Quarta-feira, 29 de junho de 2022, 13:23:46

Precatórios do FUNDEF estão disponíveis desde 2018, mas Prefeitura não utiliza na educação do município

29/04/2022, 12:19 | Foto:
Segundo o vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), o governo municipal pouco tem se movimentado em relação a um caso antigo, que diz respeito aos precatórios do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O parlamentar disse, na tribuna da Câmara Municipal esta semana, que nada tem sido feito quanto ao uso do dinheiro, disponível desde 2018. 
 
Segundo Jhonatas, esse dinheiro já está na conta; parte dele, 40%, pode ser utilizado para reformas em escolas, por exemplo, e um conjunto de outras melhorias na educação do município. Ao mesmo tempo, 60% desse valor devem ser destinados aos profissionais de educação, mas a Prefeitura nada faz. 
 
“Esses recursos são recebidos por conta de uma dívida da União com os outros entes federativos – Estados e Municípios. No caso do FUNDEF, de 1997 a 2006, houve um repasse menor do que o devido, e isso implicou que municípios como Feira de Santana pudessem receber um montante de dinheiro expressivo. Em 2018, isso significou cerca de R$250 milhões recebidos pelo município”, explicou.  
 
Disse ainda que a Comissão de Educação produziu uma minuta como proposta básica de lei para encaminhar ao governo municipal a fim de que adaptasse e enviasse para a Casa Legislativa para que fosse aprovado o pagamento. Porém, a alegação do prefeito e do procurador do município é de que não existe lei. 
 
“Entretanto, recentemente foi aprovada e sancionada a lei federal nº 14.325/2022 que, justamente, estabelece a obrigatoriedade do pagamento dos precatórios do FUNDEF. Então o que é que está faltando, já que a alegação pública é que não tinha lei, e agora existe?”, questionou.