Gerusa cobra aplicação de lei que proíbe papel térmico

A vereadora Gerusa Sampaio (DEM) utilizou a tribuna na sessão ordinária desta quarta-feira (22), na Casa da Cidadania, para parabenizar o superintendente do Procon, o advogado Ícaro Ivvin, pela iniciativa de trazer alunos do curso de direito da Universidade Salvador (UNIFACS) e Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) para acompanhar os trabalhos Legislativos.

A parlamentar explicou que os vereadores não podem formular leis que criem despesas ou reduzam os tributos do Município. Ela também explanou sobre a função da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual é vice-presidente.

A vereadora aproveitou a presença do superintendente do Procon para cobrar a aplicabilidade da lei – de sua autoria – que proíbe a utilização de papel térmico por instituições bancárias, financeiras, de recibos, comprovantes e outros documentos que necessitem ser guardados por um período superior a um ano.

“As lotéricas já se adequaram. Estão utilizando aquele papel branco. Mas os bancos ainda não. Acabei de conversar com Ícaro para que solicite a aplicabilidade desta lei que protege o consumidor”, pediu.