Nova composição do Conselho do Fundeb pode ter acréscimo de cinco integrantes

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, poderá ter o número de integrantes aumentado de 11 para 16 pessoas. A alteração é uma das propostas de um projeto de iniciativa do Executivo Municipal que está em tramitação na Casa da Cidadania. Ele visa modificar a Lei 2.749/2007 para adequar à Lei 14.113/2020.

Conforme a proposição, a nova composição deverá incluir dois conselheiros do Executivo Municipal, sendo pelo menos dois representantes da Secretaria de Educação ou órgão dirigente da educação; um professor da educação básica pública; um diretor das escolas básicas públicas; um servidor técnico-administrativo das escolas básicas públicas; dois pais de alunos da educação básica pública; dois estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Além desses conselheiros, o Projeto de Lei também prevê, quando houver, a participação de um representante do Conselho Municipal de Educação (CME), um do Conselho Tutelar, dois de Organizações da Sociedade Civil, um representante de escolas indígenas, um do campo e um das escolas quilombolas.

A tramitação da proposta foi anunciada pelo vereador Lulinha (DEM), na sessão ordinária desta quarta-feira (02). Na oportunidade, o parlamentar listou outros projetos de Lei do Executivo Municipal também protocolados na Casa da Cidadania. As proposições citadas pelo líder da bancada governista dispõem sobre a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB); a regulamentação do rateio dos honorários advocatícios de sucumbência; as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2022 e o repasse de recursos públicos municipais para Organizações da Sociedade Civil, através de Parceria, para fins de inexigibilidade de chamamento público.