“CPI da Cesta Básica” só precisa do sorteio de integrantes para ser criada, segundo Regimento
29 de abril de 2021
“Basta sortear os três integrantes, admitindo-se a possibilidade de dois suplentes”, diz o vereador Sílvio Dias (PT), sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar supostas irregularidades na compra e distribuição de cestas básicas para a população carente no ano passado, em virtude da pandemia de Covid-19. Assinado por 13 vereadores, inclusive ele próprio, o pedido de CPI foi entregue à Mesa Diretora da Câmara na sessão desta quarta (28). Hoje, o petista fez em plenário a leitura do que diz o Regimento da Casa sobre procedimentos para instaurar esse tipo de organismo legislativo destinado a apurar, por prazo determinado, denúncias envolvendo matéria de interesse público.
Recebido o requerimento, o presidente da Câmara manda à publicação, o que foi cumprido, explica. O pedido tem que ter no mínimo sete assinaturas (um terço dos vereadores), mas nesse caso, obteve muito mais, ele diz. Apenas se não estivessem satisfeitos os requisitos regimentais, o presidente devolveria o documento de solicitação da CPI ao autor para as devidas correções, no prazo de cinco sessões. “Mas foi aceito. Não existe mais retrocesso, não cabe retirada de assinatura ou qualquer outra ação para impedir, restando agora, tão somente, a nomeação dos membros”, afirma.