Cadmiel Pereira quer posicionamento de deputados sobre o CIS

dez 12, 2018

O vereador Cadmiel Pereira contou, na tribuna da Casa da Cidadania, na sessão desta quarta-feira (11), que esteve no Centro Industrial Subaé (CIS) e fez um vídeo no local, onde encontrou alguns funcionários. A publicação vem tendo grande repercussão, segundo ele porque as pessoas estão tristes com o governador Ruy Costa, que está tirando de Feira de Santana a autarquia que fomenta o desenvolvimento industrial do município.

“Corremos o risco de perder indústrias”, afirmou Cadmiel, que cobrou posicionamento dos deputados feirenses sobre a questão. Afirmando que o governador demonstra que não gosta de Feira de Santana, o vereador questionou por que o governo não fechou o Centro Industrial de Aratu (CIA). “Certamente porque a casa ia cair”, protestou o vereador feirense, classificando o fechamento do CIS como falta de respeito.

Download PDF
Leia mais

Lulinha destaca feira de saúde realizada no bairro Conceição

dez 12, 2018

Uma grande feira de saúde no bairro Conceição, realizada graças a parcerias e ações voluntárias de moradores, foi registrada na Câmara Municipal nesta quarta-feira (11), pelo vereador Luiz Augusto de Jesus (DEM). Lulinha citou a atuação de profissionais de Enfermagem e do terapeuta Ney Silva e aproveitou para falar da liderança do Governo Municipal.

Download PDF
Leia mais

João Bililiu fala do transtorno causado por águas fétidas no bairro Caseb

dez 12, 2018

Mais uma vez o vereador João Bililiu denunciou, nesta quarta-feira (11) o descuido do poder público municipal com o bairro Caseb, que ele classifica como a menina de seus olhos, já que reside no local e conhece todos os problemas da comunidade. Desta vez ele falou da fedentina provocada por dejetos sanitários, que correm a céu aberto, que prejudica a população local, especialmente as crianças.

“Eu clamo, faço o que posso”, garante Bililiu, que reproduziu na tribuna a situação de pais que levam os filhos para a escola e são obrigados a pisar nas águas fétidas. Ele criticou as obras feitas pelo Governo do Estado no entorno da Lagoa Grande e disse que foi usada tubulação inadequada e não foram feitas as bacias de tratamento.

Download PDF
Leia mais

Luiz da Feira registra casos de violência na cidade e em distrito

dez 12, 2018

Mais uma vez o vereador João Bililiu denunciou, nesta quarta-feira (11) o descuido do poder público municipal com o bairro Caseb, que ele classifica como a menina de seus olhos, já que reside no local e conhece todos os problemas da comunidade. Desta vez ele falou da fedentina provocada por dejetos sanitários, que correm a céu aberto, que prejudica a população local, especialmente as crianças.

“Eu clamo, faço o que posso”, garante Bililiu, que reproduziu na tribuna a situação de pais que levam os filhos para a escola e são obrigados a pisar nas águas fétidas. Ele criticou as obras feitas pelo Governo do Estado no entorno da Lagoa Grande e disse que foi usada tubulação inadequada e não foram feitas as bacias de tratamento.

Download PDF
Leia mais

Aprovada Emenda que acrescenta dispositivos ao artigo 117 da LOM

dez 10, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (10), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria de vários edis, que acrescenta dispositivos ao artigo 117.

De acordo com o artigo 1º da proposição, acrescenta-se ao artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, os parágrafos 10 e 11, com a seguinte redação:

“§ 10 –  As emendas de execução obrigatória ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.

“§ 11 – O total das emendas parlamentares ficam limitadas em 3% (três por cento) da despesa fixada no Orçamento Fiscal, computado o percentual do parágrafo anterior”.

Já o artigo 2° diz que esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

Advogado José César Souza dos Santos receberá Cidadania Feirense

dez 10, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta segunda-feira (10), aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 071/2018, de autoria da vereadora Cíntia Machado (PRB), que concede o Título de Cidadão Feirense ao advogado José César Souza dos Santos, que é natural da cidade de Salvador-Bahia.

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal providenciará a impressão do Título de Cidadão de Feira de Santana,  que será entregue em sessão solene, convocada especialmente para este fim.

 

As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba existente na Secretaria da Casa.

Download PDF
Leia mais

Vereador Carlito do Peixe receberá Comenda Maria Quitéria

dez 10, 2018

Na manhã desta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 072/2018, de autoria da vereadora Aldney Bastos Marques – Neinha (PTB), que concede a Comenda Maria Quitéria ao  vereador Antônio Carlos Passos Ataíde – Carlito do Peixe (DEM).

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal providenciará a impressão da Comenda supracitada, que será entregue em sessão solene, convocada especialmente para este fim.

 

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de verba existente na Secretaria da Casa.

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova PL que institui o Dia Municipal do DeMolay

dez 10, 2018

O Projeto de Lei de nº 170/2018, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PSC), que institui o Dia Municipal do DeMolay, a ser comemorado anualmente no dia 18 de março, em Feira de Santana, foi aprovado, em segunda discussão e por  maioria  dos presentes, na sessão legislativa desta segunda-feira (10). O edil Marcos Lima (PRP) votou contrário a proposição. Já o vereador Edvaldo Lima (PP) se absteve da votação.

De acordo com a matéria, a Câmara Municipal de Feira de Santana providenciará sessão solene para realização de homenagens ao Dia Municipal do DeMolay.

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que institui o Dia do Laço Branco

dez 10, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (10), aprovou, mediante sessão extraordinária  e por unanimidade  dos presentes, o Projeto de Lei de nº 165/2018, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que institui o dia 06 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização dos Homens Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres — Laço Branco,  no município de Feira de Santana.

De acordo com a proposição, para fins desta Lei, compreende-se por violência contra mulher qualquer ato ou conduta baseado no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

Durante o Dia de Combate à Violência Contra Mulher, o Poder Público Municipal, através da Secretária de Desenvolvimento Social, poderá,  por meio do Departamento de Promoção da Igualdade de Gênero, Racial, Juventude e Minorias, promover e realizar eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate de todo tipo de violência contra mulher.

Fica a Administração Pública Municipal autorizada a celebrar parcerias em entidades civis e governamentais a fim de organizar as atividades de que se trata esta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

Aprovada utilidade pública para a COOPSI

dez 10, 2018

A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta segunda-feira (10),  mediante sessões extraordinárias e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de n 174/2018, de autoria do vereador Carlito do Peixe  (DEM), que considera de utilidade pública a Associação Consultoria Organizacional e Psicologia – COOPSI, fundada em 04  de setembro de 2017, com sede na av. Transnordestina  s/n, no bairro Novo Horizonte, CEP 44.036336, no município de Feira de Santana.

Download PDF
Leia mais

Aprovada utilidade pública para a Associação Comunitária Luís Eduardo Magalhães

dez 10, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (10), mediante sessões extraordinárias e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de n 171/2018, de autoria do vereador Pastor Tom (Patriota), que considera de utilidade pública a Associação Comunitária Luís Eduardo Magalhães, fundada em 20 de junho de 1999, com sede no distrito de Bonfim de Feira.

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova dez Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo

dez 10, 2018

Na sessão legislativa desta segunda-feira (10), da Casa da Cidadania, foram aprovados, mediante sessões extraordinárias, dez Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.

Aprovado em 1ª discussão

Projeto de Lei de nº 012/2018 – Altera as disposições da Lei Complementar n 011/2012 que trata do modo de concessão de pensão por morte, em concordância da Lei Federal de nº 13.135 de 17/06/2015 e Nota Técnica nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS, de 14/08/2015, e dá outras providências.

O referido Projeto foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Alberto Nery (PT) e abstenção do edil Edvaldo Lima (PP). A matéria não foi submetida à segunda discussão, em virtude do pedido de adiamento de pauta, por meio de Requerimento assinado por diversos vereadores.

Aprovados em 1ª e 2ª discussões

Projeto de Lei de nº 173/2018 – Altera e insere a redação de dispositivo da Lei nº 2.466/2003, que regula as ações que compreendem as atividades de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico. A matéria foi aprovada por unanimidade presentes.

Projeto de Lei de nº 175/2018 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências. A proposição foi aprovada por maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Alberto Nery (PT).

Projeto de Lei de nº 176/2018 – Aprova o Plano Municipal de saneamento Básico (PMSB), vinculado aos setores de abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, do município de Feira de Santana, e dá outras providências. A matéria foi aprovada por unanimidade presentes.

Projeto de Lei de nº 177/2018 – Autoriza doação de área de terra do Município, e dá outras providências. A proposição foi aprovada por maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Alberto Nery.

Projeto de Lei de nº 178/2018 – Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na cidade de Feira de Santana, e dá outras providências. A matéria foi aprovada por unanimidade presentes.

Projeto de Lei de nº 011/2018 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 07 de julho de 2011, que modifica a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências A proposição foi aprovada por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei de nº 180/2018 – Dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil, mediante Termo de Colaboração e Termo de Fomento, para execução orçamentária no exercício de 2019, e dá outras providências. A matéria foi aprovada por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei de nº 181/2018 – Dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil, através de parceria, para fins de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências. A proposição foi aprovada por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei de nº 182/2018 – Faz acréscimos aos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.895, de 22 de outubro de 2018. A matéria foi aprovada por maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Alberto Nery.

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova Projetos que versam sobre o PPDU, LOUOS, Código de Obras e Código de Meio Ambiente

dez 5, 2018

Na manhã desta quarta-feira (05), a Câmara Municipal de Feira de Santana, aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, quatro Projetos de autoria do Poder Executivo, que visam organizar o crescimento e o funcionamento da cidade, buscando garantir, entre outras coisas, a qualidade de vida da população.

Os vereadores João Bililiu (PPS), Eremita Mota (PSDB), Pastor TOM (Patriota), Roberto Tourinho (PV) e Zé Filé (PROS) votaram contrário à matéria. Já os edis Edvaldo Lima e Alberto Nery (PT) se abstiveram da votação.

PDDU

O Projeto de Lei de nº 003/2018 dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial do Município de Feira de Santana (PDDU 2018) e dá outras providências.

De  acordo com a matéria, fica instituído o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial  – PDDU 2018  do Município de Feira de Santana que estabelece diretrizes de ordenamento, orientação e controle do desenvolvimento municipal,  em todo o seu território, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a Constituição do Estado da Bahia, com a Lei Orgânica do Município e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de junho de  2001, Estatuto da Cidade.

O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento do município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Feira de Santana.

Todo os planos e  projetos de iniciativa pública ou privada que interferem na produção e na gestão do território  municipal e das áreas urbanas de Feira de Santana submetem-se a esta lei, para alcançar o objetivo geral, que  é o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade imobiliária urbana, garantindo o  bem-estar de seus habitantes, que, para todos os efeitos, fica denominada de Lei do Plano de Desenvolvimento Urbano e Territorial (PDDU 2018) do Município de Feira de Santana.

LOUOS

O Projeto de Lei  de nº 004/2018 atualiza  a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo – LOUOS, na Área Urbana e de Expansão Urbana do Município de Feira De Santana, revogando-se as seguintes Leis: Lei Complementar n° 1.615/1992, Lei nº 2.328/2002, Lei nº 3.485/2014, Lei Complementar nº 086/2014, Lei Complementar nº 098/2015, e dá outras providências.

Conforme a proposição, o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, a elaboração de projetos arquitetônicos e a execução de obras na área urbana e de expansão urbana do município de Santana deverão atender aos termos desta Lei, bem como ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial — PDDU 2018.

Código de Obras

O Projeto de Lei de nº 005/2018 atualiza o Código de Obras com normas para expedição de alvará de construção, execução e fiscalização de obras em empreendimentos de urbanização e edificação, revoga a Lei Municipal nº 3.473/2014, e dá outras providências.

A matéria ressalta que todos os projetos de empreendimentos deverão estar de acordo com a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, bem como com os princípios previstos no Plano Diretor.

As obras de construção somente poderão ser executadas após expedição de alvará pelo órgão competente e mediante a assunção de responsabilidade técnica por profissional legalmente habilitado.

Código de Meio Ambiente

O Projeto de Lei de nº 006/2018 atualiza o Código de Meio Ambiente de Feira de Santana, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus princípios, objetivos e diretrizes, reorganiza o Sistema Municipal de Meio Ambiente — SIMMA, instituído pela Lei Complementar n° 1612/1992, estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal e dá outras providências.

De acordo com a proposição, a Política Municipal de Meio Ambiente instituída por esta Lei tem por finalidades a defesa, conservação, preservação, controle, melhoria, recuperação e restauração do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida humana e da diversidade e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da gestão pública participativa, sistêmica e integrada dos recursos ambientais do Município.

Download PDF
Leia mais

Aprovados em 1ª discussão Projetos que versam sobre o PPDU, LOUOS, Código de Obras e Código de Meio Ambiente

dez 4, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (04), aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, quatro Projetos de autoria do Poder Executivo, que visamorganizar o crescimento e o funcionamento da cidade, buscando garantir, entre outras coisas, a qualidade de vida da população.

PDDU

O Projeto de Lei de nº 003/2018 dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial do Município de Feira de Santana (PDDU 2018) e dá outras providências.

De  acordo com a matéria, fica instituído o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial  – PDDU 2018  do Município de Feira de Santana que estabelece diretrizes de ordenamento, orientação e controle do desenvolvimento municipal,  em todo o seu território, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a Constituição do Estado da Bahia, com a Lei Orgânica do Município e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de junho de  2001, Estatuto da Cidade.

O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento do município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Feira de Santana.

Todo os planos e  projetos de iniciativa pública ou privada que interferem na produção e na gestão do território  municipal e das áreas urbanas de Feira de Santana submetem-se a esta lei, para alcançar o objetivo geral, que  é o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade imobiliária urbana, garantindo o  bem-estar de seus habitantes, que, para todos os efeitos, fica denominada de Lei do Plano de Desenvolvimento Urbano e Territorial (PDDU 2018) do Município de Feira de Santana.

LOUOS

O Projeto de Lei  de nº 004/2018 atualiza  a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo – LOUOS, na Área Urbana e de Expansão Urbana do Município de Feira De Santana, revogando-se as seguintes Leis: Lei Complementar n° 1.615/1992, Lei nº 2.328/2002, Lei nº 3.485/2014, Lei Complementar nº 086/2014, Lei Complementar nº 098/2015, e  dá Outras

Conforme a proposição, o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, a elaboração de projetos arquitetônicos e a execução de obras na área urbana e de expansão urbana do município de Santana deverão atender aos termos desta Lei, bem como ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial — PDDU 2018.

