Decretos sobre concessão de comenda, desenvolvimento de servidor de carreira e comercialização de food trucks promulgados nesta terça (10)
10 de maio de 2022
O vereador e presidente da Câmara Municipal, Fernando Torres (PSD), promulgou na manhã desta terça-feira (10), durante sessão ordinária, três decretos legislativos. Um deles é o de nº 14/2022, que dispõe sobre a concessão da comenda Maria Quitéria ao senhor Fernando Afonso Cardoso Borges, major da Polícia Militar.
Outro decreto, o de nº 385/2022, dispõe sobre a alteração do dispositivo da lei nº 3.449/2014, alterada pelas leis nº 3796/2017 e 4004/2019, referente ao artigo 10 que diz: “o desenvolvimento do servidor na carreira será por progressão de um nível para outro a cada 5 (cinco) anos de período, se homem, e 4 (quatro) anos e 3 (três( meses, se mulher, no mesmo cargo, automaticamente”.
O terceiro decreto legislativo promulgado é o de nº 386/2022, que dispõe sobre regras para a comercialização de alimentos – comidas de rua – food trucks, em logradouros, vias e áreas públicas no município, excetuadas as feiras livres. Consideram-se comércio de alimentos em logradouros, vias e áreas públicas, conforme o decreto, as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário.