando os festejos e as diversas formas de manifestações cultural e popular que estão diretamente ligadas à sua realização.

Conforme o artigo 2º esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Projeto reduz altura mínima para ingresso na Guarda Municipal

ago 14, 2018

Na sessão legislativa desta terça-feira (14), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº /2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar de nº 056, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, institui novo Plano de Carreira, e dá outras providências.

De acordo com a proposição, fica alterado o inciso VI, do art. 23 da Lei Complementar nº 056, de 11 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:  “VI – possuir altura de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres”.

O artigo 2º diz que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

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Aprovado PL que declara como Patrimônio Cultural Imaterial o Bando Anunciador

ago 14, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta terça-feira (14),  em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 115/2018, de autoria do vereador Luiz da Feira (PPL), que declara como Patrimônio Cultural Imaterial o Bando Anunciador da Festa de Nossa Senhora San’Ana. Os edis Carlito do Peixe (DEM), Edvaldo Lima (PP), Marcos Lima (PRP), Neinha (PTB) e Cíntia Machado (PRB) se abstiveram da votação.

 

De acordo com a proposição, fica o festejo do Bando Anunciador da Festa de Nossa Senhora San’Ana e suas manifestações culturais declarados como Patrimônio Imaterial do Município , devendo fazer parte do acervo histórico e cultural, para todos os fins.

 

A matéria diz ainda que fica a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Feira de Santana, responsável por promover o resgate das manifestações, preservando os festejos e as diversas formas de manifestações culturais e populares que estão diretamente ligadas à sua realização.

 

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Aprovado PL que denomina rua no bairro Santo Antônio dos Prazeres

ago 14, 2018

A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta terça-feira (14), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 122/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de logradouro público  na de Feira de Santana.

 

De acordo com a matéria, fica denominado de rua Villare a via pública em abertura, localizada em frente ao Condomínio Vila das Palmeiras, iniciando-se na avenida Artêmia Pires, seguindo até a avenida senhor do Bonfim, no bairro santo Antônio dos Prazeres, neste município.

 

O Poder Executivo Municipal providenciará a fixação de placas com as respectivas denominações.

 

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Aprovado PL que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos professores

ago 8, 2018

Na sessão legislativa desta quarta-feira (08), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 120/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos professores, especialistas em educação e secretários escolares da rede municipal de ensino do município de Feira de Santana.

De acordo com a proposição, os vencimentos dos professores, especialistas em educação e secretários escolares da rede municipal de ensino do município de Feira de Santana serão reajustados, acrescentando-lhes aos vencimentos do mês de dezembro de 2017, o percentual de 4,01%, obedecendo a seguinte condição: “No mês de agosto de 2018 será acrescido o percentual de 4,01%, retroativo a 01 de janeiro de 2018”.

O parágrafo único diz que do percentual total de reajuste, que corresponde a 6,81%, conforme estabelecido pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura, através da Portaria nº 1.595, de 28/12/2017, o percentual de 2,80%, foi concedido através da Lei Municipal nº 3.814, de 04/04/2018, retroagindo o benefício a janeiro de 2018.

Segundo o artigo 2º, aplicam-se aos aposentados e pensionistas os mesmos percentuais e as mesmas condições estabelecidas no art. 1º, desta Lei.

O artigo 3º informa que as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Já o artigo 4º ressalta que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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PL institui no Calendário Oficial de Feira de Santana a Semana Municipal da Assistência Social

ago 8, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta quarta-feira (08),  em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 116/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que institui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal da Assistência Social, a ser comemorada na semana que compreende o dia 15 de maio, já consolidado como o Dia do Assistente Social.

 

 De acordo com a proposição, a Semana Municipal da Assistência Social tem por objetivo promover a Política Municipal de Assistência Social com o fulcro de instituir e fomentar benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados.

 

A  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na Semana Municipal da Assistência Social, estudos, seminários, simpósios, palestras, worshops e outros eventos relacionados ao Sistema Único de Assistência Social, assim como as políticas públicas de Assistência Social e afins.

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PL declara como Patrimônio Cultural Imaterial o Bando Anunciador da Festa de Nossa Senhora San’Ana

ago 8, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta quarta-feira (08),  em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 115/2018, de autoria do vereador Luiz da Feira (PPL), que declara como Patrimônio Cultural Imaterial o Bando Anunciador da Festa de Nossa Senhora San’Ana. Os edis  Alberto Nery (PT), Carlito do Peixe (DEM), Edvaldo Lima (PP) e Neinha (PTB) se abstiveram da votação.