Código de Obras

O Projeto de Lei de nº 005/2018 atualiza o Código de Obras com normas para expedição de alvará de construção, execução e fiscalização de obras em empreendimentos de urbanização e edificação, revoga a Lei Municipal nº 3.473/2014, e dá outras providências.

A matéria ressalta que todos os projetos de empreendimentos deverão estar de acordo com a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, bem como com os princípios previstos no Plano Diretor.

As obras de construção somente poderão ser executadas após expedição de alvará pelo órgão competente e mediante a assunção de responsabilidade técnica por profissional legalmente habilitado.

Emenda

O Projeto de Lei supracitado recebeu uma Emenda de nº 01, de autoria do vereador José Carneiro (PSDB).

Segundo a proposição, dê-se ao inciso I do artigo 138 a seguinte redação: “I – Para terrenos de esquina, a menor dimensão será de 20m (vinte metros)”.

Diz também que o inciso III do artigo 138 ficará com a seguinte redação: “III – A área do lote nunca poderá ser inferior a 700m² (setecentos metros quadrados)”.

Já o inciso IV do referido artigo passará a ter a seguinte redação: “IV – O terreno para implantação de posto de abastecimento deve manter uma distância, cujo raio mínimo seja de 200m (duzentos metros) para o outro posto de abastecimento, contados a partir das bombas deste para o ponto mais próximo das bombas de outro posto já existente”.

Código de Meio Ambiente

O Projeto de Lei de nº 006/2018 atualiza o Código de Meio Ambiente de Feira de Santana, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus princípios, objetivos e diretrizes, reorganiza o Sistema Municipal de Meio Ambiente — SIMMA, instituído pela Lei Complementar n° 1612/1992, estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal e dá outras providências.

De acordo com a proposição, a Política Municipal de Meio Ambiente instituída por esta Lei tem por finalidades a defesa, conservação, preservação, controle, melhoria, recuperação e restauração do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida humana e da diversidade e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da gestão pública participativa, sistêmica e integrada dos recursos ambientais do Município.

Download PDF
Leia mais

Fabiano da Van solicita extensão da rede de água para a comunidade do Escoval

dez 3, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (03), em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 203/2019, de autoria do vereador Fabiano da Van (PPS), que solicita ao diretor da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), extensão da rede de água para a comunidade do Escoval, ligando a BR-101, distrito de Humildes, “onde se encontram centenas de famílias necessitando da oferta do serviço supracitado”.

Download PDF
Leia mais

PL institui o Dia Municipal do DeMolay

dez 3, 2018

O Projeto de Lei de nº 170/2018, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PSC), que institui o Dia Municipal do DeMolay, a ser comemorado anualmente no dia 18 de março, em Feira de Santana, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa desta segunda-feira (03). Os vereadores Alberto Nery (PT) e Cíntia Machado se abstiveram da votação.

De acordo com a matéria, a Câmara Municipal de Feira de Santana providenciará sessão solene para realização de homenagens ao Dia Municipal do DeMolay.

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova PL que institui o Dia Municipal do Cooperado

dez 3, 2018

Na sessão legislativa desta segunda-feira (03), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em segunda-feira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei nº 136/2018, de autoria do vereador Ron do Povo (PTC), que  institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Feira de Santana o Dia Municipal do Cooperado, a ser comemorado, anualmente,  em  05 de agosto.

De acordo com a matéria, as autoridades competentes do Município deverão promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

Alterado mandato do corregedor de quatro para dois anos

dez 3, 2018

Na manhã desta segunda-feira (03), a Casa Legislativa, aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Resolução de nº 386/2001, de autoria da Mesa Diretiva, que acrescenta dispositivo à Resolução n° 386/2001 que trata sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Conforme o artigo 1° da proposição, acrescenta o parágrafo único ao artigo 5° da Resolução n° 386/2001, nos seguintes termos:

 

“Parágrafo único. A eleição supracitada ocorrerá em conjunto com a eleição da Mesa Diretiva”.

 

O artigo 2° diz que excepcionalmente para o mandato a iniciar-se no ano de 2019, a eleição do corregedor da Câmara Municipal de Feira de Santana ocorrerá na primeira semana de dezembro de 2018.

Já o artigo 3° informa que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que estima a receita e fixa a despesa do município

nov 28, 2018
Na manhã desta quarta-feira (28), a Câmara Municipal de Feira de Santana,  aprovou, em segunda votação e por unanimidades dos presentes, o Projeto de Lei de nº 155/2018, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019. O vereador Zé Filé (PROS) se absteve da votação.

De acordo com a proposição, fica estimada a receita do município de Feira de Santana para o exercício de 2019, e fixada a despesa em igual valor, nos termos dos artigos 112 e 115 da Lei Orgânica, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no valor de R$ 1.266.366.238,00.

Também segundo a matéria, da receita total são distribuídos para os órgãos, os seguintes valores: R$ 30.000.000,00 – Câmara Municipal; R$ 3.980.002,00 – Gabinete do Prefeito; R$ 250.000,00 – Procuradoria Geral; R$ 180.000,00 – Secretaria Municipal de Governo; R$ 213.597.403,00 – Secretaria Municipal de Administração; R$ 32.030.300,00 – Secretaria Municipal da Fazenda;  R$ 12.504.956,00 – Secretaria Municipal de Comunicação Social; R$ 10.012.280,00 – Secretaria Municipal de Planejamento; R$ 295.242.571,00 – Secretaria Municipal de Educação; R$ 28.893.266,00 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; R$ 398.709.357,00 – Secretaria Municipal de Saúde; R$ 30.373.000,00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Ainda conforme a proposição, são estimados  para os demais órgãos os seguintes recursos:   R$ 70.553.603,00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; R$ 10.350.240,00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; R$ 82.200.350,00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos; R$ 4.800.000,00 – Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural; R$ R$ 1.850.000,00 – Secretaria Municipal de Habitação; R$ 50.000,00 – Gabinete do Vice-Prefeito; R$ 23.396.616,00 – Secretaria Municipal de  Transportes e Trânsito; R$ 1.730.000,00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais; R$ 4.573.000,00 – Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos e Humanos; R$ 50.000,00 – Secretaria Municipal Extraordinária de Relações Interinstitucionais; R$ 300.000,00 – Secretaria Municipal Extraordinária de Gestão e Convênios; e R$ 7.739.294,00 – Reserva de Contingência.

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova em 1ª votação PL que estima a receita e fixa a despesa do município

nov 27, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (27), aprovou, em primeira votação e por unanimidades dos presentes, o Projeto de Lei de nº 155/2018, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019. O vereador Zé Filé (PROS) se absteve da votação.

De acordo com a proposição, fica estimada a receita do município de Feira de Santana para o exercício de 2019, e fixada a despesa em igual valor, nos termos dos artigos 112 e 115 da Lei Orgânica, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no valor de R$ 1.266.366.238,00.

Também segundo a matéria, da receita total são distribuídos para os órgãos, os seguintes valores: R$ 30.000.000,00 – Câmara Municipal; R$  3.980.002,00 – Gabinete do Prefeito; R$ 250.000,00 – Procuradoria Geral; R$ 180.000,00 – Secretaria Municipal de Governo; R$ 213.597.403,00 – Secretaria Municipal de Administração; R$ 32.030.300,00 – Secretaria Municipal da Fazenda;  R$ 12.504.956,00 – Secretaria Municipal de Comunicação Social; R$ 10.012.280,00 – Secretaria Municipal de Planejamento; R$ 295.242.571,00 – Secretaria Municipal de Educação; R$ 28.893.266,00 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; R$ 398.709.357,00 – Secretaria Municipal de Saúde; R$ 30.373.000,00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Ainda conforme a proposição, são estimados  para os demais órgãos os seguintes recursos:   R$ 70.553.603,00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; R$ 10.350.240,00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; R$ 82.200.350,00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos; R$ 4.800.000,00 – Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural; R$ R$ 1.850.000,00 – Secretaria Municipal de Habitação; R$ 50.000,00 – Gabinete do Vice-Prefeito; R$ 23.396.616,00 – Secretaria Municipal de  Transportes e Trânsito;  R$ 1.730.000,00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais; R$ 4.573.000,00 – Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos e Humanos; R$ 50.000,00 – Secretaria Municipal Extraordinária de Relações Interinstitucionais; R$ 300.000,00 – Secretaria Municipal Extraordinária de Gestão e Convênios; e R$ 7.739.294,00 – Reserva de Contingência.

Download PDF
Leia mais

Aprovadas duas Moções de autoria do vereador Edvaldo Lima

nov 26, 2018

Na manhã desta segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, duas Moções de Aplausos e Congratulações, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP).

A Moção de nº 1662/18 será encaminhada em virtude da inauguração do Centro de Cultura da Assembleia de Deus, em Salvador, que acontecerá no dia 03 de dezembro de 2018, tendo como idealizador o pastor Valdomiro Pereira da Silva, presidente da Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Estado da Bahia, “no qual vem prestando um brilhante trabalho em prol da Convenção e da Igreja em nosso estado”, disse o edil.

Já a Moção de nº 1663/18 será encaminhada à Orquestra Louvar-te “pelo 12º ano de existência adorando a Deus, que tem como maestro o senhor Luciano Leocádio, em razão do notável trabalho e destaque realizado em nossa cidade e à frente do Departamento de Música na Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Feira de Santana-BA”.

Download PDF
Leia mais

José Carneiro solicita extensão da rede do Projeto Luz para Todos para a Fazenda Bandeira

nov 26, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta segunda-feira (26), aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 202/2018, de autoria do vereador José Carneiro (PSDB), que solicita ao prefeito Colbert Martins da Silva Filho que se faça gestão junto à gestora de Atendimento Regional da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), Cleriane Rodrigues,  no sentido de que seja feita a extensão de rede do Projeto Luz para Todos (180 metros), para a Fazenda Bandeira, nº 930, no distrito de Tiquaruçu.

Download PDF
Leia mais

Gilmar Amorim solicita construção de passarela

nov 26, 2018

Na manhã desta segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 201/2018, de autoria do vereador Gilmar Amorim (PSDC), que solicita ao prefeito Colbert Martins da Silva Filho que se faça gestão junto à supervisora do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), Andrea Malena Coutinho e Silva, no sentido de que seja construída uma passarela na entrada principal do bairro Campo Limpo, acesso à rua Aeroporto e ao bairro  Parque Ipê”

“Contamos com um fluxo intenso de pessoas transitando neste local. Importante observar que já foram registrados vários acidentes com vítimas fatais, além do mesmo se encontrar próximo à Unidade de Saúde Básica do Afas, Associação de Abrigo a Idosos, Policlínica, entre outras entidades de atendimento”, justificou o edil

Download PDF
Leia mais

Zé Curuca solicita ampliação do sistema de abastecimento de água para comunidade de Humildes

nov 26, 2018

Na manhã desta segunda-feira (26), a Casa da Cidadania aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 200/2018, de autoria do vereador Zé Curuca (DEM), que solicita ao diretor da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) a ampliação do sistema de abastecimento de água na rua Dery Andrade, na comunidade da Rocinha, no distrito de Humildes, em Feira de Santana, “onde se encontram mais de dez famílias necessitando da oferta do serviço supracitado, totalizando uma extensão de aproximadamente 300 metros”.

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova 1º discussão PL que institui o Dia Municipal do Cooperado

nov 26, 2018

Na sessão legislativa desta segunda-feira (26), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei nº 136/2018, de autoria do vereador Ron do Povo (PTC), que  institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Feira de Santana o Dia Municipal do Cooperado, a ser comemorado, anualmente,  em  05 de agosto.

De acordo com a matéria, as autoridades competentes do Município deverão promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

Emenda acrescenta dispositivos ao artigo 117 da Lei Orgânica do Município

nov 26, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (26), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de nº 114, de autoria de vários edis, que acrescenta dispositivos ao artigo 117.

De acordo com a proposição, acrescenta-se ao artigo 117 da Lei Orgânica do Município os parágrafos 10 e 11 com a seguinte redação:

“§ 10 — As emendas de  execução obrigatória ao  projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 0,9% (zero virgula nove por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e do percentual restante, até 15%,   poderá, a critério do vereador, ser destinada a subvenções sociais.

§ 11 — É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica, do valor incluído em Lei Orçamentária por emendas individuais, em montante correspondente a 0,9% (zero vírgula nove por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova Título de Cidadania Feirense para o major Paulo José da Silva Santos

nov 20, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (20), aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 067/2018, de autoria do vereador João Bililiu  (PPS), que concede o Título de Cidadão Feirense ao major Paulo José da Silva Santos, que é comandante da 66ª CIPM – Companhia Independente da Polícia Militar de Feira de Santana.

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal providenciará a impressão do Título, que será entregue em sessão solene convocada especialmente para este fim.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas existentes na Secretaria da Casa.

Download PDF
Leia mais

Major Adriano Oliveira Bertolino receberá Comenda Maria Quitéria

nov 20, 2018

Na manhã desta terça-feira (20), a Casa da Cidadania aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 069/2018, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP), que concede a Comenda Maria Quitéria ao major Adriano Oliveira Bertolino, que é subcomandante do 2º Grupamento do Corpo de Bombeiros Militares de Feira de Santana.

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal providenciará a confecção da referida Comenda, que será entregue em sessão solene convocada especialmente para este fim.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas existentes na Secretaria da Casa.

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que assegura vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público

nov 20, 2018

O Projeto de Lei de nº 166/2018, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município de Feira de Santana, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa desta terça—feira (20), da Casa da Cidadania.

 

Conforme o artigo 1° da proposição, fica garantida a matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino, no âmbito do município de Feira de Santana.

 

“Para os efeitos desta Lei, as instituições da rede municipal de ensino Público, devem oferecer turma do nível educacional pretendido aos irmãos”, diz o parágrafo único.

 

Já o artigo 2° informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova PL que institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

nov 20, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (20), aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 138/2018, de autoria do vereador Ron do Povo (PTC), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Feira de Santana a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.

 

Os objetivos da referida Semana são: “promover atividades de divulgação da produção científica, tecnológica e de inovação nos equipamentos públicos municipais; realizar atividades educativas e de orientação profissional nestas áreas, valorizando a criatividade, a atitude científica e a inovação; realizar de feiras de ciência, concursos, gincanas, oficinas e palestras científicas; jornadas de iniciação científica”.

