Começa prazo para apresentação de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual

A Câmara Municipal de Feira de Santana deu início, nesta quarta (23), à apreciação do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2024. A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, estima a receita e fixa as despesas da Prefeitura para o próximo exercício financeiro. Em sessões extraordinárias, convocadas pela presidente Eremita Mota (PSDB), a etapa de discussão da proposta foi aprovada pelo plenário. 

Agora, começa o prazo – até a próxima segunda (27) – para apresentação de emendas parlamentares, para recebimento de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a quem cabe decidir se devem ou não tramitar. A expectativa é que as  votações em primeiro e segundo turnos  do projeto, com suas emendas, sejam concluidas até o dia 15 de dezembro, quando se inicia o período de recesso legislativo. Caso não seja possível cumprir este prazo, o recesso não pode ser iniciado até que a matéria seja votada.

Considerado o projeto mais importante a tramitar na Câmara, a Lei Orçamentária Anual é um instrumento fundamental no planejamento e gestão dos recursos públicos municipais. Esta legislação estabelece a previsão de arrecadação e detalha em quais setores serão alocadas as verbas públicas. Ou seja, é através da LOA que o Município estima o quanto será investido, no próximo ano, em saúde, educação, infraestrutura, cultura e outras áreas fundamentais para a qualidade de vida da população. 

A presidente  Eremita Mota destaca a importância de  “apreciar esta proposta de forma ágil, mas cuidadosa, para que tenhamos, dentro do prazo estimado, um Orçamento que atenda às principais demandas da população feirense e não apenas àquilo que o Poder Executivo idealiza, muitas vezes de forma a não contemplar o interesse público”.