PL autoriza transferência de recursos do Poder Executivo para o Legislativo

Na manhã desta terça-feira (12), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, com o voto contrário do vereador Roberto Tourinho (PV), o Projeto de Lei de nº 138/2019, de autoria do Governo Municipal, que autoriza a transferência de recursos do Poder Executivo para o Poder Legislativo na forma que indica, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos orçamentários no valor de R$ 369.462,48, destinados a alocar recursos na Ação Orçamentária Administração de pessoal e encargos, conforme classificação programática 01.031.0001.2001 e classificação econômica: 3.1.90.11.00 (Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil) — Fonte de Recursos: 0000 Recursos Ordinários (Tesouro) no Poder Legislativo, conforme Anexo I.

O artigo 2º ressalta que os recursos disponíveis para atender a essa transferência serão provenientes de anulação de despesas no valor de R$ 369.462,48., conforme Anexo II.

Já o artigo 3º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.