 

De acordo com a proposição, fica o festejo do Bando Anunciador da Festa de Nossa Senhora San’Ana e suas manifestações culturais declarados como Patrimônio Imaterial do Município , devendo fazer parte do acervo histórico e cultural, para todos os fins.

 

A matéria diz ainda que fica a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Feira de Santana, responsável por promover o resgate das manifestações, preservando os festejos e as diversas formas de manifestações culturais e populares que estão diretamente ligadas à sua realização.

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Câmara aprova em 1ª discussão Projetos que denominam vias públicas nos Três Riachos

ago 8, 2018

Na manhã desta quarta-feira (08), a Câmara Municipal aprovou,  em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 121/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos  na cidade de Feira de Santana.

 

De acordo com a matéria, os logradouros públicos existentes na localidade denominada de Três Riachos, no bairro Nova Esperança, neste município, ficam assim denominados:

 

“I- A Primeira Travessa, à esquerda da rua Três Riachos, passará a ser rua Manoel Anchieta Nery; II – a Segunda Travessa, à esquerda da rua Três Riachos, passará a ser rua Alfredo Cesarinho; III – a rua Dois, à esquerda da rua Três Riachos, passará a ser rua Olga Soledade Santos; IV – a Primeira Travessa da rua Dois passará a ser rua Justino Dionísio de França; V – a Segunda Travessa da rua Dois passará a ser rua Antônio Ulisses Mascarenhas; VI – a Terceira Travessa da rua Dois passará a ser rua Laete Gomes Andrade; VII  – a rua Três, à direita da rua Três Riachos, passará a ser rua Luiz da Costa Falcão.

 

O Poder Executivo Municipal providenciará a fixação de placas com as respectivas denominações.

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PL denomina rua no bairro Santo Antônio dos Prazeres

ago 8, 2018

A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta quarta-feira (08), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 122/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de logradouro público  na de Feira de Santana.

 

De acordo com a matéria, fica denominado de rua Villare a via pública em abertura, localizada em frente ao Condomínio Vila das Palmeiras, iniciando-se na avenida Artêmia Pires, seguindo até a avenida senhor do Bonfim, no bairro santo Antônio dos Prazeres, neste município.

 

O Poder Executivo Municipal providenciará a fixação de placas com as respectivas denominações.

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Zé Filé pede à Coelba que remova e adéque postes de energia elétrica em rua de Humildes

ago 7, 2018

A Casa da Cidadania aprovou,  na manhã desta terça-feira (07), em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento nº 149/2018 de autoria do vereador Zé Filé (PROS) , que solicita da gestora da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba)  a remoção e adequação dos postes da rede de  energia elétrica que estão no meio da rua Colina das Árvores, no distrito de Humildes.

 

“É válido salientar que todos os postes da referida rua estão no centro, dificultando assim o tráfego de veículos na localidade”, justificou o edil.

 

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Gerusa Sampaio solicita rede de esgotamento sanitário para rua do bairro Conceição

ago 7, 2018

Na manhã desta terça-feira (07), a Casa da Cidadania aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento nº 147/2018, de autoria do vereador Gerusa Sampaio (DEM), que solicita do gerente regional de Atendimento da Embasa, Euvaldo Ferreira dos Santos Neto, que seja efetuada a extensão de rede de esgotamento sanitário na rua Lagoa da Canoa, no bairro Conceição.

 

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PL considera como patrimônio cultural imaterial os grupos de quadrilhas juninas do município

ago 7, 2018

Na manhã desta terça-feira (07), a Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e  por unanimidade dos presentes,   o Projeto de Lei de nº 093/2018, de autoria do vereador Gilmar Amorim (PSDC), que considera como patrimônio cultural imaterial as quadrilhas juninas do município de Feira de Santana. Os edis Carlito do Peixe (DEM) e Neinha (PTB) se abstiveram da votação.

 

De acordo com o artigo 1º da matéria, ficam os festejos “juninos” de Feira de Santana e suas manifestações culturais declarados como patrimônio imaterial do município, devendo fazer parte do acervo histórico e cultural, para todos os fins.