 

Também fazem parte dos objetivos: “promover atividades de capacitação para os servidores públicos e profissionais da iniciativa privada que venham a participar da Semana; resgatar a história da política de ciência, tecnologia e inovação no município; articular as entidades municipais, estaduais e nacionais vinculadas ao setor e entidades representativas dos professores universitários, pesquisadores científicos e demais carreiras da área para o desenvolvimento destas ações”.

 

O Poder Público Municipal, através das Secretarias competentes, coordenará as ações para realização da Semana Municipal de que trata a presente Lei, contando para esse mister com a colaboração de entidades e órgãos relacionados com o setor.

 

Durante a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação poderão, a critério da municipalidade, ser homenageadas pessoas, instituições públicas ou empresas do setor privado que tenham se destacado em ciência, tecnologia e inovação no ano em curso.

 

A implantação da presente Lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como utilizará a estrutura física e humana disponível.

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que altera Lei que estabelece nova composição do Conselho Municipal de Cultura

nov 20, 2018

Na sessão legislativa da Casa da Cidadania, desta terça-feira (20), foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 159/2018,  de autoria do Poder Executivo, que altera as disposições do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.956, de 16 de dezembro de 2008, para estabelecer nova composição do Conselho Municipal de Cultura.

 

Conforme a matéria, o Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição: “um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação, Telecomunicações e Cultura Egberto Tavares Costa; um representante da Diretoria de Atividades Culturais da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação, Telecomunicações e Cultura Egberto Tavares Costa; um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; um representante da Secretaria Municipal de Planejamento”.

 

Também segundo o Projeto de Lei, o Conselho Municipal de Cultura será composto de: “um representante da Secretaria do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico; um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; um representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social; um representante da Secretaria Municipal Extraordinária de Convênios e Gestão; um representante da Procuradoria Geral do Município; um representante do segmento de dança”.

 

Ainda de acordo com a proposição, vão compor o Conselho Municipal de Cultura: “um representante do segmento da identidade e da diversidade cultural; um representante do segmento audiovisual; um representante do segmento de artes plásticas; um representante do segmento de música; um representante do segmento de cultura popular; um representante do segmento de teatro; um representante do segmento de memória e preservação; um representante do segmento de matriz africana; o(a) presidente da Academia Feirense de Letras; além de um representante do segmento de literatura”.

A matéria acrescenta que o representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer será o titular do órgão que presidirá o Conselho.

 

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova PL que altera artigo 1º da Lei de nº 3.746/17

nov 20, 2018

Na manhã desta terça-feira (20), a Casa da Cidadania aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 164/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 1º, da Lei nº 3.746, de 04 de outubro de 2017, que instituiu o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais Tributários e Não-Tributários do Município de Feira de Santana. O edil Alberto Nery (PT) votou contrário à proposição.

 

De acordo com o artigo 1º do Projeto de Lei, o 1º, da Lei nº 3.746, de 04 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Fica instituído o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais do Município de Feira de Santana para créditos de qualquer natureza, tributários e não-tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, inscritos ou a inscrever no SERASA, inscritos ou a inscrever no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, também aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte, em favor da Fazenda Pública Municipal, tendo como origem os fatos geradores ocorridos até a data da promulgação desta Lei, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e ambiental”.

 

Já o artigo 2º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

Aprovado em 1ª discussão PL que assegura vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público

nov 19, 2018

O Projeto de Lei de nº 166/2018, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município de Feira de Santana, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa desta segunda—feira (19), da Casa da Cidadania.

 

Conforme o artigo 1° da proposição, fica garantida a matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino, no âmbito do município de Feira de Santana.

 

“Para os efeitos desta Lei, as instituições da rede municipal de ensino Público, devem oferecer turma do nível educacional pretendido aos irmãos”, diz o parágrafo único.

 

Já o artigo 2° informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

PL altera Lei que estabelece nova composição do Conselho Municipal de Cultura

nov 19, 2018

Na sessão legislativa da Casa da Cidadania, desta segunda-feira (19), foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 159/2018, que altera as disposições do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.956, de 16 de dezembro de 2008, para estabelecer nova composição do Conselho Municipal de Cultura.

 

Conforme a matéria, o Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição: “um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação, Telecomunicações e Cultura Egberto Tavares Costa; um representante da Diretoria de Atividades Culturais da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação, Telecomunicações e Cultura Egberto Tavares Costa; um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; um representante da Secretaria Municipal de Planejamento”.

 

Também segundo o Projeto de Lei, o Conselho Municipal de Cultura será composto de: “um representante da Secretaria do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico; um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; um representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social; um representante da Secretaria Municipal Extraordinária de Convênios e Gestão; um representante da Procuradoria Geral do Município; um representante do segmento de dança”.

 

Ainda de acordo com a proposição, vão compor o Conselho Municipal de Cultura: “um representante do segmento da identidade e da diversidade cultural; um representante do segmento audiovisual; um representante do segmento de artes plásticas; um representante do segmento de música; um representante do segmento de cultura popular; um representante do segmento de teatro; um representante do segmento de memória e preservação; um representante do segmento de matriz africana; o(a) presidente da Academia Feirense de Letras; além de um representante do segmento de literatura”.

A matéria acrescenta que o representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer será o titular do órgão que presidirá o Conselho.

 

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova em 1ª discussão PL que altera artigo 1º da Lei de nº 3.746/17

nov 19, 2018

Na manhã desta segunda-feira (19), a Casa da Cidadania aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 164/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 1º, da Lei nº 3.746, de 04 de outubro de 2017, que instituiu o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais Tributários e Não-Tributários do Município de Feira de Santana.

 

De acordo com o artigo 1º do Projeto de Lei, o 1º, da Lei nº 3.746, de 04 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Fica instituído o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais do Município de Feira de Santana para créditos de qualquer natureza, tributários e não-tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, inscritos ou a inscrever no SERASA, inscritos ou a inscrever no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, também aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte, em favor da Fazenda Pública Municipal, tendo como origem os fatos geradores ocorridos até a data da promulgação desta Lei, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e ambiental”.

 

Já o artigo 2º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

Juiz Gustavo Hungria será homenageado com o Título de Cidadão Feirense

nov 14, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (14), aprovou, em discussão única e por oportunidades dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 070/18, de autoria do vereador José Carneiro (PSDB), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Feirense ao juiz de Direito, Dr. Gustavo Rubens Hungria, que é natural de Goiânia, estado de Goiás. 

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal providenciará a confecção do Título de Cidadão Feirense, que será entregue em sessão solene, convocada especialmente para este fim. 

 

As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verba existente na Secretaria da Casa. 

 

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. 

O vereador José Carneiro justificou a referida homenagem ressaltando que o juiz Gustavo Hungria exerce suas atividades, com dedicação e eficiência na sociedade, nas áreas jurídica e acadêmica do município de Feira de Santana, fazendo jus ao Título de Cidadão Feirense

Download PDF
Leia mais

Professor Carlos Mello receberá Comenda Maria Quitéria

nov 14, 2018

Na sessão legislativa desta quarta-feira (14), foi aprovado, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 066/18, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que dispõe sobre a concessão da Comenda Maria Quitéria  ao senhor  Carlos Alberto Almeida Mello, que é professor, historiador, escritor, pesquisador, memorialista, poeta e arquivista, além de membro da Academia de Letras e Artes de Feira de Santana e da Fundação Senhor dos Passos como participante do Núcleo de Preservação da Memória Feirense.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal providenciará a impressão da Comenda, que será entregue em sessão solene convocada para este fim.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da verba existente na Secretaria da Câmara.

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em comentário.

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que declara de utilidade pública a Associação Beneficente do Bairro Conceição

nov 14, 2018

Na sessão legislativa desta quarta-feira (14), da Casa da Cidadania, foi  aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 162/18, de autoria do vereador Luiz da Feira (PPL), que declara entidade de utilidade pública a Associação Beneficente  do Bairro Conceição, inscrita no CNPJ sob o nº 28.639.368/0001-13, com sede na rua José Américo, nº 50, bairro Conceição, Feira de Santana, CEP 44.067-072.

Download PDF
Leia mais

Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

nov 13, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (13), aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 138/2018, de autoria do vereador Ron do Povo (PTC), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Feira de Santana a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.

Os objetivos da referida Semana são: “promover atividades de divulgação da produção científica, tecnológica e de inovação nos equipamentos públicos municipais; realizar atividades educativas e de orientação profissional nestas áreas, valorizando a criatividade, a atitude científica e a inovação; realizar de feiras de ciência, concursos, gincanas, oficinas e palestras científicas; jornadas de iniciação científica”.

Também fazem parte dos objetivos: “promover atividades de capacitação para os servidores públicos e profissionais da iniciativa privada que venham a participar da Semana; resgatar a história da política de ciência, tecnologia e inovação no município; articular as entidades municipais, estaduais e nacionais vinculadas ao setor e entidades representativas dos professores universitários, pesquisadores científicos e demais carreiras da área para o desenvolvimento destas ações”.

O Poder Público Municipal, através das Secretarias competentes, coordenará as ações para realização da Semana Municipal de que trata a presente Lei, contando para esse mister com a colaboração de entidades e órgãos relacionados com o setor.

Durante a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação poderão, a critério da municipalidade, ser homenageadas pessoas, instituições públicas ou empresas do setor privado que tenham se destacado em ciência, tecnologia e inovação no ano em curso.

A implantação da presente Lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como utilizará a estrutura física e humana disponível.

Download PDF
Leia mais

Aprovada PL que declara de utilidade pública Torcida Uniformizada Falange Tricolor

nov 13, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (13),  aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 129/2018, de autoria do vereador Luiz da Feira (PPL), que declara entidade de utilidade pública o Grêmio Recreativo Esportivo Social e Cultural Torcida Uniformizada Falange Tricolor,  inscrito no CNPJ sob o n° 10.372.610/0001-70, com sede na avenida Riachuelo, n° 29-A, bairro Baraúnas, cidade de Feira de Santana-BA, CEP 44.020-072. 

 

Os edis Carlito do Peixe (DEM) e Edvaldo Lima (PP). Já os vereadores Marcos Lima (PRP) e Cadmiel Pereira (PSC) se abstiveram da votação.

Download PDF
Leia mais

PL declara de utilidade pública a Associação Beneficente do Bairro Conceição

nov 13, 2018

Na sessão legislativa desta terça-feira (13), da Casa da Cidadania, foi  aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 162/18, de autoria do vereador Luiz da Feira (PPL), que declara entidade de utilidade pública a Associação Beneficente  do Bairro Conceição, inscrita no CNPJ sob o nº 28.639.368/0001-13, com sede na rua José Américo, nº 50, bairro Conceição, Feira de Santana, CEP 44.067-072.

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova quatro Requerimentos de autoria do vereador José Carneiro

nov 13, 2018

Na manhã desta terça-feira (13), a Câmara Municipal  de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, quatro Requerimentos, de autoria do vereador José Carneiro (PSDB), que fazem solicitações à gestora de atendimento regional da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, Cleriane Rodrigues, em prol dos distritos de Tiquaruçu e Matinha e do bairro Paque Ipê.

O Requerimento de nº 191/18 pede  que seja colocado um poste de iluminação  na rua João Lázaro de Lima, em frente a casa da Senhora Benedita, no povoado de Socorro, distrito de Tiquaruçu.

A proposição de nº 192/18 solicita extensão da rede do Projeto Luz para Todos para a rua Maria Quitéria, na sede São Vicente, no distrito de Tiquaruçu.

No Requerimento de nº 193/18, o vereador José Carneiro solicita extensão da rede do Projeto Luz para Todos para o Corredor de Dona Nice, estrada do Alecrim Miúdo, no distrito da Matinha.

Já a proposição de nº 194/18 pede extensão de rede para o seguimento da rua londrina, no bairro Parque Ipê.

 

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova mudança de horário da Tribuna Livre

nov 13, 2018

Na sessão legislativa desta terça-feira (13), foi aprovado, em discussão única e por maioria dos presentes, o Projeto de Resolução de nº 716/18, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que altera a redação de dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana e dá outras providências. Os edis Alberto Nery (PT), Lulinha (DEM), Eremita Mota (PSDB), Carlito do Peixe (DEM), Zé Filé (PROS), Zé Curuca (DEM) e Luiz da Feira (PPL) foram  contrários à proposição.

De acordo com a matéria, dá-se ao capítulo II — da Tribuna Livre, art. 405 caput, a seguinte redação:  “A Tribuna Livre é um espaço reservado nos dias de sessões ordinárias, anterior a abertura do pequeno expediente, com duração máxima de 10 minutos, para exposições de assuntos de interesse público por associações de bairros, entidades civis, estudantis e filantrópicas sem fins lucrativos”.

Atualmente, na Casa da Cidadania,  o uso da Tribuna Livre ocorre após o horário do Grande Expediente.

Download PDF
Leia mais

 Reitor da UEFS receberá Cidadania Feirense

nov 12, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (12),  aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 068/2018, de autoria do vereador José Carneiro (PSDB), que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Feirense ao reitor da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), professor Evandro do Nascimento, que é natural da cidade de Conde, no estado da Paraíba.

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova PL que inclui a Festa do Esquenta Micareta de Humildes no Calendário Oficial do Município

nov 12, 2018

Na manhã desta segunda-feira (12), na Casa da Cidadania, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 160/2018, de autoria do vereador Zé Curuca (DEM), que reconhece e inclui a Festa do Esquenta Micareta do distrito de Humildes no Calendário Oficial de Eventos do Município de Feira de Santana. Os edis Edvaldo Lima (PP) e Cadmiel Pereira (PSC) se abstiveram da votação.

Segundo o artigo 1° da matéria, a Festa do Esquenta Micareta de Humildes, que é comemorada pelos moradores da referida localidade uma semana antes da abertura oficial da Micareta de Feira de Santana, passa a ser inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município.

O artigo 2° informa que a comemoração oficial da Festa do Esquenta Micareta de Humildes acontecerá no mês de abril.

Já o artigo 3° diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional especial

nov 12, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (12), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 161/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências. O vereador Alberto Nery (PT) se absteve da votação.

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 21.500.000,00, destinado a alocar recursos nas seguintes Classificações Funcionais Programáticas: 12.368.0047.1092 – Construção, Ampliação, Aparelhamento de Unidades Escolares — Precatório FUNDEF, Valor de R$ 1.200.000,00 e na 12.368.0047.2282 – Manutenção da Educação Básica — Precatório FUNDEF, o valor de R$ 20.300.000,00, todas as alocações serão vinculadas à Fonte de Recursos 0095 — Ação Judicial FUNDEF — Precatórios na Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) – Órgão 09 – Secretaria Municipal de Educação, Unidade 0909 — Secretaria Municipal de Educação, conforme Anexo I.

