Medida anti-calote e exigência em exames laboratoriais, entre leis promulgadas

Um dispositivo anti-calote, visando proteger trabalhadores contratados por empresas responsáveis por obras ou serviços da Prefeitura de Feira de Santana, está entre as quatro leis promulgadas hoje (12) pela presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB). Segundo a proposta, de autoria do vereador Professor Ivamberg (PT), as empresas vão ter que abrir uma conta na rede bancária oficial e reter mensalmente os valores equivalentes a encargos trabalhistas e previdenciários do seu pessoal. A provisão de recursos deve ser feita pelo ente público no momento de efetuar o pagamento. A movimentação desta conta somente será autorizada pelo órgão contratante.

Outra lei promulgada na sessão desta terça beneficia aos feirenses que necessitam realizar exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os laboratórios conveniados ao Município terão a obrigatoriedade de  fazer  a coleta de material  dos deficientes, pessoas idosas ou acamadas nas suas residências. A medida, proposta pelo vereador Emerson Minho (Cidadania), evita que estes cidadãos tenham que se deslocar até o local do prestador do serviço.

As outras duas leis aprovadas pela Câmara e agora promulgadas são relacionadas com mobilidade urbana. Uma delas, de autoria do vereador Sílvio Dias (PT), aumenta de cinco para oito anos  o prazo de vida útil das motocicletas utilizadas no transporte individual  complementar – mototáxi. O quarto dos dispositivos promulgados, iniciativa da vereadora Eremita Mota (PSDB), dispõe sobre nova sinalização de alerta de altura nos viadutos, passarelas, pontes, túneis  ou equipamentos similares instalados nas vias públicas da cidade.