 

O parágrafo único diz que fica a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Feira de Santana responsável por promover o resgate das manifestações “juninas” preservando os festejos e as diversas formas de manifestações cultural e popular que estão diretamente ligadas à sua realização.

 

Conforme o artigo 2º esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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Projeto cria a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Mulheres

ago 7, 2018

O Projeto de Resolução  de nº  717/18, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que cria a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Mulheres no âmbito do município de Feira de Santana, foi aprovado, em discussão única e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa desta terça-feira (07).

 

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica instituída no âmbito do município de Feira de Santana a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Mulher, integrada pelas vereadoras do sexo feminino eleitas no município.

 

O § 1° informa que  fica facultada ,a adesão dos demais vereadores que a ela aderirem por meio de assinatura de Termo de Adesão, resguardando princípios e compromissos a serem observados e defendidos. 

 

Segundo § 2°, a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Mulher terá a seguinte composição: presidente, vice-presidente e demais membros, realizando-se dentre os seus componentes as eleições necessárias em reunião específica. 

 

O artigo  2° diz que a referida Frente Parlamentar atuará na defesa dos direitos das mulheres no que lhe couber, mantendo ativo e viável com o diálogo com os mais diferentes órgãos de representação da mulher, visando a atenção especial às demandas e soluções apresentados pelos grupos representativos.

 

Conforme o artigo 3°. esta Frente Parlamentar poderá atuar de forma coordenada com os órgãos, instâncias e equipamentos do Poder Executivo Municipal a fim de integrar as ações destes Poderes e viabilizar as medidas necessárias para o enfrentamento das diversas formas de violência que acometem as mulheres do município de Feira de Santana. 

 

Segundo o artigo 4°, os demais princípios, deveres, compromissos e normas atinentes à Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Mulher integrarão seu estatuto próprio, elaborado e votado por seus membros.

 

De acordo com o artigo 5°, a  Frente Parlamentará se regerá por regulamento próprio, elaborado e aprovado por seus membros.

 

O artigo 6°  informa que a  Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Mulher, na consecução de seus objetivos, poderá atuar em conjunto com órgãos da Administração Pública direta e indireta, de qualquer esfera de Governo, bem como organizações da sociedade civil.

Segundo o artigo 7°, as retidões da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Mulher, realizadas periodicamente nas datas e locais estabelecidos por seus membros, serão públicas e poderão contar com a participação de munícipes e organizações representativas. 

 

O artigo 8° diz que serão produzidos relatórios das atividades da Frente, com sumário das conclusões de cada uma das reuniões, simpósios, debates, seminários, visitas de campo ou encontros, publicados pela Câmara Municipal de Feira de Santana. 


Já o artigo 9º ressalta que cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Mulher. 

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Câmara aprova PL que institui o Cadastramento de dados Visual Infantil “Olha bem, Feira de Santana

ago 7, 2018

Foi aprovado na sessão legislativa desta terça-feira (07), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 025/2018, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que institui o Cadastramento de dados Visual Infantil "Olha bem, Feira de Santana”. O edil Carlito do Peixe (DEM) se absteve da votação.


De acordo com a matéria, o Cadastramento de dados Visual Infantil "Olha bem, Feira de Santana" formará um banco de dados de crianças entre quatro e dez anos de idade, matriculadas na pré-escola ou em qualquer outra série até o 9° ano escolar.

 

As crianças inseridas no contexto do Cadastramento de dados Visual Infantil "Olha bem, Feira de Santana" serão avaliadas buscando reduzir os erros refracionais e a acuidade visual.

 

As avaliações serão feitas por meio de testes simples, capazes de detectar a presença de sintomas relacionados a: “I – daltonismo; II – miopia; III – hipermetropia; IV – astigmatismo; e V – outros”. 

 

Após avaliação, as crianças que responderem com dificuldades aos testes serão inscritas no Programa de Cadastramento Visual Infantil “Olha bem Feira de Santana” e encaminhadas a médicos oftalmologistas.

 

Deverão ser inscritas no Cadastramento de Dados Visual e, posteriormente, orientados a consultarem médico especialista.

 

O Poder Executivo regulamentará o presente diploma legal, dispondo sobre a periodicidade em que os testes serão realizados e o órgão que será responsável pela coordenação e operacionalidade do Programa de Cadastramento Visual Infantil "Olha bem, Feira de Santana".

