Divulgação da agenda do prefeito e secretários poderá ser obrigatória
19 de julho de 2022
A divulgação da agenda de compromissos públicos do prefeito de Feira de Santana e demais autoridades do Poder Executivo Municipal e exigência de relatório de viagens poderá ser obrigatória. A medida está prevista no Projeto de Lei no 61/2022, protocolado na Câmara Municipal pelo vereador e presidente do Legislativo feirense, Fernando Torres. Conforme a proposta, devem ser publicados os registros de audiências, eventos públicos e reuniões governamentais.
Estes dados devem ser disponibilizados em transparência ativa na página oficial da Prefeitura, ainda que se tratem da participação em eventos realizados por meios não presenciais. Quando não houver compromissos públicos, os agentes do Poder Executivo deverão deixar registrado em suas agendas ou informar os períodos utilizados para despachos internos. Os eventos político-eleitorais também deverão ser registrados na agenda de compromissos públicos. Quanto às viagens custeadas pelo Estado, estas devem ser justificadas em relatório que ficará disponibilizado.
Cada compromisso divulgado na agenda deve ser publicado com detalhes sobre o local, data e horário. A descrição dos assuntos a serem tratados e a lista de participantes, exceto na hipótese de participação em eventos públicos, também devem ser informados. A publicação na agenda deve ser previamente realizada até o dia anterior à sua ocorrência, preferencialmente até às 18 horas. Em caso de cancelamento, a notificação deverá ser atualizada. Já quando os compromissos forem realizados sem prévio agendamento, deverão ser registrados na agenda em até dois dias úteis.
A medida já foi adotada por prefeituras de capitais de diversos estados brasileiros, como São Paulo, Rio de Janeiro e Recife. Fernando Torres justifica que o registro da publicação da agenda de compromissos públicos “traz transparência ao município e ajuda a população feirense na sua tarefa de ser o maior fiscal do governo municipal, podendo acompanhar passo a passo das relações e atividades que impactam diretamente nos seus direitos e nos seu dia a dia na cidade”.
Torres afirma, ainda, que “muitos secretários tem viajado com dinheiro público e ninguém saber o que vai fazer. Eles faltam o dia de trabalho e supostamente vão defender interesses do município, mas sem um relatório, como saber a verdade? E o prefeito não dá exemplo, tendo em vista que não atende nenhum setor da sociedade, nunca tem disponibilidade para atender o povo e seus representantes.”
Neste sentido, analisa que as novas regras “impactam não só o dia a dia no setor público, mas também as rotinas daqueles – pessoas físicas ou jurídicas que têm interesse em influenciar decisões do governo, sejam elas relacionadas à edição de atos normativos, aos rumos de uma política pública, ou ao planejamento de um processo licitatório”.