Na sessão legislativa desta terça-feira (09), da Casa da Cidadania, foi aprovado, com Emenda apresentada pelo o edil Lulinha (DEM), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 106/2018, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que dispõe sobre a realização de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais.

De acordo com o artigo 1° do Projeto de Lei, fica assegurada a realização quadrimestral de coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas e creches no âmbito do município de Feira de Santana.

A Emenda supracitada altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei acrescentado que a análise das águas dos reservatórios seja feita também em   escolas e creches estaduais.

Porém, a proposição recebeu o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, sob alegação de que o Município não tem competência para legislar no tocante a patrimônio do Estado. Apenas os vereadores Alberto Nery, Zé Filé (PROS) e Roberto Tourinho (PV) seguiram a recomendação da referida Comissão.

O artigo 2º do Projeto de Lei informa que a realização da análise das amostras mencionadas no artigo anterior poderá ser efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde, através da celebração de convênio com a atual empresa concessionária de água.

Conforme o artigo 3°, dar-se-á publicidade ao resultado das análises.

O parágrafo único diz que, nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade, oferecendo riscos à saúde, serão tomadas providências imediatas.

Segundo artigo 4°, as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

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Redação

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