 

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Aprovado PL que obriga estabelecimentos a divulgarem conteúdo da Lei Federal n° 12.886/2013

ago 7, 2018

Na manhã desta terça-feira (07), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 082/2018, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PSC), que obriga os estabelecimentos de ensino a afixarem nas secretarias e nas listas de material escolar o conteúdo da Lei Federal n° 12.886/2013, que obriga as instituições de ensino a embutir o custo do material de uso coletivo na mensalidade do estudante. 


Segundo o artigo 1° da proposição, fica instituída a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de ensino regular a manter afixado nas secretarias, em local visível e com letras de fácil leitura, o conteúdo da Lei n° 12.886/13, que define como nula a cláusula contratual que obriga o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessários à prestação dos serviços educacionais contratados. 

 

O parágrafo único diz que a instituição de ensino deverá informar a seguinte mensagem: "De acordo com a Lei Federal n° 12.886/13, fica proibida a cobrança adicional ou fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição devendo os custos correspondentes serem sempre considerados nos cálculos do valor da mensalidade escolar”, além de listrar os materiais escolares de uso coletivo. 

 

De acordo com o artigo 2°, a infração ao disposto nesta Lei acarretará em multa arbitrada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/Feira).

 

O artigo 3° informa que caberá a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor regulamentar e proceder com a fiscalização, autuação e aplicação da multa prevista no artigo 2°.

 

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Câmara aprova PL que institui a Semana Municipal do Trânsito

ago 6, 2018

Na sessão legislativa desta segunda-feira (06), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 108/2018, de autoria do vereador José Carneiro (PSDB), que institui a Semana Municipal do Trânsito e dá outras providências.

 

O artigo 1° da matéria diz que fica instituída, no Calendário Oficial do Município, a "Semana Municipal de Trânsito", a ser realizada na última semana do mês de março de cada ano, a qual deverá ser iniciada com a realização de uma Sessão Especial na Câmara Municipal de Feira de Santana.

 

De acordo com o artigo 2°, a Semana Municipal do Trânsito, que englobará diretrizes da Semana Nacional de Trânsito, orientará suas ações para:

 

“Melhorar as condições do trânsito no município de Feira de Santana através da educação e conscientização da população; conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema; orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da educação e segurança no trânsito; estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito; e debater a segurança e o respeito à vida no transporte sobre duas rodas”.

 

Conforme o artigo 3°, o Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente, através de Decreto, a Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos à Semana Municipal do Trânsito podendo convidar:

 

“Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito; Superintendência Municipal de Trânsito; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Prevenção a Violência; Poder Legislativo; Conselho Municipal de Trânsito; SAMU; Corpo de Bombeiros; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Rodoviária Estadual; Exército; Guarda Municipal; Universidade Estadual de Feira de Santana”.

 

Segundo o artigo 4°, a Semana Municipal do Trânsito passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

O artigo 5° informa que o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após á sua publicação.

 

De acordo com o artigo 6°, a Secretaria Municipal de Transporte e Transito ficará responsável pela fiscalização da presente Lei.

 

Já o artigo 7° diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

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Luiz da Feira instalação de torres de telefonia celular no distrito de Bonfim de Feira

ago 6, 2018

Na manhã desta quarta-feira (1º), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 137/2018, de autoria do vereador Luiz da Feira (PPL), que solicita das empresas OI, TIM, VIVO e CLARO, a instalação de torres de telefonia celular no distrito de Bonfim de Feira, objetivando melhorias do sinal de telefonia celular naquela localidade. 

 

Segundo o vereador, a falta dos equipamentos tem provocado uma série de transtornos em toda região e adjacências, “porque sem as mencionadas torres é impossível a comunicação via celular em toda aquela área”. 

 

Ainda de acordo com Luiz da Feira, considerando que a mencionada região já abriga inúmeros moradores e importantes empresas comerciais e fábricas, “é fácil se ter uma ideia do quanto se faz necessário e urgente normalizar-se as comunicações via telefone celular na região em questão, cujos proprietários igualmente precisam contar com a disponibilidade deste serviço, para agilizarem suas comunicações de negócios e empreendimentos”. 

