PL cria Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Feira de Santana

Na sessão legislativa desta quarta-feira (22), foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 044/2019, de autoria do Poder Executivo, cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Feira de Santana e dá outras providências. 

De acordo com a proposição, fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda em atendimento ao disposto na Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, constituído de forma tripartite e paritária por representantes dos Trabalhadores, dos Empregadores e do Governo, como instância deliberativa e de assessoramento do Sistema Nacional de Emprego — SINE. 

Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Tenda, compete elaborar e aprovar o Regimento Interno observado às disposições do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador — CODEFAT;  deliberar e definir acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda em consonância com a Política Nacional do Trabalho, Emprego e Renda, com Sistema Público do Trabalho, Emprego e Renda e com as deliberações do CODEFAT; propor as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal Trabalho, Emprego e Renda.

Também é de competência do Conselho supracitado, entre outras coisas,  aprovar o Plano Anual e Plurianual do Trabalho, Emprego e Renda, onde devem constar as metas e ações e o orçamento para a realização das mesmas; aprovar o relatório de gestão que comprove a execução das ações propostas no Plano Anual do Trabalho, Emprego e Renda, com os recursos depositados no fundo do trabalho; acompanhar a utilização dos recursos destinados à execução das ações do Programa do Seguro Desemprego e dos Programas de Geração de Emprego e Renda, em relação ao cumprimento dos critérios de natureza técnica, definidos pelo CODEFAT.