Organizações que apoiam pessoas com deficiência devem atuar na discussão do Plano Plurianual e Lei Orçamentária
Apesar do amparo garantido em mecanismos legais como a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão [LBI], a efetivação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiências (PCDs) depende de maior atuação das instituições e da “mudança de mentalidade cultural” da sociedade. A observação foi feita pelo advogado Albertone Oliveira Amorim, na tarde desta quinta-feira (19), na Câmara, durante sessão solene em comemoração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Ele foi um dos integrantes da Mesa de Honra do evento.
A sessão contou também com outros vários militantes da causa, a exemplo de Sidney Reis Borges (presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE), Rosylene Oliveira Costa (presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Raphael Varga Scorpião (representante da Defensoria Pública de Feira) e Zislandia Ferreira Couto (mãe de uma jovem com deficiência). Além de vereadores, estiveram presentes diversas pessoas com deficiências e representantes de entidades como APAE, Organização Crescer Cidadão, Associação Feirense de Síndrome de Down Cromossomos 21, Grupo de Mães de PCDs, Grupo Mãos de Algodão, Dispensário Santana, Rotary Clube, conselheiros e autoridades municipais.
Albertone criticou que, mesmo tendo sido obrigado pelos artigos 5º e 6º da Constituição de 1988, a assegurar a assistência para todos, sem distinção, o Estado Brasileiro acabou desrespeitando isto por décadas. “A norma estava lá na Carta Federal, mas levou-se quase 30 anos para ser efetivada numa legislação. Só em 2015, por exemplo, é que foi aprovada a LBI”, disse, referindo-se à lei conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Experiente na luta pelos direitos de PCDs, o advogado avalia que nada adianta “uma lei perfeita ou punições terríveis”, se as pessoas não forem educadas para exercer diariamente o seu papel no processo.
“Precisamos trabalhar também a mudança de mentalidade. Esta é fundamental para a construção da sociedade inclusiva”, frisou. Políticas públicas, acrescentou Albertone Amorim, é outra questão que se fala muito ao tratar dos problemas enfrentados por PCDs. Mas as entidades que atuam na área acabam não intervindo em um momento considerado “crucial”, que é quando o poder público planeja as ações a serem executadas. Diante disto, defende, é necessário que as associações e grupos organizados se mobilizem para inserir suas demandas em peças administrativas como o Plano Plurianual (PPA) e Orçamento Municipal.
Política pública, segundo o advogado, é “coisa de sociedade civil organizada, pois governo só pensa em política orçamentária”. Ele observa, referindo-se à estimativa anual de receita do Municipio de Feira, que “quando não participamos e afirmamos nossas prioridades, deixamos que apenas técnicos decidam onde serão gastos os R$ 2 bilhões da Prefeitura”.