 
 
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Cadmiel solicita dos Correios implantação de CEP

ago 6, 2018

Na manhã desta segunda-feira (06), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 145/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que solicita do gerente regional dos Correios, a implantação do Código de Endereçamento Postal (CEP) para a rua denominada pela Coelba como rua “Dois Irmãos (bairro Pedra Ferrada)” e rua denominada pela Embasa como “rua Coimbra (bairro Asa Branca)”.

De acordo com o edil, no Google Maps a referida rua não tem denominação. “O fato é que os CEPs 44149-999 e 44100-000, atribuídos nas contas da Coelba e Embasa, não se encontram no site dos Correios, o que faz com que as correspondências não cheguem aos moradores da rua supracitada, a qual a população local reconhece e denomina como Coimbra. Nesse sentido, urge a necessidade de regularização do CEP”, disse Cadmiel Pereira.

 

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José Carneiro solicita da Coelba substituição de transformador no povoado do Socorro

ago 6, 2018

Na sessão legislativa desta segunda-feira (06), foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 146/2018, de autoria do vereador José Carneiro Rocha (PSDB), que solicita da gestora de Atendimento Regional da Companhia de |Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), Cleriane Rodrigues, a substituição do transformador do povoado do Socorro, no distrito de Tiquaruçu.

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Aprovados cinco Requerimentos de autoria do vereador Lulinha

ago 6, 2018

Na manhã desta segunda-feira (06), a Casa da Cidadania aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, cinco Requerimentos de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (DEM), que fazem solicitações à Polícia Militar, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba).

 

A proposição de nº 139/2018 pede ao comandante da Companhia Independente da Polícia Militar (67ª CIPM), major André Luís Cavalcante, para resolver a questão da falta de policiamento no distrito de Ipuaçu, tendo em vista a solicitação dos moradores das comunidades de Santa Rosa, Pedra da Canoa, Formosa, Candealinho, Carro Quebrado, Galhardo, entre outras.

 

O Requerimento de nº 140/2018 solicita do gerente regional de Atendimento da Embasa o complemento da instalação de extensão da rede de abastecimento de água para a rua Aloísio Resente, no bairro Queimadinha, a fim de beneficiar quem sofre com a escassez de água. “Além disso, a localidade em destaque conta com uma considerável quantidade de ligações clandestinas (gatos), gerando um desejo de legalização por parte dos moradores”.

 

A proposição de nº 141/2018 solicita da gestora da Coelba a extensão da rede de energia elétrica para a Fazenda Riachão, no distrito de Tiquaruçu, próximo a conta contrato sob nº 0031217636, “visto que a região citada encontra-se sem iluminação, consequentemente o pedido beneficiará cerca de nove famílias que residem naquela localidade”.

 

 

O Requerimento de nº 142/2018 pede à gestora da Coelba a substituição de transformadores da rede de energia elétrica para os povoados da Caatinga, Bandeira, Socorro, Fazenda Alto do Santo e Carro Quebrado, “tendo em vista as constantes oscilações de energia que ocorrem nas regiões em destaque”.

 

Já a proposição de nº 143/2018 solicita da gestora da Coelba a extensão da rede de energia elétrica para a rua Aloísio Resende, no bairro Queimadinha, próximo à conta contrato sob nº 0031392250, “visto que a região citada encontra-se com incidência de ligações clandestinas (gatos), gerando um desejo dos moradores em legalizarem as referidas ligações”.

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PL determina a implantação de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência

ago 6, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (06), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 082/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que determina a implantação de terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) especialmente adaptados ao acesso e uso, por pessoas portadoras das deficiências ou características que especifica.

 

Segundo o artigo 1° da matéria, é obrigatória a implantação, nos estabelecimentos bancários que ofereçam aos usuários serviço de autoatendimento (caixas eletrônicos), de terminais especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas nas seguintes condições: “I — portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; II — portadoras de nanismo; III — portadoras de deficiência visual”. 

 

O § 1° diz que cada estabelecimento deve contar com, no mínimo, um terminal adaptado para as necessidades específicas próprias das condições previstas nos incisos I, II e III. 

 

De acordo com o § 2º, a implantação de que trata o "caput" deve ser observada nas dependências internas dos estabelecimentos, bem como nas respectivas áreas externas, sempre que nestas existirem terminais de autoatendimento destinados ao público em geral. 

