Quarta-feira, 29 de junho de 2022, 12:31:22

Projeto suspende cobrança de tarifa por serviço incompleto de coleta e tratamento de esgotos

28/04/2022, 15:19 | Foto:
A pessoa que residir em vias que não contam com os serviços de captação e tratamento de esgoto, no município de Feira de Santana, não será obrigada a pagar a tarifa. A cobrança será proibida por conta de Projeto de Lei aprovado nesta quinta-feira (28), pela Câmara Municipal. O autor da proposta, vereador Correia Zezito (Patriotas), justificou que muitas vezes os serviços são prestados de forma incompleta. 
 
De acordo com o projeto, a Concessionária do Serviço Público de Água e Esgoto não poderá cobrar tarifa por um serviço inexistente ou prestado pela metade, sob pena de reparação do valor recebido de forma ilícita devidamente corrigido.  Cabe ao usuário solicitar a suspensão da cobrança, que deve ser atendido no prazo de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação.