Centésima sessão ordinária da Câmara acontece nesta terça (27): ordem do dia com seis projetos e um requerimento
A centésima sessão ordinária da Câmara Municipal de Feira de Santana acontece nesta terça-feira (27) e conta, na ordem do dia, com seis projetos e um requerimento para discussão e votação. Dentre as proposituras está o projeto de resolução nº 748/2022, que será discutido pelos vereadores uma única vez, a fim de alterar o artigo 356 do Regimento Interno da Casa Legislativa (Resolução nº 393/2002), determinando que as votações sejam por escrutínio aberto.
De autoria da Mesa Diretiva e com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, este projeto de resolução suprime, especificamente, os incisos I e II do artigo 356 acima citado, que diz: “A votação por escrutínio secreto far-se-á pelo sistema eletrônico, obedecidas as instruções estabelecidas pela Mesa para sua utilização, apurando-se, apenas, os nomes dos votantes e o resultado final, nos seguintes casos: I-vetos; II-votação do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas da Mesa Diretora e do Prefeito”.
Também serão votados hoje os projetos de lei nº 51/2022 e 22/2022, que tratam, respectivamente, sobre a utilidade pública da Associação Cultura de Capoeira Lendas da Bahia – de autoria do Professor Ivamberg (PT), e a vedação, no município, da apreensão e remoção de mercadorias de ambulantes sem o devido processo legal nas ações de fiscalização e proíbe as ações dos rapas sem a devida vinculação de processo administrativo, proposta pelos vereadores Luiz da Feira (Avante) e Fernando Torres (PSD) – este tem parecer contrário da CCJR.
Ainda, constam na ordem do dia o projeto de lei nº 44/2022, de autoria do vereador Silvio Dias (PT), que altera a lei nº 3336/2012 que dispõe sobre o calendário oficial de festas populares ou de eventos do município de Feira de Santana, e o projeto de lei nº 46/2022, de autoria do vereador Paulão do Caldeirão (PSC), que institui, no âmbito do município, limitação territorial para contratação e pagamento de serviço de mídia pelo Poder Executivo.
A iniciativa nº 72/2022, proposta pelo vereador Galeguinho (PSB), que institui e inclui no calendário oficial de festas populares ou eventos do município o “dia do aniversário de Feira de Santana” também será discutida nesta manhã. Quanto aos requerimentos, apenas um será discutido hoje, de autoria do vereador Edvaldo Lima (MDB), que trata sobre apresentação de relatórios sobre a aplicação das vacinas contra a covid-19 e outras de rotina nos postos e unidades de saúde.