Nova ação da Prefeitura no Tribunal de Justiça pode impedir previsão de verba para construção do Hospital Municipal
4 de maio de 2022
É fato inédito, segundo o vereador Edvaldo Lima (MDB), a atitude da Prefeitura de Feira de Santana de ingressar na Justiça para derrubar a aprovação da Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA) da própria cidade, publicada no Diário Oficial Eletrônico no dia 4 de abril. “Honestamente, nunca ouvi falar que o Poder Executivo, seja ele Estadual, Municipal ou Federal, tenha acionado o Judiciário contra um Orçamento votado pelo Legislativo”, afirmou, nesta quarta (4), em pronunciamento na Tribuna da Câmara. Conforme noticiado na imprensa, o prefeito Colbert Martins Filho ingressou no Tribunal de Justiça da Bahia com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de tutela antecipada de urgência tendo como alvo vários artigos da LOA.
A Procuradoria Jurídica da Câmara, em nota, declarou que o Legislativo agiu de acordo com as normas regimentais, ao apreciar o projeto do Orçamento. Edvaldo lembra que o Governo Municipal já sofreu algumas derrotas judiciais, em tentativas anteriores de anular a promulgação da Lei com as emendas aprovadas. Para o vereador, a Prefeitura atenta, em sua ação, contra a disponibilização de verba para construção do Hospital Municipal, R$ 23 milhões, como está previsto em uma das emendas aprovadas ao Orçamento. “Com tantas pessoas morrendo em policlínica, UBS e UPA, por falta de assistência, o prefeito toma uma atitude dessa”, lamenta o vereador do MDB.