PL autoriza repasse de recursos públicos municipais para organizações da sociedade civil

Na manhã desta segunda-feira (27), a Câmara Municipal de  Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei nº 046/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais para organizações da sociedade civil, através de parceria, para fins de inexigibilidade de chamamento público.

De acordo com a matéria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos, mediante Termo de Fomento, às organizações da sociedade civil abaixo relacionadas, conforme disposto no art. 31, Inciso II, da Lei Federal no 13.019/14 e art. 5º, §4º do Decreto Municipal nº 10.166/17.

“Entidade: Associação Feirense de Síndrome de Down – CNPJ: 04.691.951/0001-05 – Valor do Termo de Parceria: R$ 120.000,00.

Entidade: Associação Obra do Cenáculo da Caridade – CNPJ: 16.242.596/0001-76 – Valor do Termo de Parceria: R$ 84.000,00”.

O Termo de Fomento acordado com o Município usará a dotação orçamentária: Elemento de Despesa 33.50.43.

As entidades beneficiadas com os recursos públicos deverão observar a legislação pertinente, tanto para recebimento dos recursos pleiteados, quanto para a respectiva prestação de contas, em especial, a Lei no 13.019/14 e Decreto Municipal nº 10.166/17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.