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender às despesas decorrentes do presente crédito especial ocorrerão por excesso de arrecadação apurado no exercício vigente na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 6º, inciso I, alínea c da Lei nº 3.784/2017, conforme Anexo II.

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 6º da Lei Orçamentária Anual n° 3.784, de 15 de dezembro de 2017.

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

Aprovados três Requerimentos de autoria do líder do Governo na Câmara

nov 7, 2018

Na sessão legislativa da Casa da Cidadania, desta quarta-feira (07), foram aprovados, em votação única e por unanimidade dos presentes, três Requerimentos de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que fazem solicitações ao gestor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) e ao gerente regional de Atendimento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).

 

No Requerimento de nº 186/2018, o vereador Lulinha pede ao gestor da Coelba a colocação de postes de iluminação para as seguintes vias do bairro da Conceição II (imediações da garagem da Vitória), próximo à conta contrato n° 0015606681: 1ª Travessa Gameleira (01 poste), final da rua Antônio Lopes (01 poste), rua Marilândia (02 postes) e rua Mangaratibense (04 postes).


Na proposição de nº 187/2018, o edil solicita do gestor da Coelba a colocação de dois postes de iluminação, sendo um para a Travessa Chaguases e o outro para a 2ª Travessa Rocha Pombo, no bairro da Conceição II.

 

O líder governista justificou que “as regiões citadas encontram-se sem iluminação favorecendo, dessa forma, a ação de marginais”.  

Já no Requerimento de nº 188/2018, o democrata pede ao gerente regional de Atendimento da Embasa o complemento da extensão da rede de abastecimento de água na 3ª Travessa da Estrada Santa Quitéria, no bairro Papagaio, próximo à matrícula sob n° 097999342, com o objetivo  de beneficiar as famílias que não dispõem do fornecimento de água. “Portanto, a medida ora sugerida importará em melhoria das condições de vida daqueles que habitam na referida comunidade”, justificou Lulinha.

 

 

 

 

 

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova quatro Requerimentos de autoria do vereador Roberto Tourinho

nov 7, 2018

Na manhã desta quarta-feira (07), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, quatro Requerimentos de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV), que fazem solicitações ao diretor da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), Eduardo Pessoa; ao secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, José Ferreira Pinheiro; além do prefeito Colbert Martins da Silva Filho.

 
O Requerimento de nº 182/2018 solicita ao diretor da Agerba o cumprimento da Lei Federal de nº 8.899/94, que assegura a gratuidade em transporte interestadual à pessoa com deficiência física, mental, auditiva ou visual, desde que comprovadamente carentes. O edil também pede que sejam aplicadas as medida legais cabíveis às empresas de ônibus infratoras.

 

Segundo Roberto Tourinho, os deficientes visuais estão reclamando do desrespeito à Lei supracitada, “que tanto prejuízo tem trazidos a todos”.

 

Em virtude de uma ocupação irregular da rua Panambi, localizada no Parque Getúlio Vargas, denunciada pelo jornal Folha do Estado e, posteriormente,  constatada in loco pelos componentes da Comissão de Obras, Urbanismo, Infraestrutura Municipal e Meio Ambiente da Câmara, a proposição de nº 183/2018 solicita do chefe do Executivo Municipal e do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano as seguintes informações: “O Município tem conhecimento da construção de uma cerca em plena rua Panambi, no Parque Getúlio Vargas? Apesar da denuncia haver sido publicada em jornal local, quais as providências adotadas?”. 

Também em decorrência de constantes invasões de uma área pública, localizada na sede do povoado de Sete Portas, no distrito de Jaguara, o Requerimento de nº 184/2018 solicita do prefeito Colbert Martins as seguintes informações: “O Governo Municipal tem conhecimento da ocupação desta importante área no povoado de Sete Portas? Quais providências já foram tomadas ou serão adotadas para ocupação da área restante? Existe algum projeto para construção de moradias ou designação para área citada?”. 

 

De acordo com Roberto Tourinho, “há aproximadamente 10 anos, o município de Feira de Santana adquiriu a referida área, que media sete tarefas, com o objetivo de construir casas populares e residências para pessoas que não possuem as mesmas ou moram em condições inapropriadas”.


Já a proposição de nº 185/2018 solicita do chefe do Executivo Municipal e do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano cópia dos projetos de duplicação da BR-116 Norte, no município de Feira de Santana, “obras de responsabilidade do Governo Federal, que, obrigatoriamente devem ser apresentados [os projetos] ao Governo Municipal”. 

 

O vereador argumentou que a citada obra consiste na duplicação da BR-116 Norte, construção de passarelas, pista de desaceleração, retorno e outras benfeitorias. 

 

“Observa-se que muito pouco ou quase nada a população sabe ou conhece sobre as obras. Existe no Município um grande prejuízo com os moradores do Feira X e conjunto Viveiros, quando da duplicação do Anel de Contorno Sul, com a falta de um viaduto, obrigando os transeuntes a se deslocarem por longas distâncias”, queixou-se. 

 

Tourinho acrescentou que, em recente visita, ele, Gilmar Amorim  (PSDC) e Alberto Nery (PT), que são os vereadores que compõem a Comissão de Obras, Urbanismo, lnfraestrutura Municipal, Agricultura e Meio Ambiente, acompanhados pelos edis Cadmiel Pereira (PSC), Luiz Augusto de Jesus (DEM) e Marcos Lima (PRP), ouviram a preocupação dos moradores com relação às obras de duplicação e a falta de informação básica e total desconhecimento do projeto.

 

 

 

 

Download PDF
Leia mais

PL inclui a Festa do Esquenta Micareta de Humildes no Calendário Oficial do Município

nov 7, 2018

Na manhã desta quarta-feira (07), na Casa da Cidadania, foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 160/2018, de autoria do vereador Zé Curuca (DEM), que reconhece e inclui a Festa do Esquenta Micareta do distrito de Humildes no Calendário Oficial de Eventos do Município de Feira de Santana. O PL teve o voto contrário do vereador Cadmiel Pereira (PSC) e a abstenção do vereador Edvaldo Lima (PP).

 

Segundo o artigo 1° da matéria, a Festa do Esquenta Micareta de Humildes, que é comemorada pelos moradores da referida localidade uma semana antes da abertura oficial da Micareta de Feira de Santana, passa a ser inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município. 

 

O artigo 2° informa que a comemoração oficial da Festa do Esquenta Micareta de Humildes acontecerá no mês de abril.  Já o artigo 3° diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

 

 

 

 

 

Download PDF
Leia mais

PL do Executivo autoriza a abertura de crédito adicional especial

nov 7, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta quarta-feira (07), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 161/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências. 


De acordo com o artigo 1º da proposição, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 21.500.000,00, destinado a alocar recursos nas seguintes Classificações Funcionais Programáticas: 12.368.0047.1092 – Construção, Ampliação, Aparelhamento de Unidades Escolares — Precatório FUNDEF, Valor de R$ 1.200.000,00 e na 12.368.0047.2282 – Manutenção da Educação Básica — Precatório FUNDEF, o valor de R$ 20.300.000,00, todas as alocações serão vinculadas à Fonte de Recursos 0095 — Ação Judicial FUNDEF — Precatórios na Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) – Órgão 09 – Secretaria Municipal de Educação, Unidade 0909 — Secretaria Municipal de Educação, conforme Anexo I. 

 

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender às despesas decorrentes do presente crédito especial ocorrerão por excesso de arrecadação apurado no exercício vigente na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 6º, inciso I, alínea c da Lei nº 3.784/2017, conforme Anexo II.

 

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 6º da Lei Orçamentária Anual n° 3.784, de 15 de dezembro de 2017. 

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

Download PDF
Leia mais

Câmara discute PL que estima a receita e fixa a despesa do município

nov 6, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (06), realizou a segunda discussão do Projeto de Lei de nº 155/2018, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019. 

De acordo com a proposição, fica estimada a receita do município de Feira de Santana para o exercício de 2019, e fixada a despesa em igual valor, nos termos dos artigos 112 e 115 da Lei Orgânica, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no valor de R$ 1.266.366.238,00. 

Ainda segundo a matéria, da receita total são distribuídos para os órgãos, os seguintes valores: R$ 30.000.000,00 – Câmara Municipal; R$  3.980.002,00 – Gabinete do Prefeito; R$ 250.000,00 – Procuradoria Geral; R$ 180.000,00 – Secretaria Municipal de Governo; R$ 213.597.403,00 – Secretaria Municipal de Administração; R$ 32.030.300,00 – Secretaria Municipal da Fazenda;  R$ 12.504.956,00 – Secretaria Municipal de Comunicação Social; R$ 10.012.280,00 – Secretaria Municipal de Planejamento; R$ 295.242.571,00 – Secretaria Municipal de Educação; R$ 28.893.266,00 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; R$ 398.709.357,00 – Secretaria Municipal de Saúde; R$ 30.373.000,00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; R$ 70.553.603,00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; R$ 10.350.240,00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; R$ 82.200.350,00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos; R$ 4.800.000,00 – Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural; R$ R$ 1.850.000,00 – Secretaria Municipal de Habitação; R$ 50.000,00 – Gabinete do Vice-Prefeito; R$ 23.396.616,00 – Secretaria Municipal de  Transportes e Trânsito;  R$ 1.730.000,00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais; R$ 4.573.000,00 – Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos e Humanos; R$ 50.000,00 – Secretaria Municipal Extraordinária de Relações Interinstitucionais; R$ 300.000,00 – Secretaria Municipal Extraordinária de Gestão e Convênios; R$ 7.739.294,00 – Reserva de Contingência.

Em pronunciamentos na tribuna da Casa da Cidadania, os vereadores Edvaldo Lima (PP) e Zé Filé (PROS) defenderam a liberação de mais recursos para a Secretaria Municipal de Agricultura, sob a argumentação de que R$ 4.800.000,00 são insuficientes para amenizar as dificuldades que passam a zona rural, sobretudo por conta da estiagem. Ambos sugerem que sejam transferidos verbas de outras secretarias para a pasta supracitada.

Já o líder do Governo na Câmara, vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), disse que, praticamente, todas as secretarias municipais dão suporte à Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, por meio de investimentos na educação, saúde, infraestrutura, lazer, cultura, iluminação, limpeza pública, entre outras áreas da zona rural.

Download PDF
Leia mais

Câmara discute PL que estima a receita e fixa a despesa do município

nov 5, 2018

Na manhã desta segunda-feira (05), a Câmara Municipal realizou a primeira discussão do Projeto de Lei de nº 155/2018, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Feira de Santana para o exercício financeiro de 2019. 

De acordo com a proposição, fica estimada a receita do município de Feira de Santana para o exercício de 2019, e fixada a despesa em igual valor, nos termos dos artigos 112 e 115 da Lei Orgânica, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no valor de R$ 1.266.366.238,00.

Download PDF
Leia mais

Gerusa Sampaio pede esgotamento sanitário para transversais da estrada do Besouro

out 30, 2018

A vereadora Gerusa Sampaio quer a extensão da rede de esgotamento sanitário nas ruas transversais da Estrada do Besouro. Para isso, ela apresentou requerimento solicitando ao prefeito Colbert Martins da Silva Filho gestões nesse sentido junto ao gerente da Embasa em Feira de Santana, Euvaldo Ferreira dos Santos Neto. O pedido foi aprovado pelos vereadores, na sessão desta terça-feira (30/10), por unanimidade dos presentes.

Download PDF
Leia mais

Requerimento solicita realização de sessão solene

out 24, 2018

A Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (24), por unanimidade dos presentes, o Requerimento nº 180/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que convoca a realização de uma sessão solene para comemorar o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, a ser realizada no dia 23 de novembro de 2018, às 9 horas, no Plenário da Casa da Cidadania.

Download PDF
Leia mais

Requerimento solicita extensão de rede de iluminação na BR-116 Norte

out 24, 2018

A Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (24), por maioria dos presentes, o Requerimento nº 178/2018, de autoria do vereador Gilmar Amorim (PSDC) que solicita do DNIT a ampliação de extensão de rede de iluminação entre o trecho da Uefs ao Posto Trevo, na BR-116 Norte.

Segundo a redação do Requerimento, o vereador solicita que a Câmara encaminhe o pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Colbert Martins da Silva Filho, para que se faça gestão junto à Andrea Malena Coutinho e Silva, supervisora do  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte- DNIT, para que seja ampliada a extensão de rede de iluminação entre o trecho da Universidade Estadual de Feira de Santana-Uefs e o Posto Trevo, BR-116 Norte.

 

Download PDF
Leia mais

Aprovado Requerimento que solicita instalação de passarela na BR-116

out 24, 2018

A Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (24), por maioria dos presentes, o Requerimento nº 177/2018 de autoria do vereador Fabiano da Van (PPS), que solicita do DNIT a construção de uma passarela na BR-116 Norte.

Segundo a redação do Requerimento, o vereador solicita, em caráter de urgência, que a Mesa Diretiva da Casa encaminhe ao supervisor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte- DNIT, senhor Ricardo Martins da Costa, a necessidade de instalação de uma passarela na BR-116 Norte, na entrada da comunidade da Vila Santa Inês, no Distrito de Tiguaruçu, devido à duplicação da BR, que está ocasionando transtornos aos moradores que transitam na área.

 

Download PDF
Leia mais

José Carneiro solicita realização de sessão solene em comemoração ao aniversário da Receita Federal do Brasil

out 23, 2018

Na manhã desta terça-feira (23), Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 179/18, de autoria do vereador José Carneiro Rocha (PSDB),  que  solicita a convocação de sessão solene para o dia 22 de novembro do corrente ano, com a finalidade de comemorar o aniversário de 50 anos da Receita Federal do Brasil. Na oportunidade, será proferida uma palestra do delegado da referida instituição, Manuel Pereira de Almeida, em alusão à data.

“Digna de uma importante trajetória, a Receita Federal do Brasil foi formada a partir da fusão e da consolidação de diferentes secretarias e órgãos de fiscalização, despontando em 1968 como elemento inovador, pela organização e pela eficiência de seus processos e atividades. Apesar das circunstâncias políticas do conturbado ano de 1968, a Receita surge como uma instituição sólida, tida como um sopro de modalidade na Administração Pública do país”, disse o vereador.

 

José Carneiro ressaltou também que a utilização de tecnologia foi uma das marcas dessa importante instituição, que foi uma das primeiras a utilizar a internet como ferramenta para desenvolver soluções e, consequentemente, descomplicar a vida dos cidadãos.

