Segunda-feira, 25 de outubro de 2021, 10:44:35

Aprovado projeto de Decreto Legislativo que susta pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria

13/10/2021, 12:42
“Irei votar sim diante de uma situação de desrespeito às decisões da Câmara”. A declaração é do vereador Fernando Torres (PSD), presidente da Câmara Municipal, durante a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2021, de autoria do Poder Executivo, que susta o Decreto Normativo nº 12.301/2021, que tentou regulamentar pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria Geral do município de Feira de Santana. 
 
Conforme a propositura, aprovada com 12 votos favoráveis e seis votos contrários, o Decreto Normativo descumpre procedimento legislativo e infringe Lei Orgânica do município, bem como exorbita o poder de regulamentar do Executivo. A Câmara Municipal usou como base o artigo 57, XI, alínea g, da Lei Orgânica do Município. 
 
“Como sempre a Prefeitura desrespeita as decisões da Câmara, não homologa nenhum projeto que sai daqui, não responde a nenhum requerimento e desdenha da Casa Legislativa. Para a Prefeitura, não existe Câmara Municipal. Foi feito, como diz no linguajar popular, “na tora”. Não é o querer do prefeito que vale”, disse. 
 
Fernando afirmou, ainda, que soube que o procurador do município, Moura Pinho, fez um dossiê a seu respeito. “Quem tem que ter medo de dossiê, se for verdadeiro, é quem não tem as mãos limpas, mas eu tenho. Não tenho medo disso; nunca fui algemado pela Polícia Federal em São Paulo com R$600 mil no bolso”, ressaltou. 
 
O presidente da Câmara sugeriu, durante a votação, que seja apresentado um requerimento à Prefeitura Municipal a fim de que seja investigado se foram pagos honorários sucumbenciais durante os últimos tempos. “Sugiro que os colegas assinem o requerimento que vamos propor para que a gente fiscalize se foram pagos honorários pelo Poder Executivo atualmente”, afirmou. 
 
Paulão do Caldeirão (PSC) disse que considera o projeto escuso e nebuloso, e que a propositura envergonha a sociedade de Feira de Santana. “É como colocar queijo na frente de rato. Num momento de crise, em que a Casa legislativa reduziu o salário dos vereadores e apresentou projetos para reduzir cargos aqui, o Poder Executivo, com o intuito de colocar a mão nos cofres públicos e beneficiar exclusivamente o procurador do município, Moura Pinho, apresenta um projeto desse”, disse.