Debate sobre constitucionalidade de projetos deve ocorrer antes da discussão em plenário
26 de abril de 2021
Vereadores que tenham dúvidas quanto à legalidade de projeto de lei apresentado e em vias de entrar na pauta de votações da Câmara, ou ainda não entregue à Divisão Legislativa, pode fazer consultas prévias sobre a matéria, junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa. A proposta está sendo feita pela presidente do órgão legislativo, Eremita Mota (PSDB). Vereadora com mais tempo de mandato na atual composição do Poder Legislativo, a decana, que é também 2ª secretária da Mesa Diretora, pretende colaborar para diminuir conflitos com colegas em relação a pareceres. “Por vezes, temos polêmicas, que poderiam ser evitadas, com reuniões antes de iniciar o debate em plenário”, orienta.
Assim, em entendimento com o presidente da Casa, Fernando Torres (PSD), ela está convidando aos colegas que possam iniciar com a CCJR uma análise do tema proposto em projeto de lei antes até do ingresso da matéria, ou de estar pautada para Ordem do Dia. “Um diálogo prévio pode ser bastante salutar para o processo que vivenciamos, onde todos desejam contribuir com a sociedade, criando leis que possam efetivamente atender à Constituição e não serem questionadas juridicamente depois de aprovadas”, defende.