 

Ele acrescentou que, ao longo desses 50 anos, a Receita Federal do Brasil é exemplo na administração dos tributos federais e no controle aduaneiro, além de atuar no combate à elisão e evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, pirataria, dentre outras atividades.

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 130 milhões

out 22, 2018

Na manhã desta segunda-feira (22), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei Ordinária de nº 158/18, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e com o Banco do Brasil S/A. O vereador Alberto Nery (PT) votou contrário à proposição.

A contratação de recursos juntos as instituições financeiras supracitadas visa a melhoria da mobilidade urbana por meio da implementação da 1ª etapa de requalificação do centro comercial de Feira de Santana, com a recuperação das calçadas nas avenidas Getúlio Vargas e João Durval, com a recuperação dos calçadões e praças, assim como a modernização e revisão do mobiliário urbano, prevendo-se também a garantia das rotas acessíveis ao longo de toda a região e com a implantação de sistema cicloviário. Assim como a implementação de recursos destinados ao assessoramento técnico, estudos, projetos e modernização administrativa.

Conforme o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinados ao assessoramento técnico, estudos, projetos, obras de infraestrutura urbana e modernização da administração pública municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 

O artigo 2º diz que para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. 

Segundo o parágrafo 1º, para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo ficam a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A autorizados a transferirem os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. 

O parágrafo 2º ressalta que na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa e do Banco do Brasil, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 

De acordo com o parágrafo 3º, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 

Já o parágrafo 4º estabelece que para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, ficam a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil autorizados a debitarem na conta corrente mantida em cada uma das agências, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. 

Conforme o artigo 3º, os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 

Segundo o artigo 4º, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 

Por fim, o artigo 5º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Download PDF
Leia mais

Aprovada utilidade pública para a Associação de Desenvolvimento Social e Comunitário do Conjunto Feira VII

out 17, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (17), aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 149/18, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PSC), que declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Social e Comunitário do Conjunto Feira VII, fundada em 20 de outubro de 2010, com sede e foro nesta comarca de Feira de Santana. O edil Edvaldo Lima (PP) se absteve da votação.

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que declara como Patrimônio Imaterial do Município diversas manifestações culturais

out 17, 2018

Na manhã desta quarta-feira (17), foi aprovado, na Casa da Cidadania, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 156/18, que declara a poesia, a capoeira, o repente, os contos populares, a literatura de cordel, o forró, a chula, o aboio e a toada como Patrimônio Imaterial do Município de Feira de Santana. De autoria do  edil Cadmiel Pereira (PSC), já o vereador Edvaldo Lima (PP) se absteve da votação.

De acordo com a proposição, ficam declarados Patrimônios Históricos-Culturais Imateriais da cidade de Feira de Santana a poesia, a capoeira, o repente, os contos populares, a literatura de cordel, o forró, a chula, o aboio e a toada em todos os seus gêneros, subgêneros e as suas variantes.

 

Download PDF
Leia mais

PL autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 130 milhões

out 17, 2018

Na manhã desta quarta-feira (17), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei Ordinária de nº 158/18, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e com o Banco Do Brasil S/A. 

 

A contratação de recursos juntos as instituições financeiras supracitadas visa a melhoria da mobilidade urbana por meio da implementação da 1ª etapa de requalificação do centro comercial de Feira de Santana, com a recuperação das calçadas nas avenidas Getúlio Vargas e João Durval, com a recuperação dos calçadões e praças, assim como a modernização e revisão do mobiliário urbano, prevendo-se também a garantia das rotas acessíveis ao longo de toda a região e com a implantação de sistema cicloviário. Assim como a implementação de recursos destinados ao assessoramento técnico, estudos, projetos e modernização administrativa.

 

Conforme o artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e junto ao Banco Do Brasil S/A, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinados ao assessoramento técnico, estudos, projetos, obras de infraestrutura urbana e modernização da administração pública municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 

 

O artigo 2º diz que para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. 

 

Segundo o parágrafo 1º, para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo ficam a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A autorizados a transferirem os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. 

 

O parágrafo 2º ressalta que na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa e do Banco do Brasil, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 

 

De acordo com o parágrafo 3º, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 

 

Já o parágrafo 4º estabelece que para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, ficam a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil autorizados a debitarem na conta corrente mantida em cada uma das agências, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. 

Conforme o artigo 3º, os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

 

Segundo o artigo 4º, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 

 

Por fim, o artigo 5º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Download PDF
Leia mais

PL declara como Patrimônio Imaterial do Município diversas manifestações culturais

out 16, 2018

 

Na manhã desta terça-feira (16), foi aprovado, na Casa da Cidadania, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 156/18, que declara a poesia, a capoeira, o repente, os contos populares, a literatura de cordel, o forró, a chula, o aboio e a toada como Patrimônio Imaterial do Município de Feira de Santana.

De acordo com a proposição, ficam declarados Patrimônios Históricos-Culturais  Imateriais da cidade de Feira de Santana a poesia, a capoeira, o repente, os contos populares, a literatura de cordel, o forró, a chula, o aboio e a toada em todos os seus gêneros, subgêneros e as suas variantes.

Download PDF
Leia mais

Zé Curuca solicita reabertura do posto policial do Limoeiro

out 15, 2018

Na manhã desta segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos edis, o Requerimento de nº 175/2018, de autoria do vereador Zé Curuca (DEM), que solicita ao  comandante do Comando de Policiamento Regional Leste (CPRL),  coronel Luziel Andrade, a adoção de providências para que seja reativado o posto policial do  bairro Limoeiro, “que funcionava ao lado do Clube Social daquela localidade, implementando e intensificando o patrulhamento ostensivo, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio na sede do bairro e comunidades circunvizinhas, dada a sensação de insegurança vivenciada e relatada por moradores e transeuntes daquela região”.

Download PDF
Leia mais

Cadmiel solicita ampliação da rede de esgotamento sanitário em ruas do Sítio Matias

out 15, 2018

O Requerimento de nº  174/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que solicita do gerente regional da Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa), Euvaldo dos Santos Neto, a  ampliação da rede de esgotamento  sanitário nas ruas Vespasiano e Medeiro Neto, no bairro Sítio Matias, foi aprovado, em votação única, na sessão legislativa desta segunda-feira (15), da Casa da Cidadania.

Download PDF
Leia mais

PL declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Social e Comunitário do Conjunto Feira VII

out 15, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (15), aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 149/18, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PSC), que declara de utilidade pública a  Associação de Desenvolvimento Social e Comunitário do Conjunto Feira VII, fundada em 20 de outubro de 2010, com sede e foro nesta comarca de Feira de Santana.

Download PDF
Leia mais

Emenda acrescenta dispositivos ao artigo 117 da Lei Orgânica do Município

out 15, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (15), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria de vários edis, que acrescenta dispositivos ao artigo 117.

 

De acordo com o artigo 1° da proposição, o artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Feira de Santana passa a vigorar acrescido dos §§ 10, 11, 12 e 13, com a seguinte redação. 

 

“§ 10 — As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 0,9% (zero virgula nove por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. 

 

§ 11 — É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica, do valor incluído em Lei Orçamentária por emendas individuais, em montante correspondente a 0,9% (zero vírgula nove por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. 

 

§ 12 – No caso do impedimento de ordem técnica ou legal na execução de crédito que integre a programação prevista no § 10 deste artigo.

 

I – O Poder Executivo encaminhará, até 30 de setembro, o projeto de crédito adicional à Câmara de Vereadores para remanejamento ou cancelamento da programação cujo impedimento não tiver sido superado;

 

II – O Plenário da Câmara Municipal se manifestará, até 20 de novembro, sobre a aceitação ou não do projeto de lei de crédito adicional mencionado no inciso anterior.

 

§ 13 – Para fins do disposto no § 10 deste artigo, a execução da programação será fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos”.

 

Segundo o artigo 2º, aplica-se a presente Emenda já a partir da próxima Lei Orçamentária Anual enviada à Casa Legislativa para apreciação.

 

Já o artigo 3º informa que esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

PL institui a Frente Parlamentar para a Promoção da Igualdade Racial

out 15, 2018

Na manhã desta segunda-feira (15), foi aprovado, na Casa da Cidadania, em discussão única e por maioria  dos presentes, com voto contrário do vereador Edvaldo Lima (PP),  o Projeto de Resolução de nº 720/2018, de autoria do edil Cadmiel Pereira (PSC), que institui a Frente Parlamentar para a Promoção da Igualdade Racial de Feira de Santana.

 

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica instituída, com sede na Câmara Municipal de Feira de Santana, a Frente Parlamentar de Promoção e Defesa da Igualdade Racial. 

 

O parágrafo único diz que a participação na Frente Parlamentar será facultada a todos os vereadores por meio de assinatura de termo de adesão. 

 

Conforme o artigo 2º, as ações da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa da Igualdade Racial visam agregar conhecimentos e articular a produção de conteúdo em torno de uma plataforma de convergência sobre os temas ligados à democracia e à igualdade racial, envolvendo redes de instituições e de colaboradores.

 

Segundo o artigo 3º, a Frente Parlamentar de Promoção e Defesa da Igualdade Racial é instituída para o cumprimento das seguintes finalidades:

 

“I – Estimular ampla participação da sociedade civil nas discussões sobre os direitos da população negra feirense, de acordo com os princípios e objetivos fundamentais; 

 

II – Ampliar o debate sobre a igualdade racial e sobre a importância de assegurar as conquistas alcançadas pelos negros e negras nos últimos anos, saindo simplesmente do aspecto da reforma eleitoral e indo na direção de uma reforma do próprio poder e das formas de exercê-lo e abrangendo todos os poderes do Estado; 

 

III – propor novas legislações (ações afirmativas) que proporcionem a ampliação da participação social e política de negros, nos mais variados espaços públicos; 

 

IV – Realizar seminários, debates e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussão sobre o tema e a elaboração de propostas; 

 

V – Promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial no âmbito do Parlamento e junto à sociedade; 

VI – Articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial com as ações das entidades da sociedade civil, voltadas para a defesa dos direitos dos negros; 

VII – servir de ponte entre o Parlamento e os movimentos da sociedade civil que lutam e defendem os direitos dos negros”. 

O artigo 4º informa que a Frente Parlamentar estabelecerá relações de cooperação e apoio a ações e projetos de instituições da sociedade civil brasileira e internacional, identificados com seus objetivos e contribuindo para o fortalecimento da sociedade. 

 

De acordo com o artigo 5º, os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um presidente e um secretário, que terão mandato de um ano, e serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta dos seus componentes. 

 

O artigo 6º ressalta que as reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros. 

 

“As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de organizações representativas, incluindo empresários, sociedade civil organizada e o público em geral, especialmente os munícipes”, diz o parágrafo único. 

 

O artigo 7º informa que a Frente Parlamentar produzirá relatórios das suas atividades, apresentando sumários das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade. 

 

Já o artigo 8º ressalta que cabe à Mesa da Câmara Municipal de Feira de Santana a adoção das providências legais para a implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar.

Download PDF
Leia mais

Aprovada realização de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais e estaduais

out 10, 2018

Na manhã desta quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Feira de Santana  aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 106/2018, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que dispõe sobre a realização quadrimestral de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais e estaduais.

A realização da análise das amostras poderá ser efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde, através da celebração de convênio com a atual empresa concessionária de água.

Nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade, oferecendo riscos à saúde, serão tomadas providências imediatas.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que autoriza a abertura de crédito adicional especial

out 10, 2018

Na sessão legislativa desta quarta-feira (10), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 154/2018, de autoria do Poder Executivo, queautoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências. A proposição recebeu os votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT) e Zé Filé (PROS).

 

Conforme o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00, destinado a alocar recursos nos seguintes elementos de despesa “13”- Obrigações Patronais na Modalidade de Aplicação 90 — Aplicação Direta, no Grupo de Natureza da Despesa 1 —Pessoal e Encargos, bem como no Elemento de Despesa “47” — Obrigações Tributárias e Contributivas na Modalidade de Aplicação 90 — Aplicação Direta, no Grupo de Natureza da Despesa 3 — Outras Despesas Correntes, e na Categoria Econômica 3 — Despesas Correntes, todas alocações serão vinculadas à Fonte de Recursos 0024 — Transferências de Convênios, na Atividade 2241 – “Ação de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa” — Classificação Funcional Programática 08.244.0039.2241 (Ação de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDESO) – Órgão 12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Unidade 12.34 — Fundo Municipal do Idoso, conforme Anexo I.

 

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender às despesas decorrentes do presente crédito especial, correrão por anulação de despesas no valor de R$ 70.000,00, conforme Anexo II.

 

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 69 da Lei Orçamentária Anual n° 3.784, de 15 de dezembro de 2017. 

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Download PDF
Leia mais

Zé Curuca solicita da CERB perfuração e instalação de poços artesianos em localidades de Humildes

out 9, 2018

Nesta terça-feira (09), foi aprovado, na Casa da Cidadania, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 173/2018, de autoria do vereador Zé Curuca (DEM), que solicita da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (CERB), a perfuração e instalação de poços artesianos nas localidades de Fazenda Escoval e Fazenda Borda da Mata, ambas no distrito de Humildes, visando beneficiar aproximadamente 130 famílias.

Download PDF
Leia mais

Aprovado em 1ª discussão PL que autoriza a abertura de crédito adicional especial

out 9, 2018

Na sessão legislativa desta terça-feira (09), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 154/2018, de autoria do Poder Executivo, queautoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências. A proposição recebeu os votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT) e Zé Filé (PROS).

 

Conforme o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00, destinado a alocar recursos nos seguintes elementos de despesa “13”- Obrigações Patronais na Modalidade de Aplicação 90 — Aplicação Direta, no Grupo de Natureza da Despesa 1 —Pessoal e Encargos, bem como no Elemento de Despesa “47” — Obrigações Tributárias e Contributivas na Modalidade de Aplicação 90 — Aplicação Direta, no Grupo de Natureza da Despesa 3 — Outras Despesas Correntes, e na Categoria Econômica 3 — Despesas Correntes, todas alocações serão vinculadas à Fonte de Recursos 0024 — Transferências de Convênios, na Atividade 2241 – “Ação de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa” — Classificação Funcional Programática 08.244.0039.2241 (Ação de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDESO) – Órgão 12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Unidade 12.34 — Fundo Municipal do Idoso, conforme Anexo I.

 

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender às despesas decorrentes do presente crédito especial, correrão por anulação de despesas no valor de R$ 70.000,00, conforme Anexo II.

 

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 69 da Lei Orçamentária Anual n° 3.784, de 15 de dezembro de 2017. 

