Em redação final, será votado hoje (21) projeto de lei que dispõe sobre adequação do Conselho Municipal de Educação de Acompanhamento e Controle do Fundef

O projeto de lei que dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Educação de Acompanhamento e Controle do Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais de Educação à Lei Federal nº 14.113/2020, de autoria do Poder Executivo, é um dos que serão votados na ordem do dia desta quarta-feira (21) na Câmara Municipal.

O projeto de Decreto Legislativo nº 19/2022, que dispõe sobre a concessão da Comenda Maria Quitéria à Sra. Maria Clécia Vasconcelos de Morais Firmino Costa, também está na ordem do dia de hoje. A propositura é de autoria do vereador Marcos Lima (União Brasil) e tem parecer favorável da Comissão Especial.

Ainda será votado, mas em 1ª discussão, o projeto de lei nº 44/2022, que altera a lei nº 3.336/2012, que dispõe sobre o calendário oficial de festas populares ou de eventos no município, de autoria do vereador Silvio Dias (PT). Este projeto tem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.

Também em 1ª discussão constam na ordem do dia de hoje os projetos nº 51/2022, de autoria do Professor Ivamberg (PT), que considera de utilidade pública a Associação Cultura de Capoeira Lendas da Bahia, também com parecer da CCJR, e o de nº 59/2022, de autoria do vereador Pedro Cícero (Cidadania), que dispõe sobre a alteração do art. 1º da lei 3622/2016, tendo este, contudo, parecer contrário da CCJR.