Coelba descumpre lei que permite quitação de débito no ato de corte do serviço de energia

A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), empresa concessionária de serviço de energia, está descumprindo uma lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo Poder Executivo, recentemente,  que prevê a possibilidade de quitação do débito de água e energia no ato de corte do fornecimento dos serviços. A reclamação foi feita na Câmara pelo autor da proposta legislativa, vereador Correia Zezito (Patriota). Ele relatou que esta semana, na Rua Doutor Osvaldo Requião (bairro Rua Nova), durante o cumprimento de uma ordem de corte, um funcionário da empresa disse desconhecer a existência do mecanismo legal. Segundo o vereador, mesmo sendo alertado pela população, o preposto da empresa efetivou a ordem de corte. “Isto é um absurdo. Ele disse que iria cortar e cortou”, afirmou.

Pela lei, os agentes das empresas concessionárias deverão aceitar o pagamento por meio de cartão de crédito, débito, dinheiro e PIX. Com a dívida paga, a medida deixa de ser cumprida imediatamente. Ele criticou a atitude da gerência da empresa no município, pois teria declarado ao programa de rádio, Acorda Cidade, que estava tudo preparado para cumprir a determinação legal. “Disse em entrevista ao apresentador Dilton Coutinho que já existia na mão de cada preposto uma maquineta com este objetivo. Mas na prática, vemos que não existe”, observou. “Vou fazer um requerimento a fim de informar à Coelba que o seu preposto não respeitou a lei em vigor”, garantiu.

Outra iniciativa que deverá ser tomada pelo vereador  é o encaminhamento de um ofício ao superintendente do Procon/Feira, Maurício Carvalho. “Cobraremos deste órgão fiscalizador, uma ação no sentido de garantir o direito dos clientes e fazer cumprir o que manda a lei”, garantiu, classificando a desobediência como falta de respeito aos feirenses e ao Legislativo, que aprovou o benefício: “Que eles preparem os seus prepostos”.

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