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

PL dispõe sobre a realização de análise das águas dos reservatórios das escolas municipais

out 9, 2018

Na sessão legislativa desta terça-feira (09), da Casa da Cidadania, foi aprovado, com Emenda apresentada pelo o edil Lulinha (DEM), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 106/2018, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que dispõe sobre a realização de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais.

De acordo com o artigo 1° do Projeto de Lei, fica assegurada a realização quadrimestral de coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas e creches no âmbito do município de Feira de Santana.

A Emenda supracitada altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei acrescentado que a análise das águas dos reservatórios seja feita também em   escolas e creches estaduais.

Porém, a proposição recebeu o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, sob alegação de que o Município não tem competência para legislar no tocante a patrimônio do Estado. Apenas os vereadores Alberto Nery, Zé Filé (PROS) e Roberto Tourinho (PV) seguiram a recomendação da referida Comissão.

O artigo 2º do Projeto de Lei informa que a realização da análise das amostras mencionadas no artigo anterior poderá ser efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde, através da celebração de convênio com a atual empresa concessionária de água.

Conforme o artigo 3°, dar-se-á publicidade ao resultado das análises.

O parágrafo único diz que, nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade, oferecendo riscos à saúde, serão tomadas providências imediatas.

Segundo artigo 4°, as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento nas áreas internas e externas das casas de shows

out 9, 2018

Na manhã desta terça-feira (09), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 112/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento, por câmaras de vídeo, nas áreas internas e externas das boates, casas de shows e casas de eventos com capacidade acima de 100 pessoas.

Segundo a proposição, as câmeras de vídeos deverão ser de longo alcance e instaladas em local que possibilite captar imagens com qualidade, de toda a movimentação do ambiente interno e o máximo de alcance externo, principalmente entrada e saída de clientes.

A matéria ressalta que as imagens gravadas ficarão armazenadas em local seguro, sob a responsabilidade do estabelecimento, pelo prazo mínimo de 180 dias, e ficarão à disposição das autoridades, para entrega quando necessário, de acordo com a legislação aplicável.

O Projeto de Lei diz também que os estabelecimentos mencionados terão o prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei, para instalar o sistema de monitoramento.

 

Ainda segundo a proposição, o descumprimento do disposto nesta Lei, certificado pelo órgão competente do Município, bem como PROCON (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), SEPREV (Secretaria de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos) e outro órgão que venha a ser determinado pelo Executivo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

“I – Notificação com 30 dias para regularização; II – multa de 100 UFMs; III – aplicação da multa em dobro na reincidência; IV – cassação do alvará de funcionamento”.

Download PDF
Leia mais

PL dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento nas áreas internas e externas das casas de shows

out 8, 2018

Na manhã desta segunda-feira (08), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, com Emenda do edil Edvaldo Lima (PP), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 112/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento, por câmaras de vídeo, nas áreas internas e externas das boates, casas de shows, casas de eventos e similares com capacidade acima de 100 pessoas.

Porém, com a  referida Emenda,   a palavra “similares” foi retirada  do Projeto de Lei, ficando a matéria com a seguinte redação: “Fica obrigatória a instalação de sistema de monitoramento, por câmaras de vídeo, nas áreas internas e externas das boates, casas de shows e casas de eventos  com capacidade acima de 100 pessoas”.

Segundo a proposição, as  câmeras de vídeos deverão ser de longo alcance e instaladas em local que possibilite captar imagens com qualidade, de toda a movimentação do ambiente interno e o máximo de alcance externo, principalmente entrada e saída de clientes.

A matéria ressalta que as imagens gravadas ficarão armazenadas em local seguro, sob a responsabilidade do estabelecimento, pelo prazo mínimo de 180 dias, e ficarão à disposição das autoridades, para entrega quando necessário, de acordo com a legislação aplicável.

O Projeto de Lei diz também que os estabelecimentos mencionados terão o prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei, para instalar o sistema de monitoramento.

Ainda segundo a  proposição, o descumprimento do disposto nesta Lei, certificado pelo órgão competente do Município, bem como PROCON (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), SEPREV (Secretaria de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos) e outro órgão que venha a ser determinado pelo Executivo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

“I – notificação com 30 dias para regularização; II – multa de 100 UFMs; III – aplicação da multa em dobro na reincidência; IV – cassação do alvará de funcionamento”.

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova três Requerimentos de autoria do vereador Zé Filé

out 3, 2018

Na manhã desta quarta-feira (03), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, três Requerimentos de autoria do vereador Zé Filé (PROS), que fazem solicitações à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) em prol do bairro Campo Limpo e conjunto Feira X.

O Requerimento de nº 170/18 solicita da à troca de poste na rua Volta Redonda, em frente a casa n° 113, no bairro Campo Limpo. “É válido salientar que o poste da referida rua está deteriorado com risco de cair, causando assim insegurança para os transeuntes e moradores da localidade”, justificou o edil.

A proposição de nº 171/18 pede a Coelba a instalação de um poste com dois braços de luz na rua D, Caminho E7, no conjunto Feira X, bairro Muchila. “É válido salientar que no local existe um espaço reservado para uma praça e que o mesmo está necessitando da instalação do poste de energia, pois está gerando insegurança para os transeuntes e moradores da localidade”, explicou.

Já o Requerimento de nº 172/18 solicita da Coelba a remoção do poste localizado na Rua B, Caminho E17, em frente a casa nº 06, no conjunto Feira X, bairro Muchila. “É válido salientar que o referido poste foi substituído por outro e não o retiraram, ficando no local sem utilidade. Por conta disso, requeremos a remoção do poste”, disse Zé Filé.

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova PL que institui Semana do Servidor Público Municipal

out 3, 2018

O Projeto de Lei de nº 140/2018, de autoria do vereador Ron do Povo (PTC), que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Feira de Santana, a Semana do Servidor Público Municipal, na semana anterior ao dia 28 de outubro, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa desta quarta-feira (03), da Casa da Cidadania.

 

De acordo com a matéria, as autoridades competentes do Município deverão promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data.

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que dispõe sobre a alteração do regime de despesas por adiantamento no município de Feira de Santana

out 3, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (03), aprovou, em segunda discussão e  por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 148/18, de autoria do Poder Executivo,  que dispõe sobre a alteração do regime de despesas por adiantamento no município de Feira de Santana e revoga a Lei Municipal nº 1.064, de 26 de novembro de 1987.

 

De acordo com o artigo 1º da proposição, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos no art. 2º desta Lei, e consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. 

O artigo 2º diz que o regime de adiantamento é admitido para atender aos seguintes tipos de despesas:

“I – miúdas entendidas como tais as despesas de quaisquer naturezas que se situem dentro do limite de R$ 2.000,00;

II – de pronto pagamento, as que corram à conta de créditos extraordinários, ou que digam respeito a projetos ou atividades relativos à calamidade pública ou grave perturbação da ordem pública, após a devida decretação do respectivo estado;

III – na aquisição de livros, revistas, publicações e peças ou objetos de arte ou histórico (modalidade física ou digital);  

IV – decorrentes de viagens ou que tenham de ser efetuadas em lugar distante da unidade pagadora, modalidade reembolso e em situações de extrema excepcionalidade, acompanhado de relatório com a devida justificativa e validado pelo Prefeito Municipal;

V – refeições fora do regime comum de fornecimento e de natureza de relacionamento Institucional, deverão ser comprovadas mediante nota fiscal, recibos e/ou declaração do prestador de serviços, mediante aposição de dados do evento e validado pelo Senhor Prefeito (vedada a utilização dessa condicionante para promoção de eventos de natureza interna com promoção de servidores, tais como: reconhecimentos, premiações, aniversários, dentre outras);

VI – com reparos, adaptações e recuperações de bens imóveis ou móveis, até os limites estabelecidos nesta Lei;  VII – com aquisição de materiais ou animais, em leilão público;

VIII – casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares”.  

Conforme o § 1º, entende-se também como despesas miúdas os utensílios para copa e cozinha, equipamentos, acessórios de proteção para equipamentos de informática e comunicação, dispositivos de tecnologia da informação, dentre outros diante da diversidade, desde que essenciais para o bom funcionamento do serviço público. 

Segundo o § 2º, para atender às despesas previstas no inciso “VI”, cada adiantamento terá como limite, conforme o caso, valores estabelecidos na legislação federal, para dispensa de licitação. 

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que dispõe sobre publicação de lista de espera para consultas, exames e cirurgias.

set 25, 2018

Na sessão legislativa desta terça-feira (25), foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 107/2018, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Feira de Santana e dá outras providências. Os edis Cadmiel Pereira (PSC), Lulinha (DEM) e Gilmar Amorim (PSDC).

 

De acordo com o artigo 1° da matéria, serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de Feira de Santana, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.

O parágrafo único ressalta que a divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.

Conforme o artigo 2°, todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes.

“A ordem cronológica, mencionada no caput deste artigo, poderá ser alterada nas ocorrências de procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente, bem como por determinação judicial”, diz o parágrafo único.

Segundo o artigo 3°, as informações a serem divulgadas, observado o disposto no parágrafo único do artigo 1°, devem conter: I – a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; II – relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; e III – relação dos pacientes já atendidos.

O artigo 4° informa que as informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas.

De acordo com o artigo 5°, o Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Já o artigo 6° diz que esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova PL que dispõe sobre denominação de logradouros públicos

set 25, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta terça-feira (25), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 135/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Santo Antônio dos Prazeres. 

De acordo com o artigo 1° da matéria, fica denominado de rua do Sossego, rua Boa Fé e praça da Paz, as localidades sem denominação no bairro Santo Antônio dos Prazeres, ruas que fazem limite com a 1° Travessa Quito, rua L e rua M. 

 

O artigo 2° diz que fica o chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar as placas relativas à denominação de que trata o artigo anterior. 

 

Conforme o artigo 3°, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Já o artigo 4° informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Download PDF
Leia mais

José Carneiro solicita relocação de poste de energia elétrica no distrito de Maria Quitéria

set 24, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta segunda-feira (24), aprovou, em votação única e por unanimidade dos edis José Carneiro Rocha (PSDB), que solicita da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba a relocação de um poste de energia elétrica, que está no meio da estrada na Fazenda Água Grande, no distrito de Maria Quitéria, em frente à casa de Antônio Potó, próximo ao bar de Pedão.

 

“Vale salientar que o poste está atrapalhando a movimentação de pessoas e veículos”, justifica o vereador.

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL em 1ª discussão que dispõe sobre denominação de logradouros públicos

set 24, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (24), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 135/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Santo Antônio dos Prazeres. 

De acordo com o artigo 1° da matéria, fica denominado de rua do Sossego, rua Boa Fé e praça da Paz, as localidades sem denominação no bairro Santo Antônio dos Prazeres, ruas que fazem limite com a 1° Travessa Quito, rua L e rua M. 

 

O artigo 2° diz que fica o chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar as placas relativas à denominação de que trata o artigo anterior. 

 

Conforme o artigo 3°, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Já o artigo 4° informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Download PDF
Leia mais

Ron do Povo solicita da Coelba transferência de localização de postes de iluminação no bairro Gabriela

set 19, 2018

Na manhã desta quarta-feira (19), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, dois Requerimentos de autoria do vereador Ron do Povo (PTC), solicitando da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) que providencie a transferência de postes de energia elétrica em vias públicas do bairro Gabriela.

A proposição de nº 164/2018 pede à Coelba que seja efetuada a transferência de localização do poste de iluminação da Travessa Casarão (próximo à Bica) no bairro Gabriela II.

Já o Requerimento de nº 165/2018 solicita da referida concessionária a transferência de localização do poste de iluminação da rua José Machado, nº 21, no conjunto Homero Figueiredo, no bairro Gabriela.

Download PDF
Leia mais

Gilmar solicita extensão de rede elétrica para via pública da Matinha

set 19, 2018

Na sessão legislativa da Casa da Cidadania, foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes,  o Requerimento de nº 166/2018,  de autoria do vereador Gilmar Amorim (PSDC),  que solicita da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a colocação de uma extensão de rede elétrica na Travessa Dona Crispina, no distrito da Matinha, próximo à casa do Senhor Carlos da Sucam.

Download PDF
Leia mais

Câmara aprova autorização para alteração do Plano Plurianual do Município

set 12, 2018

Na manhã desta quarta-feira (12), a Câmara Municipal, aprovou, em sessão extraordinária e por unanimidade dos edis, o Projeto de Lei de nº 143/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alteração do Plano Plurianual do município de Feira de Santana para o período (2018-2021) na forma que indica, e dá outras providências.

 

Conforme o artigo 1º da proposição, altera a Lei nº 3.780, de 08 de dezembro de 2017, PPA (2018-2021), no que se refere a programas da área da Assistência Social.

 

“§ 1º – Excluídos os Programas: Gestão de Assistência Social, Fortalecimento da Rede de Proteção Social Básica, e Fortalecimento da Rede de Proteção Social Básica.  

 

§ 2º – Criado o Programa Aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social, que aglutinará os valores dos programas excluídos e evidenciará a ementa, os compromissos, indicadores, metas, e entregas e iniciativas conforme Anexo I”.

 

Segundo o artigo 2º, Inclui-se no compromisso melhorar a eficiência e transparência da gestão financeira e fiscal, maximizando a arrecadação dos tributos e o controle do gasto público, cujo órgão responsável é a Secretaria da Fazenda, vinculado ao Programa Modernização da Gestão Municipal a Entrega/Iniciativa: Eficientização da Arrecadação Municipal.

 

Já o artigo 3º diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, embora seus efeitos só serão aplicados a partir de 12 de janeiro de 2019.

Download PDF
Leia mais

Aprovada alteração da Lei que dispõe sobre o Estatuto e Sistema de Carreira dos Servidores Municipais

set 12, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (12), aprovou, em sessão extraordinária e por unanimidade dos edis, o Projeto de Lei Complementar de nº 10/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar de nº 01, de 11 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Sistema de Carreira dos Servidores do Município de Feira Santana e de suas Autarquias e Fundações, e dá outras providências.

 

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica acrescido ao §7º, do art. 307, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 11 de novembro de 1994, o inciso IV, com a seguinte redação: “IV – O percentual de 05% (cinco por cento) previsto para ano de 2018 indicado na composição da Gratificação estabelecida no inciso III, deste parágrafo, tem aplicação retroativa a julho de 2018.

 

Conforme a justificativa do Poder Executivo, a referida proposição visa à correção em relação ao pagamento do percentual de 05% previsto para o ano de 2018 indicado na composição da Gratificação de 15% a título de atividade pedagógica, deferida pelo Governo Municipal aos professores do Ensino Fundamental da 5ª a 8ª série, mantendo os princípios da Lei e o compromisso assumido com a categoria.