 

Conforme § 3°, aplica-se o disposto nesta Lei ainda a quaisquer estabelecimentos, ou espaços de acesso e uso coletivo, em que sejam mantidos terminais de autoatendimento de instituições bancárias, especialmente em:  “aeroportos; estações e terminais rodoviários; shopping centers; hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres; postos de combustíveis; clubes e condomínios”.

 

O artigo 2° informa que a instalação e o funcionamento dos terminais de que trata esta Lei deverão atender às necessidades especiais dos respectivos usuários, garantindo-lhes plena acessibilidade, com:  “I – comodidade; II – autonomia, segurança e privacidade no uso”. 

 

Segundo o parágrafo único, adotar-se-ão medidas e cautelas que, levando em consideração as necessidades e características especiais do usuário, garantam a preservação do sigilo das informações por ele fornecidas, tais como números de conta, dados pessoais, códigos e senhas. 

 

O artigo 3° ressalta que o horário de funcionamento dos terminais especialmente adaptados, de que cuida esta Lei, deve coincidir com o dos demais terminais existentes nos estabelecimentos bancários e demais locais referidos no artigo 1°, inclusive, quando for o caso, fora do expediente bancário.

 

De acordo com o artigo 4°, a inobservância do disposto nesta Lei importará a aplicação de multa à instituição financeira responsável, nos seguintes valores:  “I – R$ 10.000,00, na hipótese de não implantação dos terminais especialmente adaptados; II – R$ 5.000,00, na hipótese de implantação de terminal em desacordo com as disposições contidas nesta Lei ou no respectivo regulamento”. 

 

O § 1° diz que as multas de que trata este artigo serão: “1 – diárias;  2 – aplicadas em relação a cada estabelecimento ou local referido no artigo 1°, em que se constatar a irregularidade”.

 

Conforme o § 2°, os valores previstos nos incisos I e II serão reajustados anualmente, pelos índices oficiais. 


De acordo com o artigo 5°, o Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto: “I – às especificações técnicas de instalação dos terminais; II — à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades previstas no artigo 4°”. 

 

O artigo 6° informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

A proposição diz ainda que as instituições bancárias terão o prazo de até 180 dias, a contar da publicação do ato de regulamentação desta Lei, para promover a implantação dos terminais de que nela se trata. 

 

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Vereador Tom receberá Comenda Maria Quitéria

ago 6, 2018

O Projeto de Decreto Legislativo de nº 051/18, de autoria do vereador José Carneiro (PSDB), que dispõe sobre a Concessão da Comenda Maria Quitéria ao edil Ewerton Carneiro da Costa – Tom (Patriota), foi aprovado, em discussão única e por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária da Casa da Cidadania, nesta segunda-feira (06).


A Mesa da Câmara Municipal providenciará a impressão do Título que será entregue em sessão solene convocada especialmente para este fim. 

 

As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de verbas existentes na Secretaria da Casa. 

 

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

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Aprovado PL que versa sobre a valorização e atenção aos profissionais da limpeza pública

ago 6, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (06), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 063/2018, de autoria do vereador João Bililiu (PPS), que institui no município de Feira de Santana a valorização e atenção aos profissionais de limpeza pública urbana e dá outras providências. 
 

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica instituído no município de Feira de Santana a valorização e atenção aos profissionais (garis) que se empenham na limpeza urbana do município de Feira de Santana, tendo por objetivo promover a integração destes servidores com atividades esportivas, culturais e artísticas, bem como acompanhamento e atenção à saúde e bem-estar. 

 

Conforme o artigo 2º da proposição, para fiel execução desta Lei, serão exercidas as seguintes atividades:

 

“I — Realização de palestras, dentre os espaços das secretarias, sobre a importância dos  profissionais de limpeza;  II — Distribuição de panfletos e folhetos, em pontos distintos da cidade, acerca da necessidade do recolhimento adequado de lixo e da coleta seletiva;  III – Circulação de cartilhas sobre o devido descarte de instrumentos como lâminas, navalhas, vidro, facas, dentre outros capazes de lesar os profissionais de limpeza no ato da coleta; IV — Dia de lazer com atividades de cunho artístico, esportivo e cultural, visando à valorização e homenagem do "gari"; V — Fica a Prefeitura Municipal de Feira de Santana responsável peia oferta de serviços de atenção e saúde, promovendo acompanhamento com psicólogo e serviços de atendimento na área de saúde”.

