Emendas impositivas e suplementações: vereadores questionam Prefeitura, em audiência pública sobre Orçamento 2024
Autorização legislativa para suplementação de recursos (o Município propõe até 60%); descumprimento, por parte do Poder Executivo, da execução de emendas impositivas, indicadas pelos vereadores e incorporadas ao Orçamento; valores considerados insuficientes na dotação financeira de várias secretarias. Estes foram alguns dos assuntos abordados durante audiência pública realizada hoje (26), na Câmara, para apresentação de detalhes e, também, dirimir dúvidas sobre a Lei Orçamentária Anual de Feira de Santana. Estiveram presentes, pela gestão municipal, o secretário de Planejamento, Carlos Brito, mais os assessores Ivan Elias e Kátia Cedraz. A presidente da Casa, Eremita Mota (PSDB), comandou os trabalhos.
À frente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização do Legislativo, Jurandy Carvalho (PL) cobrou dos representantes do Governo o cumprimento das emendas impositivas – valores destinados no Orçamento a projetos nas áreas de saúde e educação, por parte dos vereadores, que, pela lei, devem ser obrigatoriamente executados. O problema foi questionado também pelos vereadores Jhonatas Monteiro (PSOL), José Carneiro (MDB) e Eremita. José Carneiro acrescentou uma dúvida: “qual o percentual real das emendas impositivas relativas ao Orçamento, 09% ou 1,2%?”.
Jhonatas perguntou sobre o que fundamenta o pedido de autorização legislativa, pelo Executivo, para suplementação orçamentária da ordem de 60%, se o padrão de outras grandes cidades é de 20%, máximo 25%, a exemplo de Salvador. Também questionou sobre o que é feito das demandas e sugestões apresentadas pela sociedade durante as audiências públicas para discutir o Projeto de Lei do Orçamento Anual. E pediu explicações para a dotação considerada reduzida de pastas como a Secretaria da Mulher e a de Regularização Fundiária e Habitação, aproximadamente R$ 600 mil, cada, e Agricultura e Recursos Hídricos, cerca de R$ 8 milhões.
Quanto ao cumprimento de emendas impositivas, o secretário Carlos Brito disse que não é da competência do Planejamento, a sua execução. “É um assunto para a Secretaria da Fazenda melhor esclarecer”. No entanto, observou que apenas fica caracterizado descumprimento ao final do exercício financeiro, em 31 de dezembro. Sobre o montante percentual disponibilizado para a Câmara indicar, em vigor, o seu assessor Ivan Elias informou que é 1,2% da receita líquida do Orçamento. As manifestações da sociedade, nas audiências públicas para apresentação e debate do Orçamento, segundo Ivan, todo o conteúdo é transcrito em ata e as propostas encaminhadas às respectivas secretarias, responsáveis por avaliar e acolher “aquilo que é pertinente”.
As suplementações ao Orçamento, conforme Carlos Brito, este ano, estão em menos de 21%, mas em 2024 pode haver necessidade de “uma maior flexibilidade” para o Executivo, em razão de recursos advindos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do Governo Federal. Respondendo ao vereador Luiz da Feira (Avante), o titular da área de Planejamento do Governo disse que os recursos relocados da Secretaria de Agricultura, no atual Orçamento, foram para atender a outros investimentos de interesse público.