Download PDF
Leia mais

Aprovada alteração de redação do Regimento Interno que versa sobre honrarias

set 12, 2018

Na sessão legislativa desta quarta-feira (12), foi aprovado, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Resolução de nº 719/2018, de autoria de vários edis, que altera a redação do Capítulo III, do Título VII, Seções I e II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana (Resolução n° 393/2002), possibilitando melhor abrangência dos artigos sobre a concessão de honrarias.

 

A referida proposição reduz a quantidade de honrarias – ficando um total de 10, e estabelece novos critérios para as homenagens concedidas pelo Legislativo feirense.  

 

De acordo com a matéria, a Câmara Municipal de Feira de Santana concederá o Título Honorífico de Cidadão Feirense a pessoas que tenham prestado relevantes e notórios serviços ao  Município e ao seu povo, ou pela realização, no campo das artes, letras, ciências, desportos e educação, de  trabalho que tenha contribuído, de maneira significativa, para o aperfeiçoamento moral, intelectual e material da humanidade, para defesa e salvaguarda da paz ou combate ao sofrimento, à miséria e ao subdesenvolvimento dos povos. 

 

Cada vereador(a)  poderá indicar o máximo de oito  homenageados por legislatura, para o recebimento do Título supracitado.

 

Com relação à Comenda Maria Quitéria, ela será concedida à pessoa que tenha prestado relevante e notório serviço ao Município e ao seu povo. Cada vereador(a) terá direito também de indicar, no máximo, oito homenageados por legislatura,  para o recebimento da referida honraria.

 

Além dos critérios mencionados, o Projeto cita outros procedimentos para a concessão do Título Honorífico de Cidadão Feirense e da Comenda Maria Quitéria.

 

No que concerne à Medalha Liberdade e Cidadania, a Câmara Municipal de Feira  de Santana concederá aos indivíduos que tenham prestado relevantes serviços no âmbito da defesa da Constituição, das instituições democráticas, das proteções aos direitos humanos e a promoção aos direitos das minorias. 

 

A referida Medalha será concedida após a aprovação de 2/3 dos votos favoráveis dos membros da Casa, precedida da indicação conjunta do potencial homenageado(a) pela Comissão de  Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Reparação de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Proteção à Mulher. 

 

No tocante à Medalha Olhos D’água, ela será concedida aos indivíduos que tenham prestado relevantes serviços em prol da agricultura, meio ambiente, urbanismo, saúde e desporto, no âmbito municipal, estadual ou federal, após a aprovação de 2/3 dos votos favoráveis dos membros da Casa, precedida da indicação conjunta do potencial homenageado(a) pela Comissão de Obras, Urbanismo, Infraestrutura Municipal, Agricultura e Meio Ambiente e pela Comissão de Saúde e Desporto. 

 

Cada edil poderá indicar às respectivas Comissões a concessão de até três medalhas por legislatura. 

A Câmara Municipal de Feira de Santana concederá a Medalha Princesa do Sertão aos indivíduos que tenham prestado relevantes trabalhos em prol do desenvolvimento orçamentário, educacional e cultural do município, após a aprovação de 2/3 dos votos favoráveis dos membros da Casa, precedida da indicação conjunta do potencial homenageado(a) pela Comissão de Educação e Cultura e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. 

 

Poderão ser concedidas pelo Legislativo feirense até 20 Medalhas Liberdade e Cidadania, 20 Medalhas Olhos D’água e 20 Medalhas Princesa do Sertão por legislatura.  Cada edil poderá indicar às respectivas Comissões a concessão de até três medalhas de cada categoria por legislatura. 

No que diz respeito à Medalha Zumbi dos Palmares, ela será concedida anualmente até duas pessoas negras e afrodescendentes que se destacaram no ano anterior à concessão, após a aprovação de 2/3 terços dos votos favoráveis dos membros da Casa, precedida da indicação conjunta do potencial homenageado(a) por uma comissão formada por  cinco pessoas, sendo dois representantes das entidades organizadas que cuidam dos interesses da comunidade negra local e três vereadores da Câmara Municipal de Feira de Santana, que selecionarão o(s) candidato(s) motivando mediante a escolha da referida Comissão. 

A condecoração de que trata está Resolução será entregue em sessão solene, no mês de setembro, preferencialmente na data em que se comemora o Dia Municipal da Beleza Negra.

Quanto à Medalha do Maçom, ela será concedida anualmente, durante a realização da sessão alusiva ao Dia do Maçom, a quatro membros da instituição, escolhidos previamente pelas Lojas Maçônicas, com sede no município. 

 

A Medalha conterá numa face o Brasão do Município laureado pela expressão Câmara Municipal de Feira de Santana e tarja para gravação do nome do agraciado: no anverso a expressão Dia do Maçom e símbolo universal da ordem maçônica. 

No que tange a Medalha Mérito Rotário, ela será concedida a um membro de cada Rotary Club e da Associação de Senhoras de Rotarianos Casa da Amizade, existente na cidade. 

 

A indicação será feita por cada Rotary Club e da Associação de Senhoras de Rotarianos – Casa da Amizade, através de ofício ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana. 

 

A Medalha poderá ser conferida in memorian, caso em que será entregue a familiar que representará o homenageado no ato da concessão.

 

A honraria será entregue em sessão solene, convocada especialmente para esse fim, preferencialmente no Dia Municipal da Consciência Rotária.  A medalha deverá ter de um lado o símbolo da Câmara de Vereadores de Feira de Santana e do outro o símbolo do Rotary Club Internacional, e acompanhada de um broche de lapela. 

 

Em relação ao Troféu Jornalista Arnold Ferreira Silva, ele será entregue pelo presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, anualmente, após o encerramento dos trabalhos do ano legislativo, durante a festa anual de confraternização. 

Farão jus ao Troféu Jornalista Arnold Ferreira da Silva os repórteres que melhor cobertura derem aos trabalhos da Câmara Municipal e/ou melhor propaguem os trabalhos legislativos nas modalidades rádio, jornal, televisão, TV web e rádio digital, blogs;  será escolhido e homenageado o melhor repórter em cada modalidade;  serão escolhidos também os veículos de comunicação que durante todo o ano tenham elevado o nome de Feira de Santana, sendo indicado um veículo de comunicação em cada modalidade.

 

Os vereadores poderão sugerir na forma de indicação à Mesa Diretiva, quantos nomes desejarem. E uma Comissão Especial, nomeada pela Presidência da Câmara, efetuará a triagem dos propostos, observados os currículos e trabalhos que justifiquem as indicações. Escolhidos três nomes de repórteres e de veículos publicitários, em sessão plenária, previamente estabelecida, usando chapas únicas contendo os nomes dos selecionados, os senhores vereadores, secretamente, escolherão o profissional de imprensa e o órgão publicitário do ano. 

 

A Câmara Municipal de Feira de Santana também concederá o Certificado Municipal Empresa Cidadã destinado às pessoas jurídicas que prestem serviços de notória qualidade no âmbito deste, município voltados à melhoria do meio ambiente, incentivo ao esporte e lazer e no incentivo à cidadania da criança e adolescente.

 

As despesas com a confecção das medalhas e demais honrarias correrão por conta de verba própria da Câmara Municipal, a ser destinada para este fim.

 

Estão proibidas honrarias previstas fora do Regimento Interno.

 

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que institui o Setembro Colorido da Paz

set 11, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (10), aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes,  o Projeto de Lei de nº 129/2018, de autoria do edil Roberto Tourinho (PV), que revoga a Lei n° 155/2005 e institui o Setembro Colorido no município de Feira de Santana e dá outras providências.

 

Segundo o artigo 1º da proposição, fica instituído o Setembro Colorido da Paz que ocorrerá em todo Município de Feira de Santana, durante todo o mês de setembro de cada ano, objetivando a promoção da cultura de paz e não violência em todas as organizações públicas e privadas, fortalecendo a Lei Municipal que institui o uso da Bandeira Internacional da Paz e Cultura, assim como o estímulo a adesão de todos os munícipes.

 

O artigo 2º diz que passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais do município de Feira de Santana, o Setembro Colorido da Paz, no período de 01 a 30 de setembro de cada ano.

 

Conforme o artigo 3º, as instituições públicas e privadas deverão promover as seguintes atividades:

 

“a) Eventos em todo município com atividades artísticas, científicas, esportivas e religiosas, museus, bibliotecas de caráter educativo, envolvendo as instituições de ensino, em todos os graus, sobre a importância da cultura de paz e não violência, alicerçados nos seis princípios Internacionais do Manifesto 2000 das Nações Unidas, que são: ouvir para compreender; respeitar a vida; redescobrir a solidariedade; rejeitar a violência; ser Generoso; e preservar o planeta.

 

b) Avaliar e fortalecer no âmbito municipal as políticas públicas nos oito eixos do Programa de Ação para uma Cultura de Paz das Nações Unidas: cultura de paz através da educação; economia sustentável e desenvolvimento social; compromisso com todos os direitos humanos; equidade entre gêneros; participação democrática; compreensão — tolerância — solidariedade; comunicação participativa e livre fluxo de informação; e paz e segurança local e regional.

 

c) Desenvolver pesquisas sobre a causa da violência, avaliar e fortalecer no âmbito municipal o cumprimento da meta 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — Agenda 2030 — Nações Unidas, ratificada pelo Brasil. Promovendo paz, justiça em sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável proporcionando o acesso à justiça para todos e apoiando instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

 

De acordo com o artigo 4º, o Setembro Colorido da Paz terá as seguintes metas de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas:

 

“I – Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares;

 

II – Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;

 

III – Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos;

 

IV Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas;

 

V – Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;

 

VI – Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;

 

VII – Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de

nascimento;

 

VIII – Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional;

 

IX – Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável;

 

X — Tornar público o mapa da violência anual do município de Feira de Santana, para que a sociedade e as instituições competentes, num espírito de cooperação, possam criar planos de erradicação da violência com monitoramento mensal dos dados;

 

XI – Fazer cumprir os tratados e pactos internacionais que promovam a cultura de paz na dimensão municipal;

 

XII – Mobilizar a participação dos munícipes para o engajamento na promoção da cultura de paz;

 

XIII – Fazer campanhas de comunicação que mobilizem a população para que todos compreendam que a cultura de paz é responsabilidade de todos.

O artigo 5º informa que a gestão do Setembro Colorido da Paz deverá ser realizada através das Secretarias Municipais ligadas ao tema, em conjunto com a Câmara Municipal e com a participação da sociedade civil organizada, indicadas pelo parlamento e o Executivo Municipal, respeitando as diversas competências de atuação institucional”.

 

Conforme o artigo 6º, a escolha das entidades da sociedade civil organizada, que comporá o grupo de organização do Setembro Colorido da Paz, será feita mediante inscrição, no início de cada ano, desde que estas estejam envolvidas na promoção de cultura de paz e não violência e sua quantidade ficará a cargo do Poder Executivo e Legislativo Municipal.

 

O artigo 7º determina que os recursos necessários para viabilização do Setembro Colorido da Paz serão providos de forma solidária pelas organizações que aderirem a esta iniciativa.

 

Já o artigo 8º ressalta que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogada as disposições em contrário, em especialmente a Lei Promulgada de nº 155/2005.

 

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que inclui Festa da Marcha Zumbi dos Palmares no calendário Oficial do Município

set 11, 2018

Na manhã desta terça-feira (11), na Câmara Municipal, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade  dos presentes,  o Projeto de Lei de nº 125/2018, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP), que dispõe sobre a inclusão da Festa da Marcha Zumbi dos Palmares no Calendário Oficial de Festas Populares ou de Eventos do Município de Feira de Santana.

 

De acordo com o artigo 1° da matéria, fica incluída no Calendário Oficial de Festas Populares ou de Eventos do Município de Feira de Santana, a Festa Marcha Zumbi dos Palmares, no mês de novembro.

 

O artigo 2° diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

Aprovados dois Requerimentos de autoria da vereadora Gerusa Sampaio

set 10, 2018

Na sessão legislativa desta segunda-feira (10), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, dois Requerimentos de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que fazem solicitações à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O Requerimento de nº 160/2018 pede ao gerente da unidade de Embasa de Feira de Santana, Euvaldo Ferreira dos Santos Neto, para que seja efetuada a extensão de rede de esgotamento sanitário no final da rua Sucupira, no bairro Baraúnas.

Já a proposição de nº 161/2018 solicita do gerente regional dos Correios, Vané José do Prado, a entrega das correspondências nas ruas designadas dentro do Residencial Solar da Princesa, no bairro Gabriela.

“Vale ressaltar que todas as ruas do Residencial possuem o Código de Endereçamento Postal (CEP)”, justifica a vereadora Gerusa Sampaio.

Download PDF
Leia mais

Aprovado em 1ª discussão PL que institui o Setembro Colorido da Paz

set 10, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (10), aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Edvaldo Lima (PP), o Projeto de Lei de nº 129/2018, de autoria do edil Roberto Tourinho (PV), que revoga a Lei n° 155/2005 e institui o Setembro Colorido no município de Feira de Santana e dá outras providências.

Segundo o artigo 1º da proposição, fica instituído o Setembro Colorido da Paz que ocorrerá em todo Município de Feira de Santana, durante todo o mês de setembro de cada ano, objetivando a promoção da cultura de paz e não violência em todas as organizações públicas e privadas, fortalecendo a Lei Municipal que institui o uso da Bandeira Internacional da Paz e Cultura, assim como o estímulo a adesão de todos os munícipes.

O artigo 2º diz que passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais do município de Feira de Santana, o Setembro Colorido da Paz, no período de 01 a 30 de setembro de cada ano.

Conforme o artigo 3º, as instituições públicas e privadas deverão promover as seguintes atividades:

a) Eventos em todo município com atividades artísticas, científicas, esportivas e religiosas, museus, bibliotecas de caráter educativo, envolvendo as instituições de ensino, em todos os graus, sobre a importância da cultura de paz e não violência, alicerçados nos seis princípios Internacionais do Manifesto 2000 das Nações Unidas, que são: ouvir para compreender; respeitar a vida; redescobrir a solidariedade; rejeitar a violência; ser Generoso; e preservar o planeta.

b) Avaliar e fortalecer no âmbito municipal as políticas públicas nos oito eixos do Programa de Ação para uma Cultura de Paz das Nações Unidas: cultura de paz através da educação; economia sustentável e desenvolvimento social; compromisso com todos os direitos humanos; equidade entre gêneros; participação democrática; compreensão — tolerância — solidariedade; comunicação participativa e livre fluxo de informação; e paz e segurança local e regional.

c) Desenvolver pesquisas sobre a causa da violência, avaliar e fortalecer no âmbito municipal o cumprimento da meta 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — Agenda 2030 — Nações Unidas, ratificada pelo Brasil. Promovendo paz, justiça em sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável proporcionando o acesso à justiça para todos e apoiando instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

De acordo com o artigo 4º, o Setembro Colorido da Paz terá as seguintes metas de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas:

I – Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares;

II – Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;

III – Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos;

IV Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas;

V – Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;

VI – Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;

VII – Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de

nascimento;

VIII – Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional;

IX – Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável;

X — Tornar público o mapa da violência anual do município de Feira de Santana, para que a sociedade e as instituições competentes, num espírito de cooperação, possam criar planos de erradicação da violência com monitoramento mensal dos dados.