 

O artigo 3º informa que na execução dos objetivos delineados nesta Lei, o Poder Executivo poderá formar convênios com Estado e União, bem como celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas. 

 

De acordo com o artigo 4º, as despesas decorrentes da implantação e execução desta Lei se submeterão as dotações orçamentárias próprias.

 

O artigo 5º ressalta que o Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 30 dias. 

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Gilmar Amorim pede ao DNIT serviços de reparo no piso da avenida Transnordestina

ago 1, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta quarta-feira (1º), em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 136/2018, autoria do vereador Gilmar Amorim (PSDC), que solicita da supervisora do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Andrea Malena Coutinho e Silva, que seja feita o reparo da pavimentação na avenida Transnordestina, precisamente embaixo da passarela Conceição Lobo, no bairro Cidade Nova, em frente ao ponto de ônibus.

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Edvaldo Lima solicita providências para melhoria de BRs que cortam o município

ago 1, 2018

Na manhã desta quarta-feira (1º), a Casa da Cidadania aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, dois Requerimentos de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que solicitam do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) intervenções nas BRs 116 Sul e 101 Sul.

 

A proposição de nº 135/2018 pede providencias referente à BR 116 Sul, no que diz respeito à conclusão de duplicação da via.

 

“Também temos dificuldades com a pavimentação de qualidade inferior, com a sinalização precária e com necessidade de adequação para veículos de grande porte, como carretas e caminhões. A parte da pista de via única encontra-se esburacada, com a pavimentação precária e desnivelada. Ainda nessa conjuntura, solicito a suspensão da cobrança do pedágio por parte da concessionária atuante, haja vista que a realidade da via não condiz com o que dispõe em seus contratos, sendo que os serviços devem ser de manutenção e melhorias nas estradas”, diz Edvaldo.

 

Já o Requerimento de nº 138/2018 solicita do DNIT providencias referente à ponte da Pedra do Cavalo, na BR 101 Sul, “onde a mesma está com uma fissura em sua estrutura”.

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PL versa sobre a valorização e atenção aos profissionais da limpeza pública

ago 1, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta quarta-feira (1º), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 063/2018, de autoria do vereador João Bililiu (PPS), que institui no município de Feira de Santana a valorização e atenção aos profissionais de limpeza pública urbana e dá outras providências. 
 

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica instituído no município de Feira de Santana a valorização e atenção aos profissionais (garis) que se empenham na limpeza urbana do município de Feira de Santana, tendo por objetivo promover a integração destes servidores com atividades esportivas, culturais e artísticas, bem como acompanhamento e atenção à saúde e bem-estar. 

 

Conforme o artigo 2º da proposição, para fiel execução desta Lei, serão exercidas as seguintes atividades:

 

“I — Realização de palestras, dentre os espaços das secretarias, sobre a importância dos  profissionais de limpeza;  II — Distribuição de panfletos e folhetos, em pontos distintos da cidade, acerca da necessidade do recolhimento adequado de lixo e da coleta seletiva;  III – Circulação de cartilhas sobre o devido descarte de instrumentos como lâminas, navalhas, vidro, facas, dentre outros capazes de lesar os profissionais de limpeza no ato da coleta; IV — Dia de lazer com atividades de cunho artístico, esportivo e cultural, visando à valorização e homenagem do "gari"; V — Fica a Prefeitura Municipal de Feira de Santana responsável peia oferta de serviços de atenção e saúde, promovendo acompanhamento com psicólogo e serviços de atendimento na área de saúde”.

 

O artigo 3º informa que na execução dos objetivos delineados nesta Lei, o Poder Executivo poderá formar convênios com Estado e União, bem como celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas. 

 

De acordo com o artigo 4º, as despesas decorrentes da implantação e execução desta Lei se submeterão as dotações orçamentárias próprias.

 

O artigo 5º ressalta que o Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 30 dias. 

 

 

 

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PL institui o Cadastramento de dados Visual Infantil “Olha bem, Feira de Santana

ago 1, 2018

Foi aprovado na sessão legislativa desta quarta-feira (1º), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 025/2018, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que institui o Cadastramento de dados Visual Infantil "Olha bem, Feira de Santana”. O edil Carlito do Peixe (DEM) se absteve da votação.


