Em discussão única, vetos da Prefeitura são aprovados em bloco; todos têm pareceres contrários da CCJR
8 de fevereiro de 2023
Em discussão única, quatro vetos da Prefeitura Municipal a projetos de lei de vereadores foram aprovados durante discussão e votação na sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quarta-feira (8). Foram nove votos contrários, da bancada do governo; seis votos favoráveis e duas abstenções. Com a rejeição dos pareceres, ficam mantidos os vetos nº 11/2022, 12/2022, 13/2022 e 14/2022.
Duas proposituras dizem respeito, especificamente, à publicidade das obras inacabadas, e à vedação de cobrança, em academias de ginástica, de valores adicionais a profissionais de educação física autônomos. As outras duas visam alterar a lei municipal que trata sobre novas normas para operações de carga e descarga e a circulação de veículos urbanos de carga, de tratores e de tração animal; e dispor sobre a obrigatoriedade da utilização de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com dispositivos detectores de avanço de sinal no município.
Para o vereador José Carneiro (MDB), todos os vetos esbarram na inconstitucionalidade. “Por exemplo, no projeto do vereador Emerson Minho sobre os temporizadores no semáforo, deveria constar que o pedido fosse em todos os semáforos da cidade, e não de forma generalizada. Por isso votamos não aos pareceres dos vetos”, disse.
Conforme o vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), os argumentos jurídicos do governo municipal são, no mínimo, problemáticos. “O argumento sobre a falta de estudo do impacto financeiro gera uma zona cinzenta. Não há esforço para criar um argumento legal plausível, a exemplo do projeto que trata sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Acredito que a maioria vote pela manutenção dos vetos, mas nossos votos são favoráveis”, declarou.
Professor Ivamberg (PT) lamentou a manutenção dos vetos da Prefeitura, afirmando que repudia esse tipo de ação, pois obstrui a democracia e a transparência dos atos à sociedade. Emerson Minho (DC) considerou a votação “uma afronta à população”, pois os projetos visavam prevenir problemas como a sobrecarga das unidades de saúde devido a acidentes de trânsito.