XI – Fazer cumprir os tratados e pactos internacionais que promovam a cultura de paz na dimensão municipal;

XII – Mobilizar a participação dos munícipes para o engajamento na promoção da cultura de paz;

XIII – Fazer campanhas de comunicação que mobilizem a população para que todos compreendam que a cultura de paz é responsabilidade de todos.

O artigo 5º informa que a gestão do Setembro Colorido da Paz deverá ser realizada através das Secretarias Municipais ligadas ao tema, em conjunto com a Câmara Municipal e com a participação da sociedade civil organizada, indicadas pelo parlamento e o Executivo Municipal, respeitando as diversas competências de atuação institucional.

Conforme o artigo 6º, a escolha das entidades da sociedade civil organizada, que comporá o grupo de organização do Setembro Colorido da Paz, será feita mediante inscrição, no início de cada ano, desde que estas estejam envolvidas na promoção de cultura de paz e não violência e sua quantidade ficará a cargo do Poder Executivo e Legislativo Municipal.

O artigo 7º determina que os recursos necessários para viabilização do Setembro Colorido da Paz serão providos de forma solidária pelas organizações que aderirem a esta iniciativa.

Já o artigo 8º ressalta que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogada as disposições em contrário, em especialmente a Lei Promulgada de nº 155/2005.

Download PDF
Leia mais

PL inclui Festa da Marcha Zumbi dos Palmares no calendário Oficial do Município

set 10, 2018

Na manhã desta segunda-feira (10), na Câmara Municipal, foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, com o voto contrário do edil Edvaldo Lima (PP) e abstenção dos vereadores Alberto Nery (PT) e Cadmiel Pereira (PSC), o Projeto de Lei de nº 125/2018, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP), que dispõe sobre a inclusão da Festa da Marcha Zumbi dos Palmares no Calendário Oficial de Festas Populares ou de Eventos do Município de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 1° da matéria, fica incluída no Calendário Oficial de Festas Populares ou de Eventos do Município de Feira de Santana, a Festa Marcha Zumbi dos Palmares, no mês de novembro.

O artigo 2° diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Download PDF
Leia mais

Gilmar solicita serviço de reparo em vazamento na rede de água na rua Aeroporto

set 5, 2018

Na sessão legislativa desta quarta-feira (05), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes,  o Requerimento de nº 156/2018,  de autoria do vereador Gilmar Amorim (PSDC),  que solicita do gerente regional da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), Euvaldo Ferreira Santos Neto, serviço de reparo em vazamento na rede de água na rua Aeroporto, em frente a casa de n° 281, no bairro Sítio Novo.

 

“O mesmo vem causando sérios transtornos para os veículos que trafegam naquela localidade, bem como para a comunidade residente nas proximidades”, justificou o edil.

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que determina a implantação de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência

set 5, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta quarta-feira (05), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 082/2018, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que determina a implantação de terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) especialmente adaptados ao acesso e uso, por pessoas portadoras das deficiências ou características que especifica.

 

Segundo o artigo 1° da matéria, é obrigatória a implantação, nos estabelecimentos bancários que ofereçam aos usuários serviço de autoatendimento (caixas eletrônicos), de terminais especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas nas seguintes condições: “I — portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; II — portadoras de nanismo; III — portadoras de deficiência visual”. 

 

O § 1° diz que cada estabelecimento deve contar com, no mínimo, um terminal adaptado para as necessidades específicas próprias das condições previstas nos incisos I, II e III. 

 

De acordo com o § 2º, a implantação de que trata o “caput” deve ser observada nas dependências internas dos estabelecimentos, bem como nas respectivas áreas externas, sempre que nestas existirem terminais de autoatendimento destinados ao público em geral. 

 

Conforme § 3°, aplica-se o disposto nesta Lei ainda a quaisquer estabelecimentos, ou espaços de acesso e uso coletivo, em que sejam mantidos terminais de autoatendimento de instituições bancárias, especialmente em:  “aeroportos; estações e terminais rodoviários; shopping centers; hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres; postos de combustíveis; clubes e condomínios”.

 

O artigo 2° informa que a instalação e o funcionamento dos terminais de que trata esta Lei deverão atender às necessidades especiais dos respectivos usuários, garantindo-lhes plena acessibilidade, com:  “I – comodidade; II – autonomia, segurança e privacidade no uso”. 

 

Segundo o parágrafo único, adotar-se-ão medidas e cautelas que, levando em consideração as necessidades e características especiais do usuário, garantam a preservação do sigilo das informações por ele fornecidas, tais como números de conta, dados pessoais, códigos e senhas. 

 

O artigo 3° ressalta que o horário de funcionamento dos terminais especialmente adaptados, de que cuida esta Lei, deve coincidir com o dos demais terminais existentes nos estabelecimentos bancários e demais locais referidos no artigo 1°, inclusive, quando for o caso, fora do expediente bancário.

 

De acordo com o artigo 4°, a inobservância do disposto nesta Lei importará a aplicação de multa à instituição financeira responsável, nos seguintes valores:  “I – R$ 10.000,00, na hipótese de não implantação dos terminais especialmente adaptados; II – R$ 5.000,00, na hipótese de implantação de terminal em desacordo com as disposições contidas nesta Lei ou no respectivo regulamento”. 

 

O § 1° diz que as multas de que trata este artigo serão: “1 – diárias;  2 – aplicadas em relação a cada estabelecimento ou local referido no artigo 1°, em que se constatar a irregularidade”.

 

Conforme o § 2°, os valores previstos nos incisos I e II serão reajustados anualmente, pelos índices oficiais. 

De acordo com o artigo 5°, o Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto: “I – às especificações técnicas de instalação dos terminais; II — à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades previstas no artigo 4°”. 

 

O artigo 6° informa que as instituições bancárias terão o prazo de até 180 dias, a contar da publicação do ato de regulamentação desta Lei, para promover a implantação dos terminais de que nela se trata. 

 

Já o artigo 7º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que declara as “feiras livres” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município

set 5, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (05), aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº  128/2018, de autoria do vereador João Bililiu (PPS), que declara as “feiras livres” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Feira de Santana.

 

De acordo com o artigo 1º da matéria, ficam as “feiras livres” de Feira de Santana, declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, devendo fazer parte do acervo cultural, para todos os fins.

 

O parágrafo 1° diz que as “feiras livres” da cidade representam e corroboraram no desenvolvimento da Princesa do Sertão.

 

Segundo o parágrafo 2°, para os fins pretendidos por esta Lei, serão consideradas “feiras livres” aquelas que possuam reconhecimento e estejam devidamente regulamentadas pela Prefeitura Municipal.

 

O parágrafo 3° informa que as “feiras livres” desenvolvidas no decurso do tempo também alcançaram os fins colimados por esta Lei, desde que recebam reconhecimento e regulamentação da Prefeitura Municipal de Feira de Santana.

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que institui Programa de Assistência Pedagógica aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública

set 5, 2018
Na sessão legislativa desta quarta-feira (05), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do edil Carlito do Peixe (DEM),   o Projeto de Lei de nº 123/2018, de autoria do vereador  Roberto Tourinho (PV), que institui o Programa de Assistência Pedagógica aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública de ensino do município com defasagem em aprendizagem.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Assistência Pedagógica aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública de ensino com defasagem de aprendizagem demonstrada na relação entre a sua idade e a série que cursam.

 

O artigo 2º informa que o Programa deverá se desenvolver em dois níveis distintos, sendo:

 

“I – Primeiro Nível: corresponde às séries iniciais, com objetivo de alfabetizar os que não possuam o domínio da leitura e de acelerar os estudos dos que já dominam a leitura e a escrita; II – Segundo Nível: destinado aos alunos das séries finais, de 5ª a 7ª séries, com o objetivo de acelerar seis estudos em até dois anos”.

 

Conforme o artigo 3º, no desenvolvimento do Programa deverá ser aplicado material didático específico, constituído por módulos, destinado aos professores e aos alunos, adequado de acordo com o diagnóstico da turma e respeitado ritmo de aprendizagem dos alunos.

 

Segundo o artigo 4º,  o desempenho e a frequência dos alunos deverão ser objeto de acompanhamento por meio de relatórios objetivos individuais, para análise do desenvolvimento global do aluno e indicação da série que está apto a cursar.

O artigo 5º determina que a Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas cabíveis de capacitação dos profissionais de educação e as adequações necessárias para o cumprimento desta Lei.

Download PDF
Leia mais

Aprovado em 1ª discussão PL que declara as “feiras livres” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município

set 4, 2018

A Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (04), aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº  128/2018, de autoria do vereador João Bililiu (PPS), que declara as “feiras livres” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Feira de Santana

De acordo com o artigo 1º da matéria, ficam as “feiras livres” de Feira de Santana, declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, devendo fazer parte do acervo cultural, para todos os fins.

O parágrafo 1° diz que as “feiras livres” da cidade representam e corroboraram no desenvolvimento da Princesa do Sertão.

Segundo o parágrafo 2°, para os fins pretendidos por esta Lei, serão consideradas “feiras livres” aquelas que possuam reconhecimento e estejam devidamente regulamentadas pela Prefeitura Municipal.

O parágrafo 3° informa que as “feiras livres” desenvolvidas no decurso do tempo também alcançaram os fins colimados por esta Lei, desde que recebam reconhecimento e regulamentação da Prefeitura Municipal de Feira de Santana.

Download PDF
Leia mais

PL institui Programa de Assistência Pedagógica aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública

set 4, 2018

O Projeto de Lei de nº 123/2018, de autoria do vereador  Roberto Tourinho (PV), que institui o Programa de Assistência Pedagógica aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública de ensino do município com defasagem em aprendizagem, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa desta terça-feira (04), da Casa da Cidadania.

 

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Assistência Pedagógica aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública de ensino com defasagem de aprendizagem demonstrada na relação entre a sua idade e a série que cursam.

O artigo 2º informa que o Programa deverá se desenvolver em dois níveis distintos, sendo:

“I – Primeiro Nível: corresponde às séries iniciais, com objetivo de alfabetizar os que não possuam o domínio da leitura e de acelerar os estudos dos que já dominam a leitura e a escrita; II – Segundo Nível: destinado aos alunos das séries finais, de 5ª a 7ª séries, com o objetivo de acelerar seis estudos em até dois anos”.

Conforme o artigo 3º, no desenvolvimento do Programa deverá ser aplicado material didático específico, constituído por módulos, destinado aos professores e aos alunos, adequado de acordo com o diagnóstico da turma e respeitado ritmo de aprendizagem dos alunos.

Segundo o artigo 4º,  o desempenho e a frequência dos alunos deverão ser objeto de acompanhamento por meio de relatórios objetivos individuais, para análise do desenvolvimento global do aluno e indicação da série que está apto a cursar.

O artigo 5º determina que a Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas cabíveis de capacitação dos profissionais de educação e as adequações necessárias para o cumprimento desta Lei.

Download PDF
Leia mais

José Carneiro é reeleito por unanimidade presidente do Legislativo feirense

set 3, 2018

Após exercer o mandato tampão à frente da Presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana,  em virtude do falecimento do ex-presidente Reinaldo Miranda- Ronny, em 10 de agosto de 2017, o vereador José Carneiro Rocha (PSDB) foi reconduzido ao cargo para biênio 2019-2020, na manhã desta segunda-feira (03).

 

A chapa única foi eleita por unanimidade dos edis presentes. E,  por conta das eleições deste ano, alguns vereadores, que faziam parte da antiga Mesa Diretiva, decidiram não compor a chapa atual do presidente José Carneiro.

 

A nova Mesa, que tomará posse no dia 02 de janeiro de 2019,  é composta por: José Carneiro Rocha (PSDB), presidente; Alberto Nery (PT), 1º vice-presidente; Marcos Lima (PRP), 2º vice-presidente; Luiz Augusto de Jesus – Lulinha, 3º vice-presidente; Cadmiel Pereira (PSC), 1º secretário; Eremita Mota (PSDB), 2ª secretária e Fabiano da Van (PPS), 3º secretário.

 

Em discurso no plenário, José Carneiro externou a sua alegria e agradeceu aos seus pares pelo voto de confiança, ressaltando que permanecerá à frente do Legislativo feirense agindo de forma democrática e transparente.

O edil fez um agradecimento especial a Deus, pedindo proteção e inteligência para que possa continuar com a mesma lisura e respeito que sempre nortearam os seus atos.

Os seus agradecimentos foram estendidos aos profissionais da imprensa, sobretudo pelas críticas construtivas e divulgação das atividades legislativas.

A parceira dos servidores da Câmara em prol do fortalecimento e engrandecimento do Poder Legislativo também foi destacada pelo presidente José Carneiro.

Download PDF
Leia mais

Vereador solicita melhorias na iluminação pública para localidade da BR-101

ago 29, 2018

Na sessão legislativa desta quarta-feira (29), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes,  o Requerimento de nº 158/2018,  de autoria do vereador Fabiano da Van (PPS),  que solicita da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) rede de energia elétrica de baixa tensão na rodovia BR-101, Km 1063,  em frente ao Posto Coqueiro, no distrito de Humildes.

 

“Vale ressaltar que nesta área existem vários pontos comerciais e residenciais necessitando da demanda”, justificou Fabiano da Van.

Download PDF
Leia mais

Aprovado PL que dispõe sobre a denominação de logradouro público

ago 29, 2018

A Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta quarta-feira (29), aprovou,  em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 127/2018, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP), que denomina praça Jerônimo Honorino Carneiro a praça situada na rua B, localizada no conjunto Morada do Sol, no bairro Calumbi.

 

O artigo 2º informa que compete ao Poder Executivo Municipal proceder as alterações na sinalização da praça em apreço, bem como comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e demais órgãos interessados a modificação do nome da citada praça.

Download PDF
Leia mais