Documentação das obras na Lagoa Grande deverá ser entregue por Município e Estado em até 5 dias úteis

O Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Feira de Santana terão que enviar à Casa da Cidadania, com cópia para a Procuradoria Geral do Município, no prazo de cinco dias úteis, toda a documentação relacionada às obras de revitalização da Lagoa Grande. A demanda está prevista no requerimento nº 120/2021, aprovado na sessão ordinária da Casa da Cidadania da terça-feira (25). A iniciativa é do vereador Pedro Américo (DEM), que já foi chefe da Defesa Civil em Feira de Santana. Com o encaminhamento dos documentos,  será avaliado o possível ajuizamento de uma ação para obrigar o Estado a concluir as obras, nos moldes estabelecidos no processo licitatório. 

No requerimento, Pedro Américo declara que, quando chefe da Defesa Civil, acompanhou de perto a condução da revitalização da Lagoa Grande e identificou que a sua inconclusão tem trazido “uma série de transtornos” para os cidadãos que moram em sua redondeza, especialmente, nos bairros Parque Getúlio Vargas, Caseb e Rocinha.

Dentre os danos estão alagamento de casas, esgoto a céu aberto e ausência de capacidade para suportar chuvas. De acordo com o vereador, estes danos são fruto da “incapacidade” do Governo do Estado através da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER), que precisa oferecer uma solução para tal problema. 

Ainda segundo Pedro Américo, “não é possível que o Município assista inerte a esta problemática, que tem afetado a dignidade e a saúde de um elevado número de moradores, em que pese, entretanto, a obra ser de competência do Estado”. A administração municipal tem o dever, conforme consta no requerimento, de eficiência e, como tal, o Estado está sujeito à fiscalização do Município nas questões que lhe são afetas.