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Leis municipais em defesa das mulheres não estão sendo cumpridas em Feira de Santana
24 de fevereiro de 2023

Leis importantes aprovadas pela Câmara de Feira de Santana, em vigor, que garantem direitos e proteção para a mulher, estão sendo ignoradas pelo Poder Executivo. A constatação é da vereadora Lu de Ronny (MDB).  Autora de algumas delas e indignada com o fato, ela protestou esta semana, em pronunciamento na Casa, chamando a atenção dos órgãos competentes para a necessidade de fiscalização do cumprimento das medidas. Uma das leis não observadas pelos órgãos responsáveis do poder público propõe a realização de uma campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal.

 

Igualmente relevante, conforme a vereadora, também não vem sendo cumprida uma outra lei, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que bares, restaurantes, e casas noturnas em geral adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. “São dispositivos fundamentais para a segurança da mulher, que não estão sendo executados em Feira de Santana, por negligência do órgãos responsáveis específicos do poder público municipal”, reclama Lu de Ronny, que é enfermeira e, na Câmara, tem encampado bandeiras femininas e também dos profissionais de saúde. 

 

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