Câmara aprova projeto que permite quitação de débitos por sistemas como o PIX

15/12/2022, 15:55 | Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

Com a aprovação do projeto de lei n° 98/2022, o munícipe feirense passa a contar com a possibilidade de quitar seus débitos tributários e não tributários através de sistema de pagamento instantâneo, a exemplo do PIX (mecanismo instituído pelo Banco Central). 

 

O projeto, aprovado por unanimidade na Sessão da Câmara dessa quinta-feira (15), é de autoria do Poder Executivo, e institui no município de Feira de Santana a possibilidade e o direito aos munícipes, de acesso a esses meios e formas de pagamento. 

 

A medida permite ainda que o município contrate ou credencie empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tais meios.