 

De acordo com a matéria, o Cadastramento de dados Visual Infantil "Olha bem, Feira de Santana" formará um banco de dados de crianças entre quatro e dez anos de idade, matriculadas na pré-escola ou em qualquer outra série até o 9° ano escolar.

 

As crianças inseridas no contexto do Cadastramento de dados Visual Infantil "Olha bem, Feira de Santana" serão avaliadas buscando reduzir os erros refracionais e a acuidade visual.

 

As avaliações serão feitas por meio de testes simples, capazes de detectar a presença de sintomas relacionados a: “I – daltonismo; II – miopia; III – hipermetropia; IV – astigmatismo; e V – outros”. 

 

Após avaliação, as crianças que responderem com dificuldades aos testes serão inscritas no Programa de Cadastramento Visual Infantil “Olha bem Feira de Santana” e encaminhadas a médicos oftalmologistas.

 

Deverão ser inscritas no Cadastramento de Dados Visual e, posteriormente, orientados a consultarem médico especialista.

 

O Poder Executivo regulamentará o presente diploma legal, dispondo sobre a periodicidade em que os testes serão realizados e o órgão que será responsável pela coordenação e operacionalidade do Programa de Cadastramento Visual Infantil "Olha bem, Feira de Santana".

 

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PL dispõe sobre publicação de lista de espera para consultas, exames e cirurgias.

ago 1, 2018

Na sessão legislativa desta quarta-feira (1º), foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 107/2018, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Feira de Santana e dá outras providências.

Os vereadores Carlito do Peixe (DEM), Cíntia Machado (PRB), Luiz da Feira (PPL), Lulinha (DEM), Neinha (PTB) e Zé Curuca (DEM) votaram contrários à proposição. Já os edis João Bililiu (PPS), Cadmiel Pereira (PSC) e Gerusa Sampaio (DEM) se abstiveram da votação.

 

De acordo com o artigo 1° da matéria, serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de Feira de Santana, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.

 

O parágrafo único ressalta que a divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.

 

Conforme o artigo 2°, todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes.

 

“A ordem cronológica, mencionada no caput deste artigo, poderá ser alterada nas ocorrências de procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente, bem como por determinação judicial”, diz o parágrafo único.

 

Segundo o artigo 3°, as informações a serem divulgadas, observado o disposto no parágrafo único do artigo 1°, devem conter: I – a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; II – relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; e III – relação dos pacientes já atendidos.

 

O artigo 4° informa que as informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas.

 

De acordo com o artigo 5°, o Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Já o artigo 6° diz que esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

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Câmara aprova em 1ª discussão PL que institui a Semana Municipal do Trânsito

ago 1, 2018

Na sessão legislativa desta quarta-feira (1º), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 108/2018, de autoria do vereador José Carneiro (PSDB), que institui a Semana Municipal do Trânsito e dá outras providências.

 

O artigo 1° da matéria diz que fica instituída, no Calendário Oficial do Município, a "Semana Municipal de Trânsito", a ser realizada na última semana do mês de março de cada ano, a qual deverá ser iniciada com a realização de uma Sessão Especial na Câmara Municipal de Feira de Santana.

 

De acordo com o artigo 2°, a Semana Municipal do Trânsito, que englobará diretrizes da Semana Nacional de Trânsito, orientará suas ações para:

 

“Melhorar as condições do trânsito no município de Feira de Santana através da educação e conscientização da população; conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema; orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da educação e segurança no trânsito; estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito; e debater a segurança e o respeito à vida no transporte sobre duas rodas”.

 

Conforme o artigo 3°, o Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente, através de Decreto, a Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos à Semana Municipal do Trânsito podendo convidar:

 

“Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito; Superintendência Municipal de Trânsito; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Prevenção a Violência; Poder Legislativo; Conselho Municipal de Trânsito; SAMU; Corpo de Bombeiros; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Rodoviária Estadual; Exército; Guarda Municipal; Universidade Estadual de Feira de Santana”.

 

Segundo o artigo 4°, a Semana Municipal do Trânsito passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

O artigo 5° informa que o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após á sua publicação.

 

De acordo com o artigo 6°, a Secretaria Municipal de Transporte e Transito ficará responsável pela fiscalização da presente Lei.

 

Já o artigo 7° diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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